Art. 192, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
§ 2º- (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

Página 943 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

, conforme redação original do art.192, §2º, da CF, que dependia de Lei Complementar (Súmula Vinculante 07). Quando ausente... - cf. art. 835, inc. X do Novo Código de Processo Civil (nesse sentido: …

Página 1230 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2019

judiciária”, nos §§ 1º e 2º do art. 109 da CF/1988, for interpretada no mesmo sentido que o legislador constitucionala... - SEXTATURMA, e-DJF3 Judicial1 DATA:16/02/2012. Destaquei) Note-se que a …

Página 2703 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

’. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO, CONFORME REDAÇÃO ORIGINAL DO ART.192, §2º, DA CF, QUE DEPENDIA DE LEI COMPLEMENTAR...Pg. 2703. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo …
Daiane Vidal, Estudante de Direito
há 16 dias

O Direito à saúde e os parâmetros do STJ para concessão de medicamentos pelo Estado.

ao um Estado ou no Distrito Federal caso haja o descumprimento da obrigação estabelecida no art. 192, §2º da Constituição. Há..., um direito social previsto pela Constituição Federal de 1988 em seu …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10003638520188260374 SP 1000363-85.2018.8.26.0374

do art.192, §2º, da CF, que dependia de Lei Complementar (Súmula Vinculante 07). Quando ausente taxa de juros contratada... de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10108956020198260576 SP 1010895-60.2019.8.26.0576

'sub judice'. Limitação dos juros a 12% ao ano, conforme redação original do art.192, §2º, da CF, que dependia de Lei...' e parágrafo único, da Constituição Federal, não vedavam a utilização de tal …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010895-60.2019.8.26.0576 SP 1010895-60.2019.8.26.0576

do art.192, §2º, da CF, que dependia de Lei Complementar (Súmula Vinculante 07). Quando ausente taxa de juros contratada...'. Constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36/01 reconhecida …

Página 2049 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

AUTORIZADA PELO CONTRATO ‘SUB JUDICE’. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO, CONFORME REDAÇÃO ORIGINAL DO ART.192, §2º, DA CF... MANTIDA. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP. INAPLICABILIDADE DA NORMA …

Página 2057 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

AUTORIZADA PELO CONTRATO ‘SUB JUDICE’. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO, CONFORME REDAÇÃO ORIGINAL DO ART.192, §2º, DA CF... DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 85, §11, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. …

Página 2058 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

, O MESMO SE DIZENDO DO FATO DE SE TRATAR DE CONTRATO DE ADESÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO, CONFORME REDAÇÃO ORIGINAL DO ART.192...Pg. 2058. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do …