Art. 288 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288. Ninguém será recolhido à prisão, sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, a quem será entregue cópia assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.
Parágrafo único. O recibo poderá ser passado no próprio exemplar do mandado, se este for o documento exibido.

Andamento do Processo n. 0322243-51.2017.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 23/08/2019 do TJBA

ADV: ANTONIO FIRMINO BEZERRA OLIVEIRA (OAB 11527/BA), BRUNO HALLA DANEU (OAB 23000/BA), RICARDO POMBAL NUNES (OAB 17157/BA) - Processo 0322243-51.2017.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário...

Página 758 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Agosto de 2019

to, nº 0303324-14.2017, os referidos denunciados foram notificados por edital, fls. 2065/2069, e apresentaram suas defesas preliminares, às fls. 2079/2087, por intermédio da Defensoria Pública. Em...

Página 764 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Agosto de 2019

criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). (grifo nosso). Assinalo, por fim, que os pressupostos da prisão...

Andamento do Processo n. 201171100214 - Procedimento Ordinário - 22/08/2019 do TJSE

DATA DO EXPEDIENTE : 21/8/2019 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201171100214 RÉU : P.R.D.S.S. ADV. : EMANUEL DANTAS DE ANDRADE LIMA - OAB: 4729-SE RÉU : A.M.D.S.S. ADV. : SCHWARZENBECK...

Página 1343 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 22 de Agosto de 2019

201971101122 - HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO (239) 201971101123 - HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO (239) 201971101124 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DISTRITO JUDICIÁRIO DE SALGADO...

Andamento do Processo n. 213968-28.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 20/08/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 213968-28.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 700 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : EDUARDO FRANCA MAURICIO VESCOVI LO VITIMA : BANCO DO BRASIL SA FE PÚBLICA ADV ACUS : 42231 GO - WILSON...

Página 710 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Agosto de 2019

Intime-se a subscritora de folha 53 para juntar aos autos o instrumento de mandato conferido pela acusada SILVANIA RAMOS DE MELO, no prazo de quarenta e oito horas. 3ª Vara Criminal da Capital Juiz...

Página 231 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Agosto de 2019

ADV ACUS : 42231 GO - WILSON BARBALHO JUNIOR 46457 GO - RAMON FERREIRA MORAIS 28532 SC - ANDRE EDUARDO HEINIG DESPACHO : AUTOS N 2015 0213 9680 ACUSADO: MAURICIO VESCOVI LO DECISAO TRATA -SE DE ACAO...

Página 129 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Agosto de 2019

Relator: Des. José Carlos Malta Marques Revisor: Des. João Luiz Azevedo Lessa EMENTA :APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA (ART. 138 DO CÓDIGO PENAL) E DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CÓDIGO PENAL). COMPARTILHAMENTO DE...

Página 227 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Agosto de 2019

Comarca De Linhares Linhares - 3ª Vara Criminal Listas Lista 0299/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PATRICIA PLAISANT DUARTE...