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24 de maio de 2017
Artigo 288 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288. Ninguém será recolhido à prisão, sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, a quem será entregue cópia assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.

Parágrafo único. O recibo poderá ser passado no próprio exemplar do mandado, se este for o documento exibido.

Parágrafo único. O recibo poderá ser passado no próprio exemplar do mandado, se este for o documento exibido.

Pg. 3208. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

ao artigo 288 do Código Penal, com fulcro no artigo 386 , VII do Código de Processo Penal .” 10/03/2017 - 9:42: “A sentença foi..., Marcelo Mayard Bondi e Ítalo Sérgio Levrero, como incursos na pena do artigo 180 , § 1º do Código Penal a pena de 03..., com fulcro no artigo 386 , VII do Código de Processo Penal , bem c...

Pg. 675. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

, caput, do Código de Processo Penal:"Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios.../c art. 14, inc. II, art. 155, §§1º e 4º, inc. IV, art. 297, §1º e art. 299, parágrafo único, art. 288 c/c art. 69.... 14, inc. II, art. 155, §§1º e 4º, inc. IV e art. 288, caput, c/c art. 69, todo...

Pg. 981. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

, tudo conforme fundamentação supra. Passo a realizar a dosimetria da pena de acordo com o artigo 68, caput, do Código Penal: DIEGO... época do fato, observado o disposto no artigo 60, do Código Penal. A pena privativa de liberdade do réu deverá ser cumprida... vigente à época do fato, observado o disposto no artigo 60...

Pg. 415. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

da legítima defesa. O artigo 415 , IV , do Código de Processo Penal dispõe que o juiz absolverá desde logo o acusado... e previsto no art. 288 do CP , constata-se que, após a instrução, em fase de Juízo de admissibilidade, não restaram... propiciadas pela prova. Há inversão da regra in dubio pro reo para in dubio pro ...

Pg. 893. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

”. Se a lei adjetiva civil aplicável à espécie por força do disposto no art. 3°, do Código de Processo Penal confere ao Relator... qualquer violação ao disposto no art. 288, do Código de Processo Penal, o qual condiciona o recolhimento à prisão à existência... com art. 3°, do Código de Processo Penal. Com efeito, “incu...

Pg. 1540. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/05/2017

com os delitos previstos no Art. 288, parágrafo único, do CPB com as implicações da Lei Federal 8.072/90 e Arts. 12, 14 e 17... das hipóteses de rejeição da denúncia previstas no artigo 395, do Código de Processo Penal, impõe-se seu recebimento... e concurso material com os delitos previstos no Art. 288, parágrafo ...

Pg. 196. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia... do crime em questão, e o faço com fundamento nos artigo 122 do Código de Processo Penal . E como não tenha (m) sido (a)(s... , inciso I , e seguintes do Código de Processo Penal , até final Julgamento ...

Pg. 536. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/05/2017

12 da Lei 10.826/03, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal ;C) CONDENAR o réu EVANDRO DA COSTA DE SOUZA... artigo 288 , parágrafo único , do Código Penal, nos termos do artigo 386 , VII do Código de Processo Penal ;F) ABSOLVER... do artigo 387 do Código de Processo Penal ;B) CONDENAR o réu EVANDRO DA CO...

Pg. 684. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/05/2017

. Pelas mesmas circunstâncias, fixo a pena base do delito do art. 288, parágrafo único, em 03 (três) anos de reclusão . 2... Penal: 0008030-90.2015.814.0015 - Crime de Roubo Majorado. Acusado: ADRIANO TELES DE MENEZES. Advogado: FRANCISCO... e V e art. 288, parágrafo único, ambos do CPP, consistente em subtrair cois...

Pg. 685. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/05/2017

da 2ª Vara Penal de Castanhal/PA. Ação Penal n.º 0003069-38.2017.0015 - Crime do Art. 157, § 2º Inc. II e do CPB... Moura, MM. Juiz de Direito titular da 2ª Vara Penal de Castanhal/PA. Ação Penal: 0008030-90.2015.814.0015 - Crime... nos arts. 157, §2º, I, II e V e art. 288, parágrafo único, ambos do CPP, consistent...

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