Art. 288 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288. Ninguém será recolhido à prisão, sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, a quem será entregue cópia assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.
Parágrafo único. O recibo poderá ser passado no próprio exemplar do mandado, se este for o documento exibido.

Página 2015 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

no artigo 48, da Lei 9.605/1998 (por doze vezes), c.c. o artigo 69, do Código Penal (fl. 22). Defiro parcialmente... art. 48 da Lei 9.605/1998 com base em diversos autos de infração ambiental …

Página 1480 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

, nos termos dos artigos 311, 312 (garantia da ordem pública e aplicação da lei penal) e 313 do Código de Processo Penal... de Oliveira Alves pugnou pela impronúncia do réu, com fulcro no art. 414, …

Página 1527 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

do Júri, sempre com a observância da ordem de preferência trazida pelo art. 429 do Código de Processo Penal... DE SENTENÇA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. 1. Consoante o artigo 413 do Código de Pr…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00099353920094036108 SP

-se por não tipificada a conduta prevista no art. 288 do Código Penal , pois não demonstrada nos autos a associação para... , do Código de Processo Penal , com a redação da Lei n. 11.719 /08, é …

Página 746 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Setembro de 2019

, observado o disposto no artigo 392 do Código de Processo Penal. Recife, 19 de agosto de 2019. Bela. Ana Maria da Silva... que dispõe o artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE …

Página 1406 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2019

sua prisão preventiva decretada com base no artigo 20, da Lei Maria da Penha: a) Fica proibido o contato do requerido... artigo 20 da Lei 11.340/2006. Ciência às polícias militar e civil para que …

Andamento do Processo n. 0300300-07.2018.8.05.0271 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 16/09/2019 do TJBA

), nos moldes dos art.121, §2º, I, III, IV e V, c/c art. 69, c/c 288, caput, todos do Código Penal. Por meio de advogado o 1º réu... diretrizes estabelecidas no art. 413 do Código de Processo Penal, …

Página 2486 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, do Código Penal e 244-B, da lei 8.069/90 e, quanto ao segundo, também do tipo previsto no artigo 329, caput... de Processo Penal, e 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal, quanto aos …

Página 392 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2019

da Lei 10.826/03) e associação criminosa (art. 288, CPP), desde 01.04.2016, já tendo cumprido em regime fechado... Gabinete do Desembargador Fausto Campos rjc HC 533774-6 - Excesso de prazo - …

Página 1655 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

a conexão com o crime previsto no art. 288, caput, do código penal. Da mesma forma, verifica-se, ainda, a possibilidade... de aplicação de uma causa de aumento de pena prevista no parágrafo único …