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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 288 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288. Ninguém será recolhido à prisão, sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, a quem será entregue cópia assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.

Parágrafo único. O recibo poderá ser passado no próprio exemplar do mandado, se este for o documento exibido.

Parágrafo único. O recibo poderá ser passado no próprio exemplar do mandado, se este for o documento exibido.

Andamento do Processo n. 00057862020178140501 - 25/09/2017 do TJPA

condicional do processo ofertadas pelo Ministério Público, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95; Belém - Ilha... 0005786-20.2017.8.14.0501 Ação Penal Acusados: NILTON SILVA DOS SANTOS (Rua 15 de Novembro, Alameda Fagundes, n. 1112..., n. 119, bairro Maracajá, Mosqueiro-PA) Crime: Art. 157, § 2º, I e II e Art. 2...

Andamento do Processo n. 00057862020178140501 - 25/09/2017 do TJPA

. VITIMA: R. S. F. . DECIS¿O - MANDADO - CITAÇ¿O Processo 0005786-20.2017.8.14.0501 Ação Penal Acusados: NILTON SILVA..., nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95; Belém - Ilha do Mosqueiro, 20 de setembro de 2017 JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Juiz... e Art. 288 do CPB. Vítimas: A.E.S.D.S.; L.N.D.L. ; L.D.J.D.S.R....

Pg. 616. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/09/2017

sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, designo o dia 04/10/2017, às 10h35min, para audiência... punitivas do art. 33, caput da Lei 11.343/2006, sob acusação de que foi flagrada no dia 08/03/2013, por volta das 07h00min... de provas suficientes à condenação, o que faço com lastro no art. 386, inc...

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/09/2017

: ODIELSON RODRIGUES DA CONCEIÇÃO Crime: Art. 129, § 9º do Código Penal c/c Lei 11.340/2006... - ALVARÁ DE SOLTURA Processo 0004863-91.2017.8.14.0501 Ação Penal Acusado: ROSIVAM AMORIM DA SILVA - Preso CR Mosqueiro... Advogado: Defensor Público Crimes: Art. 33 da Lei 11.343/2006 e art.16 da Lei 10.826/2006 ...

Pg. 622. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/09/2017

Processo : 0532628-11.2016.8.05.0001 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado Autor... a dosar-lhes as penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal... como incursos nas sanções previstas pelo art.157, § 2º, I, e art.288, todos do CPB, ...

Andamento do Processo n. 00086669420178140012 - 22/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00086669420178140012 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): PAMELA CARNEIRO LAMEIRA Ação: Inquérito Policial em: 22/09/2017---INDICIADO:JOSIAS MACIEL DE SOUZA INDICIADO:DEIVISON TAVARES

Andamento do Processo n. 0000291-39.2016.8.26.0616 - Apelação - 22/09/2017 do TJSP

de se acharem incursos no art. 288 , caput, do Cód. Penal, com fundamento no artigo 386 , VII , do Cod. de Proc. Penal ; e para...Andamento do Processo n. 0000291-39.2016.8.26.0616 - Apelação - 22/09/2017 do TJSP 0000291-39.2016.8.26.0616... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusiva...

Pg. 3049. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

de Justiça, aplicando-se o § 2º do artigo 155 do Código Penal, a pena de JEFERSON DA CONCEIÇÃO MENDES foi reduzida em 2/3..., do Cód. Penal, por duas vezes, e no art. 244-B, da Lei 8.069/90, por duas vezes, todos na forma do art. 70, do Cód... Andar Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória,...

Pg. 889. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2017

pelos delitos do art. 33 d alei 11.343/06 e art. 288 do Código de Processo penal, pelo qual o Ministério Público manifestou.... 312, do Código de Processo Penal). Sem prejuízo, recebo a denúncia, por satisfazer os requisitos do art. 41 do CPP. Cite... Especiais - Lei 9.099/1995 Processo: 0008643-85.2016.8.14.0012 D...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 193263820178050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma ACÓRDAO Classe : Habeas Corpus n.º 0019326-38.2017.8.05.0000 Foro de Origem: Salvador Órgão : Primeira

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