Artigo 288 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288. Ninguém será recolhido à prisão, sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, a quem será entregue cópia assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.
Parágrafo único. O recibo poderá ser passado no próprio exemplar do mandado, se este for o documento exibido.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 4004765-26.2021.8.04.0000 AM 4004765-26.2021.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL 4004765-26.2021.8.04.0000 IMPETRANTE:…

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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Paciente foi condenado à …

Andamento do Processo n. 1507407-46.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade Ideológica - 23/09/2021 do TJSP

Processo 1507407-46.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - CARLA KAREN QUISPE LIPA - - YHENNY MAMANI CHURQUI - KAMILLA FICHER ESQUERDO - Ficam os defensores das…

Página 2142 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2021

SANCHES DE SOUZA (OAB 417835/SP) Processo 1527328-25.2020.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - WELLINGTON ALVES RODRIGUES - Intime-se a defesa para ciência da r. Decisão de…

Intimação - Petição - 0001863-20.2006.4.03.6124 - Disponibilizado em 23/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001863-20.2006.4.03.6124 POLO ATIVO NãO INFORMADO ADVOGADO(A/S) ROBERTO BAFFI CEZARIO DA SILVA | 199688/SP JOAO LUIZ BALDISERA FILHO | 185902/SP ALBERTO ZACHARIAS TORON | 65371/SP…

Andamento do Processo n. 0519951-41.2019.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 22/09/2021 do TJBA

ADV: VINICIUS MAUADIE DA SILVA (OAB 42777/BA) - Processo 0519951-41.2019.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: Renivaldo Firmino Pereira -…

Página 1741 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Setembro de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO AUGUSTO LEOPOLDINO SANTANA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIS JOELMA DE OLIVEIRA CUNHA LOBO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…

Página 500 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Setembro de 2021

1); art. 157, § 2º, II e § 2º-A do CPB (fato 2); e art. 288, parágrafo único, do CPB. Condeno DENYS REUBER DE NEGREIROS PINHEIRO nas tenazes do art. 157, § 2º, II e § 2º-A do CPB (2x, pelos dois…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 154203 MT 2021/0302570-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 154203 - MT (2021/0302570-0) DECISAO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JOSE ROBERTO VIEIRA, contra acórdão do Tribunal de …

Andamento do Processo n. 154203 - Recurso em Habeas Corpus - 20/09/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 154203 - MT (2021/0302570-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : JOSE ROBERTO VIEIRA ADVOGADOS : ULISSES RABANEDA DOS SANTOS - MT008948 RENAN FERNANDO…