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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 288 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288. Ninguém será recolhido à prisão, sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, a quem será entregue cópia assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.

Parágrafo único. O recibo poderá ser passado no próprio exemplar do mandado, se este for o documento exibido.

Parágrafo único. O recibo poderá ser passado no próprio exemplar do mandado, se este for o documento exibido.

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 22/01/2018

, da lei em referência) e DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do acusado, em relação ao crime previsto no Art. 2º , da Lei ... a pena privativa de liberdade de 03 (tres) anos de reclusão e 10 dias multa, com fulcro no art. 2, parag.1, da Lei 12.850... pelo Ministério Público e recebida por este juízo que o enquadrou n...

Inteiro Teor. APELACAO CRIMINAL: APR 690907820138090175

tipificado no artigo 288 do Código de Processo Penal foi estabelecida em 1 (um) ano de reclusão, para cada um dos insurgentes... do Desembargador Leandro Crispim Determinada a citação dos acusados nos moldes do artigo 396 do Código de Processo Penal...). De mais a mais, constatado que a sentença zurzida contém os requ...

Andamento do Processo n. 0002516-49.2017.8.17.0001 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJPE

Andamento do Processo n. 0002516-49.2017.8.17.0001 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJPE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO... - Ilha Joana Bezerra Recife/PE CEP: 50080900 Telefone: - Email: - Fax: EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo : 0002516...-49.2017.8.17.0001 (6698) Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente : 2018.0...

Andamento do Processo n. 00191863420178140006 - 11/01/2018 do TJPA

, LXIII e LXIV do artigo 5º da Constituição Federal e as prescrições do art. 306 do Código de Processo Penal. Com efeito..., todos do Código de Processo Penal, em relação aos crimes previstos no arts. 157, § 2º, I e II e 288, ambos do CPB c/c art... AUTUADO: ANDERSON JOSÉ DA SILVA FARIAS - arts. 157, § 2º, I e II e 288...

Andamento do Processo n. 122034-40.2017.8.09.0006 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

IMEDIATAMENTE SUA PRISA O. TUDO JOEIRADO. DECIDO: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 41 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... QUE VERSA A PRECIACAO DE ABSOLVICAO SUMARIA, DISPOE O ARTIGO 397, DO CÓDIGO D E PROCESSO PENAL QUE APOS O CUMPRIMENTO... E 150, DO CÓDIGO PENAL, COM FULCRO NO ARTIGO 16, DO CODIG O DE PROCESSO PEN...

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/01/2018

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/01/2018 EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo : 0002516...-49.2017.8.17.0001 (6698) Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente : 2018.0115.000077 Partes: Acusado Gidião..., imprescindível à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal. No que ...

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/01/2018

a prática dos ilícitos penais previstos nos arts. 157, §2º, I e II e 288, ambos do CPB c/c art. 16 da Lei 10.826/2003..., com fundamento no art. 310, inciso II, 312 e 313, I, todos do Código de Processo Penal, em relação aos crimes previstos no arts.... 157, §2º, I e II e 288, ambos do CPB c/c art. 16 da Lei 10....

Pg. 1112. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

. PROMOTORA DE JUSTICA (FLS. 190/193) E, COM ESTEIO NO ARTIGO 395 , INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, LHE DETERMINO... O ARQUIV AMENTO, EM RELACAO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 288, DO CODIGO PE NAL, FEITAS AS ANOTACOES E COMUNICACOES... E RAFAEL WESLEY FERREIRA SILV A, QUALIFICADOS. COM ESTEIO NO ARTIGO 5, INCI...

Pg. 309. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018

na ação penal 0813667-36.2009.4.02.5101 pelos crimes de formação de quadrilha (artigo 288 do Código de Processo... condenado, na ação penal 0813667-36.2009.4.02.5101pelo crime de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal), por ter ficado... Penal); de inserção de informação falsa em sistema informatizado da Admi...

Pg. 328. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018

destes autos, condenado na ação penal 0813667-36.2009.4.02.5101 pelos crimes de formação de quadrilha (artigo 288 do Código de Processo Penal) e de inserção de informação falsa em... o enquadramento de sua conduta no art. 9º da Lei de Improbidade; que seu treinamento não lhe deu condições de distinguir documentos.....

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