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24 de abril de 2017
Artigo 288 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288. Ninguém será recolhido à prisão, sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, a quem será entregue cópia assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.

Parágrafo único. O recibo poderá ser passado no próprio exemplar do mandado, se este for o documento exibido.

Parágrafo único. O recibo poderá ser passado no próprio exemplar do mandado, se este for o documento exibido.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6280031520168060000 CE 0628003-15.2016.8.06.0000

prática do delito capitulado no art. 157 , § 2º , inciso I e II, c/c o art. 288 ambos do Código de Processo Penal , estaria... em flagrante, acusado da prática do crime capitulado no art. 157 , § 2º , inciso I e II c/c art. 288 todos do Código Penal... TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - P...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6286267920168060000 CE 0628626-79.2016.8.06.0000

e II, c/c o art. 288 ambos do Código de Processo Penal , estaria sofrendo constrangimento ilegal, pela ausência..., acusados da prática do crime capitulado no art. 157 , § 2º , inciso I e II do Código Penal Brasileiro, atualmente presos..., preso em flagrante no dia 08 de outubro de 2016, pela suposta prática do delit...

Pg. 135. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

PROCEDENTE A DENÚNCIA para o fimde:a) Excluir deste processo, por ocorrência de bis in idemdo tipo penal do artigo 288 do CP... a reconhecer a prática do tipo penal do artigo 288 do Código Penal , caso se evidencie o referido fato típico... indicativos da prática do delito do artigo 288 do Código Penal , emsua redação...

Pg. 595. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

Federal AÇÃO PENAL Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal 4 - 0014870...-61.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.014870-0 (PROCESSO FÍSICO) Distribuição por Dependência - 13/03/2012 16:47 01ª Vara... FEDERAL CRIMINAL AÇÃO PENAL . 0014870-61.2012.4.02.5101 (2012.51.01.014870-...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1048171 MG 2017/0018267-0

a, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal , nego provimento ao recurso especial... de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal , nego provimento ao recurso especial. Publique... Código Penal e 621 do Código de Processo Penal , buscando o provimento da ação revisional pa...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50162906020174040000 5016290-60.2017.404.0000

HABEAS CORPUS Nº 5016290-60.2017.4.04.0000/SC RELATOR : CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI PACIENTE/IMPETRANTE : JOSEMAR WEIRICH ADVOGADO : ANTONIO ZANELLA NETO IMPETRADO : Juízo Substituto da 1ª VF de

HABEAS CORPUS: HC 50162906020174040000 5016290-60.2017.404.0000

Distribuído e recebido em regime de plantão.     Antonio Zanella Neto impetrou o presente habeas corpus em favor de JOSEMAR WEIRICH contra ato do juízo federal substituto da 1ª VF de Chapecó, uma vez que, nos autos do pedido de prisão preventiva nº 5002380-88.2017.4.04.7202/SC, o juízo decretou a prisão preventiva do p...

Andamento do Processo n. 0004045-90.2017.8.14.0000 - 07 de abril de 2017 do TJPA

PROCESSO:00040459020178140000 --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A): MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Ação: Habeas Corpus em: 10/04/2017---PACIENTE:LEANDRO DIAS SANTOS IMPETRANTE:AMERICO LEAL

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

CAPANEMA. Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: FABIO PEREZ FILHO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1541173 PR 2015/0157558-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.541.173 - PR (2015/0157558-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : A J S ADVOGADO : LUÍS GUSTAVO JANISZEWSKI - PR050537 RECORRENTE : J D T N ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRENTE : V C N ADVOGADO : GUSTAVO BRITTA SCANDELARI E OUTRO(S) - PR040675 RECORRIDO : MINISTÉRIO ...

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