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24 de julho de 2017
Artigo 288 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288. Ninguém será recolhido à prisão, sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, a quem será entregue cópia assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.

Parágrafo único. O recibo poderá ser passado no próprio exemplar do mandado, se este for o documento exibido.

Parágrafo único. O recibo poderá ser passado no próprio exemplar do mandado, se este for o documento exibido.

Pg. 421. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2017

APELANTE : ALDA CRISTINE MOREIRA TENREIRO ADVOGADO : MG00040966 - ROBISON DIVINO ALVES APELADO : JUSTICA PUBLICA PROCURADOR : CLEBER EUSTAQUIO NEVES EMBARGANTE : ALDA CRISTINE MOREIRA TENREIRO EMENTA

Andamento do Processo n. 0624017-19.2017.8.06.0000 - Condições Pessoais Favoráveis - 19/07/2017 do TJCE

Comarca de HorizonteEMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06, E ART. 288, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPROCEDÊNCIA.

Pg. 90. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/07/2017

Comarca de HorizonteEMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06, E ART. 288, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPROCEDÊNCIA.

Andamento do Processo n. 0016686-32.2017.8.06.0001 - 17/07/2017 do TJCE

ADV: ALEXANDRA ESTER FELIX RODRIGUES (OAB 18980/CE) - Processo 0016686-32.2017.8.06.0001 (processo principal 0113248-06.2017.8.06.0001) - Relaxamento de Prisão - Crimes contra o Patrimônio -

Pg. 408. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/07/2017

ADV: WASHINGTON LUIS TERCEIRO VIEIRA JUNIOR (OAB 15733/CE), SORMANNI ROCHA REBOUÇAS (OAB 17261/ CE) - Processo 0194192-29.2016.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando -

Edital - 14/07/2017 do TJMA

DISTRIBUIÇÃO: 12812-62.2016.8.10.0001 ACUSADO: RODRIGO TAVARES GOMES VÍTIMA: WALBER DE MELO MOURA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SENTENÇA, C/ PRAZO DE 15 DIAS. FAZ SABER a todos que o presente edital, com

Andamento do Processo n. 36838-66.2012.8.10.0001 - Processo Crime - 14/07/2017 do TJMA

EDITAL DE SENTENÇA - COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O Senhor FERNANDO LUIZ MENDES CRUZ, Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de São Luís, Capital do Estado do Maranhão. Faz saber a todos que

Andamento do Processo n. 0042160-44.2013.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/07/2017 do TJCE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo n.º: 0042160-44.2013.8.06.0001 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas e Quadrilha

Pg. 380. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/07/2017

substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do CPB. Em observância ao disposto no art. 44, § 2º do CPB, substituo a pena aplicada por duas restritivas

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/07/2017

Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados, extraindo-se o mandado de prisão, caso o mesmo esteja solto, ou recomendando-se na prisão onde se encontra na hipótese de se

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