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27 de fevereiro de 2017
Artigo 288 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288. Ninguém será recolhido à prisão, sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, a quem será entregue cópia assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.

Parágrafo único. O recibo poderá ser passado no próprio exemplar do mandado, se este for o documento exibido.

Apelação: APL 15671095 PR 1567109-5 (Acórdão)

estabelecido o fechado, com fulcro no art. 33 §2º `a' do Código Penal e art. 2º, §1º da Lei 8072/90. No entanto, cabe... "crack". Portanto, sem razão a pretendida desclassificação para o tipo penal previsto no art. 28, da Lei 11.343/06... observar as regras do artigo 33 do Código Penal, que prevê: "Art. 33 - A p...

Pg. 537. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017

que, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, pode servir como garantia da ordem pública ou da ordem... e II do CPB. A pris"o preventiva é forma de custódia cautelar que, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal... do crime de roubo qualificado, tipificado no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do C...

Pg. 538. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017

. 288 do CPB. A pris"o preventiva é forma de custódia cautelar que, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, pode... da lei penal e da instrução criminal (art. 312, do Código de Processo Penal); III - A mudança de endereço sem comunicação..., do Código de Processo Penal. Por outro lado, visando assegurar a a...

Pg. 6442. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

que tange à imputação da prática do delito previsto no artigo 288 , parágrafo único , do Código Penai, na forma do art. 386... da Lei n.º 11.343 /06 e 288 , parágrafo único , do CP , importaria em vedado bis in idem. 4. Levando em consideração... artigo 33 , caput, c/c artigo 35 , ambos da Lei 11.343 /06, na forma do ...

Pg. 7183. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

diversas da prisão, incluídas no Código de Processo Penal pela Lei 12.403/11, diante dos elementos contidos nos autos..., pois o paciente praticou, em tese, o delito capitulado no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, e artigo 16, caput... de uso restrito supera o limite mínimo estipulado pelo inciso I do a...

Pg. 961. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/02/2017

de que a infração prevista no art. 288 do Código Penal não se configura no mero concurso eventual de agentes, exigindo-se para... a absolvição dos réus em relação ao tipo capitulado no art. 288 do Código Penal. Ademais, também não resta dúvida... dos réus se amoldam perfeitamente ao tipo penal do art. 157, §2º, inciso...

Pg. 1297. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

, do Código de Processo Penal.Desse modo, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO MATHEUS BARBOSA SANTOS, porque presentes... art. 18 do Código de Processo Penal, procedendo-se às devidas anotações e comunicações. Digitalizem-se os autos.Fls. 151... a necessidade de sua intimação, sob pena de preclusão (art.396-A e 401,...

Pg. 285. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/02/2017

e DOUGLAS MARCEL BARBOSA, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, como incurso... nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II c/c art. 70, c/c art. 69, c/c art. 288, § único, todos do Código Penal... artigo 157, § 2°, I c.c art. 70 do Código Penal. (...) .Desta forma, encontr...

Pg. 380. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/02/2017

pelas vítimas em razão dos fatos denunciados, tenho por inaplicável o artigo 387 , IV , do Código de Processo Penal... , § 2.º , incisos I , II , e, c/c art. 70 do Código Penal , bem como para ABSOLVÊ-LO dos crimes tipificados nos art. 244...-B da Lei 8.069 /90 e art. 288 , parágrafo único , do CPB, nos termos do art....

Habeas Corpus: HC 16058154 PR 1605815-4 (Acórdão)

. 288 DO CÓDIGO PENAL). RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.... De outro lado, entende-se que nenhuma das outas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal é.... 157, §2º, inciso I e II; art. 180, caput; e art. 288, caput, todos do C...

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