Art. 288 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 288. Ninguém será recolhido à prisão, sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, a quem será entregue cópia assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.
Parágrafo único. O recibo poderá ser passado no próprio exemplar do mandado, se este for o documento exibido.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00130641220088260224 SP 0013064-12.2008.8.26.0224

de 700 dias-multa, por infração ao artigo 35, caput, da Lei 11.343/06 e ao artigo 288, parágrafo único, do Código Penal.... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇAO. ART. 804 DO CÓDIGO DE PRO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00036063220148260071 SP 0003606-32.2014.8.26.0071

, inciso IV, da lei 10.826/03. Dosimetria. Ednelson (Gordo/Branco) e José (Bigode) - Artigo 288 do Código Penal.../Branco) e José (Bigode) por incursos no artigo 288 do Código Penal e artigo 16, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10105180002153001 MG

, estendendo-se a força do julgado ao corréu não recorrente, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. APELAÇAO..., parágrafo único, do Código Penal. E ainda: o primeiro, nas iras do artigo

Andamento do Processo n. 0001723-27.2017.403.6115 - 21/02/2020 do TRF-3

definitiva a pena fixada.Do crime previsto no art. 288, caput e parágrafo único, do Código Penal.Da mesma forma..., restousuficientemente provada a associação dos réus para a prática de …

Página 592 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

a pena fixada.Do crime previsto no art. 288, caput e parágrafo único, do Código Penal.Da mesma forma, restousuficientemente... provada a associação dos réus para a prática de crimes.ALeinº …

Andamento do Processo n. 562.478 - Habeas Corpus - 20/02/2020 do STJ

improcedente a pretensão acusatória, na forma do artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal ." (APn 626/DF... de Execução Penal . Notadamente, preceitua o art. 118 da Lei n. 7.210 /84, …

Página 130 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Fevereiro de 2020

.c. art. 288, parágrafo único, ambos do Código Penal e art. 244 – B da Lei n° 8.069/90, com fulcro no que dispõe o art... Penal e art. 244 – B da Lei n° 8.069/90, com fulcro no que dispõe o art. …

Página 7058 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

DO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENÚNCIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Narra a denúncia que o réu... dubio pro reo. Exegese do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. …

Página 8702 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

(fl. 9). Aduz que, após o reconhecimento da prescrição dos crimes previsto no artigo 288, § único do Código de Processo... Borges – condenado, porque incurso no art. 155, § 2º, I e II, do Código Pen…

Página 1176 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Fevereiro de 2020

nas sanções punitivas dos artigos 157, §2º, incisos I, II e V, e 288, parágrafo único, ambos do Código Penal Brasileiro... Imputação Penal: art. 157, §2º, I, II e V, do CP e art. 288, parágrafo …