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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 287 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 287 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará à prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado.

Andamento do Processo n. 0009024-69.2016.403.6144 - 18/12/2017 do TRF-3

e II, e 288, ambos do Código Penal, e, ainda, no art. 244-B, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente...). A denúncia foi recebida pela decisão de fls. 66/67. Ematendimento aos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal... nos artigos 157, 2º, inciso II, do Código Penal, e 244-B, da Lei n. 8.06...

Pg. 567. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017

nos artigos 157, 2º, incisos I e II, e 288, ambos do Código Penal, e, ainda, no art. 244-B, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto... quanto aos delitos tipificados nos artigos 157, 2º, inciso II, do Código Penal, e 244-B, da Lei n. 8.069/1990, e a absolvição... APARECIDO PAULO , nos moldes do art. 386, VII, do Código de Proc...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075589051 RS

do acusado, ante a insuficiência do acervo probatório, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal... do artigo 59 do Código Penal e ao quantum aplicado pela agravante da reincidência, pois esta se deu de forma parcimoniosa... nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06: No dia 08 de setem...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70072616584 RS

, da Lei . 9.503 /97, pela prática do seguinte fato delituoso: “No dia 03 de fevereiro de 2013, por volta das 23h30... artigo 306 da Lei 9.503 /97, qual seja, embriaguez ao volante. Preliminarmente a Defesa aduz a inconstitucionalidade... o sujeito passivo deste delito. Desta forma, embasada nas operadoras do art...

HABEAS CORPUS: HC 421482 SP 2017/0273687-7

o aberto, por força das disposições do art. 287, § 2º, do Código de Processo Penal. Irresignado, o Ministério Público interpôs.... 287, § 2º, do Código de Processo Penal. Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, ao qual a Corte..., ambos do Código Penal, sendo alterado o regime inicial de cumpri...

Andamento do Processo n. 2017/0273687-7 - Habeas Corpus - 07/12/2017 do STJ

o aberto, por força das disposições do art. 287, § 2º, do Código de Processo Penal. Irresignado, o Ministério Público.... 155, § 4º, I e IV, c/c o art. 70, ambos do Código Penal, sendo alterado o regime inicial de cumprimento de pena para...Andamento do Processo n. 2017/0273687-7 - Habeas Corpus - 07/12/2017 do STJ (7...

Pg. 9075. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2017

do art. 287, § 2º, do Código de Processo Penal. Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação..., a pena se torna definitiva em 03 anos, 07 meses e 16 dias de reclusão, além do pagamento do valor correspondente a 16 dias...

Andamento do Processo n. 0106375-97.2017.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 05/12/2017 do TJRN

da circunstância agravante do art. 61, inciso I, do Código Penal, em razão da reincidência do réu (Processo 0115188..., inciso I, do Código Penal, em razão da reincidência do réu (Processo 0115188-55.2013.8.20.0001). Reconheço..., do Código Penal, em razão da reincidência do réu (Processo 0115188-55.2013.8.20...

Pg. 591. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/12/2017

-se a progressividade da execução (art. 33 , § 2º , CP ), a cargo do Juiz da Execução Penal (art. 66 , III , b da Lei 7.210 /84). 3.4... a pagar as custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal , no prazo de 30 (trinta) dias..., nos termos do art. 387 , IV , do Código de Processo Penal , poi...

Andamento do Processo n. 0000267-73.2009.8.10.0075 - Processo Comum - 04/12/2017 do TJMA

MEDIDA QUE SE IMPÕE. - O art. 367 do Código de Processo Penal é claro ao dizer que o processo seguirá sem a presença..., inciso VII, do Código de Processo Penal.Passo a dosimetria do réu, com fulcro no art. 68 do CP.Na primeira fase... DO MARANHÃO ACUSADO: JOSÉ LAURO AMORIM e JOSE MARIA AMORIM Processo 267-73.2009....

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