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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 287 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 287 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará à prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado.

Apelação: APL 82224220158260224 SP 0008222-42.2015.8.26.0224

ROUBO – Recuso do Ministério Público – Necessária condenação do corréu responsável por dirigir o carro que garantiria a fuga – robusto conjunto probatório – reconhecimento da causa de aumento de pena por emprego de arma – desnecessidade de apreensão do objeto – fixado regime inicial fechado para o corréu que já havia ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 82224220158260224 SP 0008222-42.2015.8.26.0224

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000242038 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0008222-42.2015.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50045736620144047013 PR 5004573-66.2014.404.7013

e III, ambos do CP , no art. 15 da Lei n.º 10.826 /03 e no art. 2º , § 2º , da Lei n.º 12.850 /13. A peça incoativa... QUALIFICADO. ARTIGO 155 , §§ 1º e 4º , INCISOS I E IV , DO CÓDIGO PENAL . TENTATIVA. ARTIGO 14 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e R...

Andamento do Processo n. 1412-60.2011.8.06.0123/0 - Ação Penal - 04/04/2017 do DJCE

3) 1412-60.2011.8.06.0123/0 - AÇÃO PENAL VITIMA.: ANTONIA DALCILENE PIRES ROCHA REU.: FRANCISCO FERREIRA GOMES AUTOR.: MINISTÉRIO PÚBLICO. “INTIMAÇÃO DE SENTENÇA: (¿...ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO

Andamento do Processo n. 2902-44.2016.8.06.0123/0 - Ação Penal - 04/04/2017 do DJCE

16) 2902-44.2016.8.06.0123/0 - AÇÃO PENAL REU.: BENEDITO CLAUDEMAR XAVIER DE LIMA REU.: MARCIO SILVA DE SOUSA . ”INTIMAÇÃO DE SENTENÇA: (¿...JÁ EXISTINDO LAUDO DEFINITIVO JUNTADO AOS AUTOS, NÃO

Pg. 573. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/04/2017

2) 1271-75.2010.8.06.0123/0 - DIVÓRCIO LITIGIOSO REQUERIDO.: A. B. F. REQUERENTE.: M. E. C. B.. “INTIMAÇÃO DE SENTENÇA: (¿...ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,

Pg. 576. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/04/2017

DO CP. NÃO HAVENDO PROVA DE PREJUÍZOS OU DESPESAS EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DELITIVA, DEIXO DE FIXAR INDENIZAÇÃO MÍNIMA, NOS TERMOS DO ART. 387, IV, DO CPP. TENDO EM CONTA O REGIME ESTABELECIDO E O

Andamento do Processo n. 0000834-50.2016.8.10.0143 - Processo Comum - 30/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000834-50.2016.8.10.0143 (9412016) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: Parte em Segredo de Justiça e MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: CLEMILTON DIAS

Pg. 975. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2017

réu Luís Fernando também nega a autoria delitiva e afirma que não sabe quem teria roubado o celular da vítima Maria de Fátima, porém não soube explicar como seu nome foi envolvido no presente feito,

Pg. 510. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/03/2017

Vara Única - Edital ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO Comarca - Capivari de Baixo / Vara Única Rua Engenheiro Marcio Portela, 36, ., Centro - CEP 88745-000, Fone: (48) 3621-4800, Capivari

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