Art. 287 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará à prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado.

Página 7681 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

do requisito objetivo (art. 44 , I , do Código Penal ). 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 407.882/SP, Rel. Ministro RIBEIRO... de liberdade, tendo em vista a reincidência do réu, a teor do art. …

Andamento do Processo n. 0000567-92.2015.8.10.0085 - Procedimento Comum - 17/09/2019 do TJMA

de se considerar que o art. 61 da Lei de contravenções penais foi revogado pela Lei 13.718/2018 que inseriu no Código Penal... da punibilidade nos moldes do que determina o art. 107, IV do Cód…

Página 681 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Setembro de 2019

de contravenções penais foi revogado pela Lei 13.718/2018 que inseriu no Código Penal o art. 215-A que prevê o crime... a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.Intime-se a vítima, nos …

Andamento do Processo n. 1.813.391 - Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

de diminuição de pena do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06. 2. Todavia, se a contravenção penal, punível com pena.... Sustenta que a condenação pelo crime do art. 16 da Lei 6.368/76, …

Página 16953 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

do requisito objetivo (art. 44, I, do Código Penal). 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 407.882/SP, Rel. Ministro RIBEIRO... privativa de liberdade, tendo em vista a reincidência do réu, a teor do …

Página 7017 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO DELITO TIPIFICADO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343 /2006. CONDUTA NÃO... DESCRIMINALIZADA. REINCIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § …

Andamento do Processo n. 509.562 - Agrg no Habeas Corpus - 16/08/2019 do STJ

, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal, o que não logrou fazer a embargante. Destarte, a mera irresignação... reconhecer que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não …

Página 4807 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2019

a dicção do art. 287 , § 2º, do CPP . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de agosto de 2019. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator...

Andamento do Processo n. 12314-05.2019.811.0042 - Processo Criminal - 08/08/2019 do TJMT

de fls. 02/03 e, nos termos do artigo art. 3º, “a” e “e”, CPPM, c/c artigo 287, §1º, c/c artigo 319, inciso III do CPP...Andamento do Processo n. 12314-05.2019.811.0042 - Processo Criminal - …

Andamento do Processo n. 12314-05.2019.811.0042 - Processo Criminal - 08/08/2019 do TJMT

do Ministério Público, DEFIRO o pedido de fls. 02/03 e, nos termos do artigo art. 3º, “a” e “e”, CPPM, c/c artigo 287, §1º, c/c...Andamento do Processo n. 12314-05.2019.811.0042 - Processo Criminal …