Art. 287 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará à prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado.

Andamento do Processo n. 0000223-78.2015.7.01.0301 - Apm - 11/10/2019 do STM

, ambos do Código de Processo Penal Belo Jardim, 555 / 3º andar - Galeão, Ilha do Governador - Rio de Janeiro / RJ, no dia 21..., sob pena de revelia, como incurso nas sanções dos artigos 302 do C…

Página 10 do Superior Tribunal Militar (STM) de 11 de Outubro de 2019

com os artigos 287, alínea c, ambos do Código de Processo Penal Belo Jardim, 555 / 3º andar - Galeão, Ilha do Governador - Rio..., com fundamento no art. 397 do Código de Processo Penal Militar, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170110297338 DF 0006718-48.2017.8.07.0001

de dinheiro, conforme artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal , e do crime do art. 171 , "caput", do Código Penal ; (3...; e absolvido do crime do artigo 147 do Código Penal , conforme art. …

Andamento do Processo n. 1.833.946 - Recurso Especial - 26/09/2019 do STJ

): APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME DE USO ARTIGO 28 da Lei 11.343/2006 - REINCIDÊNCIA... DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO DELITO DO AR…

Página 15163 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2019

do requisito objetivo (art. 44, I, do Código Penal). 5. Habeas corpus não conhecido (HC 407.882/SP, Rel. Ministro RIBEIRO... da Lei n. 11.343/2006, tendo havido apenas a mera despenalização de tal …

Andamento do Processo n. 0000108-02.2018.403.6136 - 25/09/2019 do TRF-3

de expediente, emcumprimento ao despacho que recebera a denúncia, apensado aos autos do processo penal, destinado à coleta... foramalegadas preliminares. Concluída a instrução processual, passo ao …

Página 1258 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2019

ou, comparecendo, se recuse a depor (artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil). . Outrossim, defiro o pedido da parte autora... emliberdade. Como não houve prejuízos sofridos pelas vítimas, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20181510029184 DF 0002834-20.2018.8.07.0019

no artigo 150 , § 1º , do Código Penal , c/c artigo 5º , da Lei 11.340 /2006 (violação de domicílio cometido durante à...), com juros de mora de 1% ao mês, a contar do arbitramento, nos termos do ar…

Página 7681 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

do requisito objetivo (art. 44 , I , do Código Penal ). 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 407.882/SP, Rel. Ministro RIBEIRO... de liberdade, tendo em vista a reincidência do réu, a teor do art. …

Andamento do Processo n. 0000567-92.2015.8.10.0085 - Procedimento Comum - 17/09/2019 do TJMA

de se considerar que o art. 61 da Lei de contravenções penais foi revogado pela Lei 13.718/2018 que inseriu no Código Penal... da punibilidade nos moldes do que determina o art. 107, IV do Cód…