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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 287 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 287 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará à prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado.

Pg. 1181. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2017

Por fim, no que toca aos bens apreendidos, o parágrafo único do artigo 243 da Constituição Federal reza: “ Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de

Edital de Intimação - 21/07/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE GANDU VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. O DOUTOR DANIEL SERPA DE CARVALHO, JUIZ DE DIREITO DA

Pg. 55. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

memórias, aduzem pela insuficiência de provas aptas a incriminá-lo, requerendo sua absolvição nos termos do art. 386, VII do Código de Processo Penal. Alternativamente, em caso de condenação, a

Pg. 2489. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/07/2017

. COM FUNDAMENTO N O ARTIGO 287, 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POR NAO ESTAR MAIS P RESENTE O MOTIVO QUE DEU CAUSA... (UM TRINTA AVOS), MINIMO LEGAL, DO SALARIO MINIMO VIGENTE, COR RIGIDO NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 49, 2, DO CODIGO PENAL... 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AMPLIOU A COMPETENCIA DO JUIZO PARA A...

Pg. 2490. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/07/2017

287, 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POR NAO ESTAR MAIS PRESENTE O MOTIVO QUE DEU CAUSA A CUSTODIA CAUTELAR DO SENTENCIADO.... DA DETRACAO PENAL. A LEI N 12.736 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, EM COMPLEMENTO AO TEOR DO ARTIGO 387, 2, DO CODIGO... VALOR DE INDENIZACAO MINIMA (ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENA...

Pg. 2493. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/07/2017

DA DETRACAO PENAL A LEI N 12 736 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, EM COMPLEMENTO AO TEOR DO ARTIGO 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO... DE INDENIZACAO MINIMA (ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL), POR FALTA DE ELEMENTOS NOS AUTOS, BEM... ISPOSTO NO ARTIGO 809, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OFICIANDO- SE AO DEPA...

Andamento do Processo n. 0002876-66.2009.4.05.8202 - 30/06/2017 do TRF-5

4 - 0002876-66.2009.4.05.8202 MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLÁVIO PEREIRA DA COSTA MATIAS) x JOSE OSNI NUNES E OUTROS (Adv. AÉLITO MESSIAS FORMIGA, ARNALDO MARQUES DE SOUSA, JOSE OSNI NUNES).

Pg. 10. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/06/2017

a instrução, não havendo motivo excepcional que justifique essa segregação cautelar. Ademais, o quantum da pena imposto, com a subsequente conversão da pena em penas restritivas de direito, reforça

Pg. 390. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/06/2017

a suspensão da pretensão punitiva (art. 15 da Lei 9.964 /00 e art. 9º da Lei 10.684 /03)- grifei. Digo, emcomplemento..., que a leitura procedida pelo acusado do art. 9.º , da Lei n.º 10.684 /2003, é manifestamente desarrazoada e ofensiva à isonomia... saber falso ou inexato (v. art. 1.º , incisos I , e IV , da Lei n....

Pg. 392. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/06/2017

cédula falsa, subsumindo-se, assim, no crime previsto no art. 289, 1.º, c.c. art. 71 (duas vezes) do Código Penal. Junta... a condenação do acusado como incurso nas penas do art. 289, 1.º, c.c. art. 71, do Código Penal. Laudo de perícia criminal atestaria... emcirculação cédula falsa, subsumindo-se, assim, no crime pr...

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