Art. 287 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará à prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado.

A audiência de custódia e a prova no processo penal

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Fabiano Leniesky, Advogado
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554/2011, o qual tem o objetivo de alterar o § 1º do artigo 306 do Código de Processo Penal , regulamentando... 287, a qual dispõe que o código de processo penal pertine ao crime inafiançável, …
Alisson Dias, Estudante de Direito
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Audiência de Custódia

de Basileu Garcia (1945), que fomenta as incidências do artigo 287 do código de processo penal que visa a conciliação... onde o artigo 287 do Código de Processo Penal tem a intenção de fomentar a …

Princípio Constitucional do Estado de Inocência

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Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória

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