Art. 287 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará à prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado.

Página 10 do Superior Tribunal Militar (STM) de 11 de Outubro de 2019

com os artigos 287, alínea c, ambos do Código de Processo Penal Belo Jardim, 555 / 3º andar - Galeão, Ilha do Governador - Rio..., com fundamento no art. 397 do Código de Processo Penal Militar, …

Página 15163 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2019

do requisito objetivo (art. 44, I, do Código Penal). 5. Habeas corpus não conhecido (HC 407.882/SP, Rel. Ministro RIBEIRO... da Lei n. 11.343/2006, tendo havido apenas a mera despenalização de tal …

Página 1258 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2019

ou, comparecendo, se recuse a depor (artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil). . Outrossim, defiro o pedido da parte autora... emliberdade. Como não houve prejuízos sofridos pelas vítimas, …

Página 7681 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

do requisito objetivo (art. 44 , I , do Código Penal ). 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 407.882/SP, Rel. Ministro RIBEIRO... de liberdade, tendo em vista a reincidência do réu, a teor do art. …

Página 681 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Setembro de 2019

de contravenções penais foi revogado pela Lei 13.718/2018 que inseriu no Código Penal o art. 215-A que prevê o crime... a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.Intime-se a vítima, nos …

Página 16953 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

do requisito objetivo (art. 44, I, do Código Penal). 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 407.882/SP, Rel. Ministro RIBEIRO... privativa de liberdade, tendo em vista a reincidência do réu, a teor do …

Página 7017 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO DELITO TIPIFICADO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343 /2006. CONDUTA NÃO... DESCRIMINALIZADA. REINCIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § …

Página 4807 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2019

a dicção do art. 287 , § 2º, do CPP . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de agosto de 2019. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator...

Página 293 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Agosto de 2019

/03 e, nos termos do artigo art. 3º, “a” e “e”, CPPM, c/c artigo 287, §1º, c/c artigo 319, inciso III do CPP, FIXO... do Ministério Público, DEFIRO o pedido de fls. 02/03 e, nos termos do artigo art.…

Página 21 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Julho de 2019

, por uma única vez (art. 593, III, d), o Código de Processo Penal é taxativo ao limitar tal previsão ao veredicto... do art. 197 , da Lei 7.210 /84, a efetiva restrição da liberdade do paciente, …