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21 de setembro de 2017
Artigo 56 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 56 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 56. As microempresas ou as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão realizar negócios de compra e venda de bens, para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal.

Art. 56. As microempresas ou as empresas de pequeno porte poderão realizar negócios de compra e venda de bens e serviços para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 1º Não poderão integrar a sociedade de que trata o caput deste artigo pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional.

§ 2º A sociedade de propósito específico de que trata este artigo:

I - terá seus atos arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis;

II - terá por finalidade realizar:

a) operações de compras para revenda às microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias;

b) operações de venda de bens adquiridos das microempresas e empresas de pequeno porte que sejam suas sócias para pessoas jurídicas que não sejam suas sócias;

III - poderá exercer atividades de promoção dos bens referidos na alínea b do inciso II deste parágrafo;

IV - apurará o imposto de renda das pessoas jurídicas com base no lucro real, devendo manter a escrituração dos livros Diário e Razão;

V - apurará a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep de modo não-cumulativo;

VI - exportará, exclusivamente, bens a ela destinados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que dela façam parte;

VII - será constituída como sociedade limitada;

VIII - deverá, nas revendas às microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias, observar preço no mínimo igual ao das aquisições realizadas para revenda; e

IX - deverá, nas revendas de bens adquiridos de microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias, observar preço no mínimo igual ao das aquisições desses bens.

§ 3º A aquisição de bens destinados à exportação pela sociedade de propósito específico não gera direito a créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

§ 4º A microempresa ou a empresa de pequeno porte não poderá participar simultaneamente de mais de uma sociedade de propósito específico de que trata este artigo.

§ 5º A sociedade de propósito específico de que trata este artigo não poderá:

I - ser filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

II - ser constituída sob a forma de cooperativas, inclusive de consumo;

III - participar do capital de outra pessoa jurídica;

IV - exercer atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

V - ser resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

VI - exercer a atividade vedada às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

§ 6º A inobservância do disposto no § 4º deste artigo acarretará a responsabilidade solidária das microempresas ou empresas de pequeno porte sócias da sociedade de propósito específico de que trata este artigo na hipótese em que seus titulares, sócios ou administradores conhecessem ou devessem conhecer tal inobservância.

§ 7º O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo até 31 de dezembro de 2008.

§ 8º (VETADO). (Incluido pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Producao de efeito

Pg. 65. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 18/09/2017

critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. §

Pg. 77. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 14/09/2017

Paraná , 14 de Setembro de 2017 • Diário Oficia influência, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a capacitação e notificação das licitações e

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2017

O contribuinte-sub-rogado acima identificado solicitou o parcelamento de que trata a Medida Provisória nº 793, de 2017, relativo aos débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2017

SubseçãoIII Da Ultrapassagem de Limite ou Sublimites "Art. 24. Na hipótese de a receita bruta acumulada no anocalendário em curso ultrapassar pelo menos um dos sublimites previstos no caput e no § 1º

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes DOM-GOY-RJ de 24/08/2017

§4º Do instrumento convocatório constará que a abertura da fase recursal, em relação ao resultado do certame, ocorrerá após os prazos da regularização de que tratam os §§ 1º 2º deste artigo. § 5º Não

Andamento do Processo n. 0001205-76.2016.5.12.0056 - RTOrd - 14/08/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0001205-76.2016.5.12.0056 RECLAMANTE LUIZ NERI FARIAS DOS ANJOS ADVOGADO RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA(OAB: 38382/SC) ADVOGADO JANILTO DOMINGOS RAULINO(OAB: 13723/SC) ADVOGADO

Pg. 2230. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/08/2017

reclamante, referentes às parcelas tributáveis, no que couber, depois de abatidas as contribuições previdenciárias. As reclamadas deverão recolher e comprovar a integralidade do imposto devido, no

Pg. 156. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/07/2017

e pequenas empresas previamente registradas para efeito das licitações promovidas pelo Município (LC federal nº. 123/06, art. 47). Parágrafo Único. O certificado referido no “caput” comprovará a

Pg. 21. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 30/01/2017

Art. 43. Nas subcontratações de que trata o artigo anterior, observarse-á o seguinte (Lei Complementar nº. 123/06, art. 47 e 48, II, e § 2º, e 49): I – o edital de licitação estabelecerá que as

Pg. 42. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 22/12/2016

prevista no artigo 56, da Lei Complementar 123/2006, ou outra forma de associação para os fins de desenvolvimento de suas atividades. Parágrafo Único . O Poder Executivo poderá alocar recursos para

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