Art. 286 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 286. O mandado será passado em duplicata, e o executor entregará ao preso, logo depois da prisão, um dos exemplares com declaração do dia, hora e lugar da diligência. Da entrega deverá o preso passar recibo no outro exemplar; se recusar, não souber ou não puder escrever, o fato será mencionado em declaração, assinada por duas testemunhas.

Andamento do Processo n. 0700352-35.2019.8.02.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 19/09/2019 do TJAL

. Nesse passo, compulsando-se os autos, verifica-se que a denúncia atende os requisitos do artigo 41, do Código de Processo..., com fundamento nos artigos 312 e seguintes do Código de Processo Penal. …

Andamento do Processo n. 0700227-32.2019.8.02.0072 - Ação Penal de Competência do Júri / Tentativa de Homicídio - 19/09/2019 do TJAL

-se que a denúncia atende aos requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, eis que contém a exposição de fato que, em tese... o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no …

Página 852 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Setembro de 2019

os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, eis que contém a exposição de fato que, em tese, constitui crime, realçando... preventiva do réu JULIANO DA SILVA NICANDIO, com fundamento …

Página 853 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Setembro de 2019

FERNANDO MARTINS VIEIRA, por infração aos artigos 129, §9º e 148, §1º, ambos do Código Penal, nas circunstâncias da Lei ... DOS SANTOS SILVA, por infração ao artigo 121, §1º, inciso IV, c/c art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50030917920154047003 PR 5003091-79.2015.4.04.7003

a prolação da sentença final no processo penal, conforme o art. 265, III, "a", do Código de Processo Civil. No entanto... e condená-los, às sanções previstas no artigo 12, incisos I, II e III, da Le…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10290140088672001 MG

, da Lei 11.343/06, c/c artigo 107, IV, do Código Penal. APELAÇAO CRIMINAL 1.0290.14.008867-2/001 - COMARCA DE VESPASIANO..., apelou o Ministério Público, pretendendo a condenação do acusado pela …

Página 510 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Agosto de 2019

CÁSSIO JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS das penas do artigo 129, § 9º, duas vezes, do Código Penal, nos termos do artigo 286, VII... em face ao 2º Réu ES ALARMES, sem resolução do mérito, nos termos do art. …

Página 444 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Agosto de 2019

nas penas dos artigos 33 , caput e 35 , ambos da Lei 11.343 /06, na forma do art. 69 do Código Penal . Por outro lado..., em relação ao artigo 180 , caput do Código Penal , absolvo o denunciado …

Andamento do Processo n. 0308850-55.2013.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 21/08/2019 do TJBA

Majorado - RÉU: Jader de Santana Teixeira - Processo : 0308850-55.2013.8.05.0080 Classe Assunto:Ação Penal - Procedimento..., incisos I e II, cc art. 14, II, ambos do Código Penal, porque no dia …

Andamento do Processo n. 0308850-55.2013.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 21/08/2019 do TJBA

Majorado - RÉU: Jader de Santana Teixeira - Processo : 0308850-55.2013.8.05.0080 Classe Assunto:Ação Penal - Procedimento..., incisos I e II, cc art. 14, II, ambos do Código Penal, porque no dia …