Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 286 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 286 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 286. O mandado será passado em duplicata, e o executor entregará ao preso, logo depois da prisão, um dos exemplares com declaração do dia, hora e lugar da diligência. Da entrega deverá o preso passar recibo no outro exemplar; se recusar, não souber ou não puder escrever, o fato será mencionado em declaração, assinada por duas testemunhas.

Pg. 102. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/07/2017

do processo, até porquê, trata-se de processo cuja movimentação encontra-se regular e, portanto, sua tramitação está correndo a contento. Assim, não vislumbro a urgência requerida pela defesa e

Pg. 2175. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2017

os presentes autos distribuídos por dependência ao processo 0051484-70.2016.4.02.5151, na forma do art. 286 do CPP/2015, c onforme termo de fls. 43.... e do Trabalho 36 - 0142984-86.2017.4.02.5151 Número antigo: 2017.51.51.142984-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ART 286 (antigo 253... a concessão da tutela antecipada, “ex v...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1087776 RS 2017/0097549-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.087.776 - RS (2017/0097549-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : ALEXSANDRO DE QUADROS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALEXSANDRO DE ...

Pg. 10316. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

defesa negativa de vigência ao art. 155 do Código Penal e art. 286, III, do Código de Processo Penal. Argumentou, em síntese, a ausência de tipicidade da conduta em razão do valor irrisório dos

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073009490 RS

(processo-crime . 027/2.14.0004821-1) que o MINISTÉRIO PÚBLICO move contra a apelante perante a 3ª Vara Criminal... in dubio pro reo (CPP, art. 286, VII). Sobre a matéria vale colacionar os seguintes julgados, verbis : “APELAÇÃO CRIME..., com fundamento no teor do artigo 386, VII, do CPP. A prova produzida nos autos...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 85692 AL 2017/0141053-9

. O decreto de prisão preventiva assim dispôs (fl. 75/80): [...] Como sabido, o Código dc Processo Penal, com a nova redação..., na forma do art. 69, ambos do Código Penal. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, considerando o evidente erro na autuação... de prisão preventiva assim dispôs (fl. 75/80): [...] Como sabido, ...

Pg. 6370. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

assim dispôs (fl. 75/80): [...] Como sabido, o Código dc Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei n° 12.403, dc 4 dc... criminal e pela asseguração da aplicação da lei penal - art. 312 do CPP); e, por fim, 4) requisitos normativos ou hipóteses... alternativas na forma do art. 319 do CPP. O acórdão objurgado fo...

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/06/2017

atribuição a fiscalização de trânsito, autuação e prisão de qualquer indivíduo em face de estar supostamente dirigindo embriagado. Ao final, requer a concessão liminar para suspender a ação penal e,

Pg. 436. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/06/2017

uma medida excepcional, consoante o artigo 286 , parágrafo 6º do Código de Processo Penal . Observa, ainda, existir... do Código de Processo Penal , decretou a prisão preventiva do acusado e dos demais. Esclarecem que, em 22 de Fevereiro... da Constituição Federal , dos artigos 647 , 648 e 310 do Código de Processo Pe...

Pg. 1120. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

do denunciado RUBEM DOS SANTOS RIBEIRO, com fundamento nos artigos 311, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal.... Não bastasse isso, tratam-se de crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006 (Nova Lei de Tóxicos..., seja para garantia da aplicação da Lei Penal, além de conveniente à instrução crim...

×