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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 286 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 286 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 286. O mandado será passado em duplicata, e o executor entregará ao preso, logo depois da prisão, um dos exemplares com declaração do dia, hora e lugar da diligência. Da entrega deverá o preso passar recibo no outro exemplar; se recusar, não souber ou não puder escrever, o fato será mencionado em declaração, assinada por duas testemunhas.

Andamento do Processo n. 0700411-65.2017.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJAL

nos arts. 147 e 140 do Código Penal e 21 do Decreto-Lei 3.688 /41.2. A denúncia foi recebida por meio da decisão de fls. 109... do Código de Processo Penal .7. Assim sendo, mantenho a decisão de recebimento da denúncia por não ter sido alegada nenhuma...Andamento do Processo n. 0700411-65.2017.8.02.0069 - Ação Pena...

Andamento do Processo n. 0101694-84.2017.8.20.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 19/01/2018 do TJRN

, por quatro vezes, na forma do art. 70, caput, 1ª parte, ambos do Código Penal, e no art. 244-B, da Lei 8.069/90.... 244-B, da Lei 8.069/90), com fulcro no art. 386, inc. II, do Código de Processo Penal. Passo à dosagem de cada..., inc. II, do Código de Processo Penal. A defesa, em memoriais, requereu a absolvição ...

Pg. 410. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/01/2018

do Carmo pelo suposto cometimento dos crimes previstos nos arts. 147 e 140 do Código Penal e 21 do Decreto-Lei 3.688... sobre preliminares elencadas pela defesa, nos termos no artigo 397 do Código de Processo Penal .7. Assim sendo, mantenho a decisão...: MARTA REGINA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 12718/AL) - Processo 0700...

Pg. 556. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/01/2018

uma condenação, com fulcro no art. 386, inc. II, do Código de Processo Penal. A defesa, em memoriais, requereu... a absolvição do réu com relação ao crime do art. 244-B da Lei 8.069/90, nos termos do art. 286, II, do CPP, ou seja, por não...), do Código Penal, na forma do art. 70, caput , 1ª parte, do mesmo código,...

Andamento do Processo n. 0700004-91.2016.8.02.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/01/2018 do TJAL

de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, veio regrar os ditames... art. 157, § 2º, incisos II e V e art. 288, parágrafo único, ambos do Código Penal (roubo qualificado e associação...Andamento do Processo n. 0700004-91.2016.8.02.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 1...

Pg. 56. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/01/2018

da instrução criminal e pela asseguração da aplicação da lei penal - art. 312 do CPP); e, por fim, 4) requisitos normativos... do CPP, e, ainda, pela insuficiência de outra medida cautelar diversa da prisão - art. 286, § 6º do CPP); 3) requisitos... de roubo majorado.11.Assim, permanece a necessidade de ser garantida ...

Pg. 21017. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

das hipóteses ensejadoras da prisão preventiva insculpidas no mencionado artigo. É o que reza o art. 286, §6º, do CPP..., infere-se que por ocasião da decretação da custódia cautelar se constatou presentes os requisitos do art. 312 do CPP... analisadas em cotejo ao art. 312 do CPP. Vale dizer, que somente poderão ser ...

Pg. 21471. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

. É o que reza o art. 286, §6º, do CPP. Para a determinação de concessão ou não do pedido formulado, a lei leva em conta... pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, sempre... da decretação da custódia cautelar se constatou presentes os requisitos d...

Pg. 21563. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

ensejadoras da prisão preventiva insculpidas no mencionado artigo. É o que reza o art. 286, §6º, do CPP. Para... da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, sempre quando houver prova da existência do crime e indício... Processual Penal, vol. IV, pág. 49 e 50). Com efeito, infere-se que por ocas...

Inteiro Teor. : 505720158260630 SP 0000050-57.2015.8.26.0630

dos artigos 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal e artigo 20 da Lei n.º 11.340/06. 2. Não cabe nesta via dilação... parcial provimento ao recurso, para decretar a absolvição do acusado do crime do art. 147 do CP, nos termos do art. 286..., AMBOS DO CÓDIGO PENAL (Lei Maria da Penha). Recurso Defensivo Abs...

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