Art. 1194 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.194. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00101737320175150122 0010173-73.2017.5.15.0122

e de seu cumprimento. Nessa linha o preceito veiculado pelo art. 1.194 do Código Civil: "Art. 1.194. O empresário e a sociedade... os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, registre-se que …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082848227 RS

art. 206, § 3º, IV do Código Civil, estando prescrita a pretensão de restituição dos valores pagos antes do prazo... a elaboração do cálculo da condenação, mesmo possuindo o dever legal de guarda (a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10292251120188260554 SP 1029225-11.2018.8.26.0554

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Comercial de 1850 e do atual art. 1.194 do Código Civil de 2002 . 6... ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105/2015”, 1ª ed., 2ª …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00201025120175040021

. 1.194 do Código Civil. Assim, a ré deve apresentar os critérios estipulados para o pagamento da remuneração variável, bem... necessária a credencial sindical, a teor do disposto nos artigos 14 e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082164807 RS

elaborado de acordo com os artigos 475-B, § 2°, do Código de Processo Civil de 1973, e com o artigo 525, § 5°, do Código... em que se encontra o incidente, na forma do artigo 355, inciso I, do Códig…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 40140809120198240000 Dionísio Cerqueira 4014080-91.2019.8.24.0000

do art. 396 e seguintes do Código de Processo Civil, sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações da parte.... ( Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 40227459820138260405 SP 4022745-98.2013.8.26.0405

de prestação de contas aplica-se o prazo decenal constante do art. 205 , do Código Civil de 2002 – Pretensão da autora... prescricional dentre aqueles indicados nos artigos 205 e 206 do Código Civil

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082854290 RS

, conforme disposto no art. 927, do Código Civil. 2.Apuração de haveres: Nesse ponto, não assiste razão aos demandados... do disposto nos arts. 1.191, 1.192 e 1.194, do Código Civil. 3.Ônus …

Página 1230 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Outubro de 2019

, o funcionário envidou esforço que exige a respectiva contraprestação. O artigo 7º da Lei 3.207/57 admite o estorno... (artigo 1.194 do CC). A ausência da documentação, contudo, não implica …

Página 1244 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Outubro de 2019

atinentes à atividade empresarial (artigo 1.194 do CC). A ausência da documentação, contudo, não implica necessário...Pg. 1244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/10/…