Art. 1194 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.194. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.

Página 4164 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Fevereiro de 2020

do disposto nos artigos 1.194 do Código Civil e 2º-A da Lei 12.682/2012 c.c. os artigos 11 da CLT e 7º, XXIX da CF, invocando..., com exame do mérito, a teor do disposto no art.487, II, do CPC …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00210394320175040512

da CLT e 1.194 do Código Civil. Assim, considerando o período contratual (de 04/06/1980 a 10/03/2017), a prescrição... o contrato fere preceito de lei (art. 457 da CLT) e, por isso, não se submete …

Andamento do Processo n. 0305996-94.2019.8.24.0033 - Procedimento Comum Cível / Seguro - 20/02/2020 do TJSC

incluída pela Lei 11.945/2009, consoante interpretação do art. 5º, § 5º, da Lei 6.194/1974 (“O Instituto Médico Legal... expressa de todos quanto ao desinteresse na composição consensual com até 10

Andamento do Processo n. 0300541-36.2019.8.24.0135 - Procedimento Comum Cível / Correção Monetária - 20/02/2020 do TJSC

incluída pela Lei 11.945/2009, consoante interpretação do art. 5º, § 5º, da Lei 6.194/1974 (“O Instituto Médico Legal... expressa de todos quanto ao desinteresse na composição consensual com até 10

Andamento do Processo n. 0300564-79.2019.8.24.0135 - Procedimento Comum Cível / Seguro - 20/02/2020 do TJSC

), observando os critérios da tabela incluída pela Lei 11.945/2009, consoante interpretação do art. 5º, § 5º, da Lei 6.194/1974... de antecedência, consoante art. 334, §§ 4º, I, 8º e 10º, do CPC; …

Página 1205 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Fevereiro de 2020

Pg. 1205. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/02/2020 arquivem... automática do mandado monitório em título executivo judicial (art. 701, § …

Página 1212 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Fevereiro de 2020

ou acórdão, consoante art. 48 da Lei n. 9.099/95. No caso concreto, verifico que a decisão embargada não apresenta... ou transitória), observando os critérios da tabela incluída pela Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 00200838920195040016

em conformidade com a aptidão para a prova e com o dever de documentação da relação de emprego (art. 1.194 do CC ). No caso... Órgão julgador: 4ª Turma Data: 19/02/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO …

Página 1230 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Fevereiro de 2020

ou transitória), observando os critérios da tabela incluída pela Lei 11.945 /2009, consoante interpretação do art. 5º, § 5º... 10 (dez) dias de antecedência, consoante art. 334 , §§ 4º, I, 8º e 10º …

Página 1234 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Fevereiro de 2020

, consoante interpretação do art. 5º, § 5º, da Lei 6.194/1974 (“O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente... de todos quanto ao desinteresse na composição consensual com até 10 (dez) dias …