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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Artigo 1193 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1193 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.193. As restrições estabelecidas neste Capítulo ao exame da escrituração, em parte ou por inteiro, não se aplicam às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos termos estritos das respectivas leis especiais.

Art. 1.193. As restrições estabelecidas neste Capítulo ao exame da escrituração, em parte ou por inteiro, não se aplicam às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos termos estritos das respectivas leis especiais.

Andamento do Processo n. 0008496-86.2011.403.6119 - 27/03/2017 do TRF-3

0008496-86.2011.403.6119 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X RAUL BUENO DA GAMA (SP195538 - GIULIANO PIOVAN) X JOSE AILTON MACEDO DIAS (SP195538 - GIULIANO PIOVAN) RAUL BUENO DA GAMA e JOSÉ AILTON MACEDO

Pg. 67. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2017

11%; quando do recolhimento da folha de pagamento (comdesconto dos 11%), emalgumas situações tinha crédito (valor da nota fiscal era maior e o valor da folha menor) e como não recebia do INSS,

Andamento do Processo n. 0001699-34.2010.4.03.6312 - 20/03/2017 do TRF-3

0001699-34.2010.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6312002344 AUTOR: ROZEMEIRE MIGUEL GRANHANI VILELA (SP159844 - CLÁUDIA CRISTINA BERTOLDO) RÉU: UNIÃO FEDERAL

Pg. 349. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2017

Vistos em sentença. CLOVIS BENTO, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, o restabelecimento/concessão do

Pg. 40. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/01/2017

assemelhados; d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a

Pg. 43. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/01/2017

Lei 10.593/02 Decreto 88.845/83 Art. 6º São atribuições dos Art. 3º - As categorias funcionais previstas no artigo antecedente ocupantes do cargo de Auditor- distribuir-se-ão de conformidade com o

Andamento do Processo n. 0002591-08.2008.403.6119 - 17/01/2017 do TRF-3

0002591-08.2008.403.6119 (2008.61.19.002591-8) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X RAUL BUENO DA GAMA (SP195538 - GIULIANO PIOVAN E SP131268 - LUIZ NELMO BETELI) X JOSE AILTON MACEDO DIAS (SP195538 -

Pg. 33. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2017

(notas fiscais) que afirmou ter emseu poder e ter apresentado ao fiscal para apreciação. Afirma, também, que não houve perícia nos autos, entretanto tal prova não foi requerida pela defesa, a fimde

Andamento do Processo n. 0012488-48.2016.403.6000 - 08/11/2016 do TRF-3

0012488-48.2016.403.6000 - DARIO RODRIGUES DE AZEVEDO (MS016604 - ALEX DE ANDRADE LIRA) X AUDITOR (A) FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE/MS Mandado de Segurança N.º

Pg. 818. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2016

Mandado de Segurança N.º 0012488-48.2016.403.6000Impetrante: Dario Rodrigues de Azevedo Impetrado: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MSNão vislumbro periculumin mora a ponto

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