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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 1193 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1193 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.193. As restrições estabelecidas neste Capítulo ao exame da escrituração, em parte ou por inteiro, não se aplicam às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos termos estritos das respectivas leis especiais.

Andamento do Processo n. 0001202-82.2013.5.06.0351 - 14/09/2017 do TRT-6

ser arguida em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Cita os artigos 487, II, do NCPC; 1193 do Código Civil... de prescrição e reporta-se aos artigos 487, II, do NCPC; 193 do Código Civil; 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal; e 11... na sentença hostilizada, pois, a teor do artigo 193 do Código Civil,...

Andamento do Processo n. 0001202-82.2013.5.06.0351 - 14/09/2017 do TRT-6

ser arguida em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Cita os artigos 487, II, do NCPC; 1193 do Código Civil... de prescrição e reporta-se aos artigos 487, II, do NCPC; 193 do Código Civil; 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal; e 11... na sentença hostilizada, pois, a teor do artigo 193 do Código Civil,...

Pg. 863. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/09/2017

de jurisdição, inclusive de ofício. Cita os artigos 487, II, do NCPC; 1193 do Código Civil; 7º, inciso XXIX...-se aos artigos 487, II, do NCPC; 193 do Código Civil; 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal; e 11 da CLT. O MM. Juízo... do artigo 193 do Código Civil, a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jur...

Pg. 867. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/09/2017

de ofício. Cita os artigos 487, II, do NCPC; 1193 do Código Civil; 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal; e 11 da CLT... EMENTA Nos termos do artigo 879, § 1º, da CLT, na liquidação é defeso modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem... a observância da prescrição, restando a questão albergada pela coisa julgad...

Rafael Loreto

Rafael Loreto -

Contabilidade

da informação contábil é obrigatória por lei (artigo 1.179 do Código Civil – CC). Inclusive no que diz respeito às filiais...$ 36.000,00 (art. 68 da Lei Complementar 123/2006). O empresário e a sociedade empresária são obrigados a bem conservar... respeitar também as disposições de outras leis que regulamentem este...

Pg. 25. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2017

aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1,192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193... do caput e no § 1o deste artigo: (Redação dada pela Lei 11.457, de 2007) I - exercer atividades de natureza técnica... o disposto na alínea b do inciso I do caput deste artigo; (Incluído pela Lei 11....

Andamento do Processo n. 0000370-13.2016.5.21.0000 - MS - 23/06/2017 do TRT-21

do Código Tributário Nacional -CTN, quando se cuidar de apurar infração criminal, conforme art. 1.193 do Código Civil - CC... referidos documentos. Somado a isso, é necessário observar-se a disposição contida no art. 1.191 do Código Civil - CC, onde..., porquanto a exibição integral dos livros comerciais está condicio...

Andamento do Processo n. 0000370-13.2016.5.21.0000 - MS - 23/06/2017 do TRT-21

do Código Tributário Nacional -CTN, quando se cuidar de apurar infração criminal, conforme art. 1.193 do Código Civil - CC, além... referidos documentos. Somado a isso, é necessário observar-se a disposição contida no art. 1.191 do Código Civil - CC... a exibição integral dos livros comerciais está condicionada às sit...

Andamento do Processo n. 0000370-13.2016.5.21.0000 - MS - 23/06/2017 do TRT-21

Tributário Nacional -CTN, quando se cuidar de apurar infração criminal, conforme art. 1.193 do Código Civil - CC, além... a exibição integral dos livros comerciais está condicionada às situações registradas no art. 420 do Código de Processo Civil.... Somado a isso, é necessário observar-se a disposição contida no art....

Pg. 1029. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/06/2017

, quando se cuidar de apurar infração criminal, conforme art. 1.193 do Código Civil - CC , além das situações descritas no... comerciais está condicionada às situações registradas no art. 420 do Código de Processo Civil - CPC . Falou que os casos... excepcionais são taxativos no ordenamento jurídico pátrio, previstos ...

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