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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Alínea "a" Artigo 285 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 285, "a" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 285. A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado.

Parágrafo único. O mandado de prisão:

a) será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade;

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