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22 de julho de 2018
Artigo 693 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 693 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção VII

Da Arrematação Da Alienação em Hasta Pública (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 693. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Parágrafo único. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 2445. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Código de Processo Civil.Não há que se falar em expedição de certidão de honorários, haja vista o determinado no Enunciado nº 8 que regula o convênio entre a Defensoria e a OAB, que dispõe “nos casos

Pg. 2448. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel e respectivos cônjuges; c) Vizinhos confinantes e respectivos cônjuges; d) Titulares de direitos reais e de outros direitos registrados

Pg. 2451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Moraes Santos - Nelio Henrique dos Santos - Mandado de Levantamento expedido em favor da exequente - guia nº 176/2017 referente ao depósito de fls. 415 e encontra-se disponível para retirada em

Pg. 2452. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

(artigo 5º, inciso LXXVIII, Constituição Federal), e em virtude dos bons resultados que tal medida pode trazer (e que já haviam sido verificados durante a vigência da Lei Federal n. 5.869/73),

Andamento do Processo n. 1002113-25.2017.8.26.0450 - Procedimento Comum - 30/10/2017 do TJSP

Processo 1002113-25.2017.8.26.0450 - Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - P.S.C. - Vistos, etc.1) Apta a inicial, designo audiência de conciliação para o dia 28 de fevereiro de 2018,

Pg. 1362. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 1002433-80.2017.8.26.0319 - Procedimento Comum - Alimentos - C.A.P. - Isto posto, julgo procedente a ação ajuizada por Cláudio Aldo Pinto contra Isabelly Costa Pinto, e exonero-o da

Pg. 1363. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para

Pg. 1364. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum, observado o art. 335 (art. 697).A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição

Pg. 1365. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo

Pg. 2778. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

F.P.M.P. - Nº Protocolo: WPEP.17.70046794-3 Tipo da Petição: Contestação Diga o autor sobre a contestação de fls 57/76. -ADV: AMABEL CRISTINA DEZANETTI DOS SANTOS (OAB 103050/SP), JOSE CARLOS BORGES

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