Art. 55, § 1 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das micro empresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a ativ idade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco c ompatível com esse procedimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00206080320175040611

. 55 , § 1º , da Lei complementar 123 /2006, que estabelece: Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos... prioritariamente orientadora" e ao "critério da dupla visita" nos termos e …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00105654520185150100 0010565-45.2018.5.15.0100

pelo art. 55 , § 1º , da Lei Complementar 123 /2006 -, para pequenas e microempresas). A NR 28, em seu item 28.1.4... reservado às pequenas e microempresas, como o próprio recorrente deixa …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 214037620165040018

há falar em violação do artigo 55, § 1º, da Lei Complementar 123/2006, tendo em vista ser necessária a realização... aplicada a multa cabível" (pág. 323). Indica violação do artigo 55, § 1º, da L…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00104817520195150143 0010481-75.2019.5.15.0143

, "caput e §§ 1º e 6º da Lei Complementar 123/2006: "Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista... que não foram observadas as restrições dos arts. 23, IV, do Decreto

Andamento do Processo n. 0011118-77.2019.5.03.0137 - ATOrd - 22/05/2020 do TRT-3

, do art. 6º, da Lei 7.855/89 e do §1º, do art. 55, da LC 123/06. A empresa que não se insere em nenhuma das exceções... empresa (art. 55 da Lei Complementar n. 123/2006), tampouco questões …

Página 1412 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Maio de 2020

: do art. 627, da CLT; do §3º, do art. 6º, da Lei 7.855/89 e do §1º, do art. 55, da LC 123/06. A empresa que não se insere... a autora micro ou pequena empresa (art. 55 da Lei Complementar n. 123/…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00203260620195040801

final do mesmo parágrafo. A Lei Complementar . 123 , no art. 55 , § 1º , também excepciona o critério da dupla visita.... INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA DUPLA VISITA . Nos termos do art. 55 , caput …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020326-06.2019.5.04.0801

VISITA. Nos termos do art. 55 , caput e § 1º , da Lei Complementar 123 /2006, a fiscalização trabalhista deverá ter... natureza orientadora, com relação às microempresas e empresas de pequeno …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006987-91.2019.4.04.7003 PR 5006987-91.2019.4.04.7003

da dupla visita para lavratura do auto de infração, prevista no art. 55 - §1º da LC 123/2006. Sequer demonstrado que a empresa.... reprovação no critério da média. dupla visita. lc 123/2006. 1. Não …

Andamento do Processo n. 0011053-44.2019.5.03.0182 - TutAntAnt - 15/05/2020 do TRT-3

ao critério de dupla visita previsto nos artigos 23, § 3º, do Decreto no 4.552/2002, e 55, § 1º da Lei Complementar 123/06....” E o artigo LC 123/06 ressalva expressamente que somente o critério …