Art. 55 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança, das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das micro empresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a ativ idade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco c ompatível com esse procedimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
§ 2o (VETADO).
§ 3o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo.
§ 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar.
§ 5o O disposto no § 1o aplica-se à lavratura de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias relativas às matérias do caput, inclusive quando previsto seu cumprimento de forma unificada com matéria de outra natureza, exceto a trabalhista. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 6o A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 7o Os órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 8o A inobservância do disposto no caput deste artigo implica atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 9o O disposto no caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros públicos. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00105654520185150100 0010565-45.2018.5.15.0100

pelo art. 55 , § 1º , da Lei Complementar 123 /2006 -, para pequenas e microempresas). A NR 28, em seu item 28.1.4... reservado às pequenas e microempresas, como o próprio recorrente deixa …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00104817520195150143 0010481-75.2019.5.15.0143

-se declarar a nulidade dos autos de infração, conforme o disposto no § 6º do art. 55 da LC 123/2006". Os dispositivos..., "caput e §§ 1º e 6º da Lei Complementar 123/2006: "Art. 55. A …

Andamento do Processo n. 0011118-77.2019.5.03.0137 - ATOrd - 22/05/2020 do TRT-3

, do art. 6º, da Lei 7.855/89 e do §1º, do art. 55, da LC 123/06. A empresa que não se insere em nenhuma das exceções... empresa (art. 55 da Lei Complementar n. 123/2006), tampouco questões …

Página 1412 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Maio de 2020

: do art. 627, da CLT; do §3º, do art. 6º, da Lei 7.855/89 e do §1º, do art. 55, da LC 123/06. A empresa que não se insere... a autora micro ou pequena empresa (art. 55 da Lei Complementar n. 123/…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00203260620195040801

. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA DUPLA VISITA . Nos termos do art. 55 , caput e § 1º, da Lei Complementar 123 /2006... final do mesmo parágrafo. A Lei Complementar . 123 , no art. 55 , § 1º , também …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50069879120194047003 PR 5006987-91.2019.4.04.7003

: INOBSERVÂNCIA. LEI COMPLEMENTAR N° 123/06. 1. Consoante os termos do § 1º do art. 55 da Lei Complementar n.º 123/2006, será... do critério da dupla visitação . O art. 55 da Lei Complementar n.º 123

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50004805820174047012 PR 5000480-58.2017.4.04.7012

NACIONAL tem o direito, nos termos do art. 55, da Lei Complementar 123/2006, a uma visita orientadora antes de ser autuada... aplicação do critério da dupla visita, já que, de acordo com o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50021870820194047007 PR 5002187-08.2019.4.04.7007

DA DUPLA VISITAÇAO. LC 123/06. DESCONSTITUIÇAO DA INFRAÇAO. 1. Segundo dita o § 1º do artigo 55 da Lei Complementar n.º 123... e ao critério de dupla visita como regra (art. 55, caput, e §§ 1º e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50104867620164047201 SC 5010486-76.2016.4.04.7201

das hipóteses referidas na parte final do art. 55 da LC 123/2006 e em seus §§ 1º e 3º, entre elas a existência de risco... de fiscalização (art. 55 da LC º 123/2006 e § 1º do mesmo dispositivo). …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50087408320194047003 PR 5008740-83.2019.4.04.7003

sem observância do critério da dupla visitação . O art. 55 da Lei Complementar n.º 123 /2006, em sua redação vigente à época... da fiscalização orientadora prevista no art. 55 da LC 123 /06. …