Artigo 692 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Subseção VII
Da Arrematação Da Alienação em Hasta Pública (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Art. 692. Não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens bastar para o pagamento do credor. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0007993-98.2012.8.24.0012 Caçador 0007993-98.2012.8.24.0012

Apelação Cível n. 0007993-98.2012.8.24.0012 Relator: Des. Paulo Ricardo Bruschi APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇAO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE…

Página 256 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

mandado de averbação.Intime-se. - ADV: ADEMAR PINGAS (OAB 71668/SP) Processo 0000197-40.2015.8.26.0030 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.G.R.P. - J.R.P. - Ciência ao nobre advogado(a) de que a…

Página 3224 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

primeira é a apresentação de nova emenda com quantificação da pretensão indenizatória em razão dos alegados danos morais (art. 292, inc. V, CPC).II.2 A segunda é a vinda de manifestação quanto à não…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0031179-41.2012.8.13.0309 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REVISAO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇAO FIDICIÁRIA DE BEM IMÓVEL - LEI Nº 9.514/97 - APLICABILIDADE E CONSTITUCIONALIDADE - JUROS -…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0179142-39.2012.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 33 VARA CIVEL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇAO CÍVEL Nº: 0179142-39.2012.8.19.0001 APELANTES : BERNARD ROBERT MARKOWITZ e ELAINE KRANZLER MARKOWITZ , na…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0005338-58.2005.8.16.0001 PR 2017/0114583-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.101.385 - PR (2017/0114583-5) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : CONSTRUTORA ZOLLER LTDA - EPP ADVOGADOS : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 2180110-38.2015.8.26.0000 SP 2016/0312737-7

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.023.892 - SP (2016/0312737-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO EMBARGANTE : EDNA TERESINHA ALBERGUINE FRIGERI ADVOGADOS : LUIS AUGUSTO JUVENAZZO …

Página 426 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

de insumo essencial, até porque não se vislumbra, a primeira vista, nenhuma razão que justifique a restrição do acesso aos serviços de saúde.Pelo exposto, com fundamento no art. 294 do Novo Código de…

Página 5338 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

devedores, que encontra amparo no art. 685, I, do CPC, porque configurado o excesso de execução e a possibilidade da penhora ao crédito exequendo, para determinar a redução da penhora da…

Página 6824 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

Irresignada, CONSTRUTORA ZOLLER interpôs recurso especial, com arrimo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no qual alega, além de dissídio pretoriano, violação aos arts. 126, 335, 436,…