Art. 692 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Subseção VII
Da Arrematação Da Alienação em Hasta Pública (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Art. 692. Não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens bastar para o pagamento do credor. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Inventário e partilha, embargo de terceiros, oposição, habilitação, ação monitória, homologação de penhor e restauração de autos à luz do NCPC

Érica Samila de Araújo Souza [1] José Trindade Dantas dos Reis [2] Veronica Guerreiro Antunes Braga [3] Bruno Alves Almeida [4] Resumo: O presente artigo tem como objetivo abordar determinados…

Procedimentos especiais à luz do Novo Código Processual Civil De 2015

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I Jornada de Direito Processual Civil aprova Enunciados sobre o Novo CPC

A entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil no dia 18/03/2016 deixou muitas lacunas não preenchidas, a despeito de suas disposições intertemporais, que, não obstante de grande valia, não…

Execução de título extrajudicial à luz do CPC/73

1. ASPECTOS GERAIS DA EXECUÇÃO O Código de Processo Civil ( CPC ), após a reforma feita através da Lei 11.382 /2006, consubstanciou no seu Livro III, capítulo II, uma nova redação acerca dos…
Giovanna Macedo, Administrador
há 3 anos

Execução de título extrajudicial

A legislação pátria, reconhecendo a força probatória de alguns documentos, e dando-lhes segurança jurídica expressa, possibilitou que alguns títulos extrajudiciais, ou seja, aqueles não provenientes…

Algumas observações sobre tempestividade e expropriação: Excertos do projeto de Código de Processo Civil e a questão do preço Vil

O tema em comento se revela como atual na medida em que existe projeto de lei, em trâmite pelo Congresso Nacional, visando a promulgação de um novo Código de Processo Civil , no qual a questão em…

Arrematação judicial – aspectos relevantes

Por Luciano Bagarollo A arrematação judicial tem ascendido enormemente nas searas forenses, assim como no mercado imobiliário. Conceituada satisfatoriamente, porém não exclusiva, é a arrematação…
Jorge Sant Ana, Advogado
há 5 anos

Da alienação forçada: uma análise doutrinária e jurisprudencial acerca dos direitos e deveres do arrematante

Resumo: O presente trabalho tem por finalidade realizar esclarecimentos acerca dos direitos e deveres do arrematante e a demonstração dos cuidados jurídicos que precisam ser observados antes, durante…
Jorge Sant Ana, Advogado
há 6 anos

Da alienação forçada: uma análise doutrinária e jurisprudencial acerca dos direitos e deveres do arrematante

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