Art. 692 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Subseção VII
Da Arrematação Da Alienação em Hasta Pública (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Art. 692. Não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens bastar para o pagamento do credor. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00079939820128240012 Caçador 0007993-98.2012.8.24.0012

na lide, conforme permissivo legal inserto no artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil/73, vigente à época.... Aliado a isso, não se há olvidar, especificava o art. 692 da Lei n. 5.869/73 (art.…

Página 256 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

mandado de averbação.Intime-se. - ADV: ADEMAR PINGAS (OAB 71668/SP) Processo 0000197-40.2015.8.26.0030 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.G.R.P. - J.R.P. - Ciência ao nobre advogado(a) de que a…

Página 3224 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

primeira é a apresentação de nova emenda com quantificação da pretensão indenizatória em razão dos alegados danos morais (art. 292, inc. V, CPC).II.2 A segunda é a vinda de manifestação quanto à não…

Página 3469 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2017

BORGES LEITE (OAB 213111/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP) Processo 0014422-55.2017.8.26.0625 (apensado ao processo 1014752-06.2015.8.26.0625) (processo principal…

Página 93 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Outubro de 2017

norma definidora dos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. Incólume, portanto, os dispositivos constitucionais mencionados. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01791423920128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 33 VARA CIVEL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇAO CÍVEL Nº: 0179142-39.2012.8.19.0001 APELANTES : BERNARD ROBERT MARKOWITZ e ELAINE KRANZLER MARKOWITZ , na…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00004339120138240070 Taió 0000433-91.2013.8.24.0070

Apelação Cível n. 0000433-91.2013.8.24.0070 Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇAO. REJEIÇAO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR .

Página 426 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

de insumo essencial, até porque não se vislumbra, a primeira vista, nenhuma razão que justifique a restrição do acesso aos serviços de saúde.Pelo exposto, com fundamento no art. 294 do Novo Código de…

Página 5338 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

devedores, que encontra amparo no art. 685, I, do CPC, porque configurado o excesso de execução e a possibilidade da penhora ao crédito exequendo, para determinar a redução da penhora da…

Página 6824 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

Irresignada, CONSTRUTORA ZOLLER interpôs recurso especial, com arrimo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no qual alega, além de dissídio pretoriano, violação aos arts. 126, 335, 436,…