Art. 53 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 53. (REVOGADO)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00204508920185040003

no art. 13 , § 3º , da Lei Complementar 123 /2006, a qual concede a isenção do pagamento de outras contribuições... sindical patronal, nos termos do art. 13 , § 3º , da Lei Complementar 123 /2…

Página 16553 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Fevereiro de 2020

a obrigatoriedade do pagamento postulado nestes autos. Assevera, ainda, que a Lei Complementar n. 127/07 teria revogado o artigo 53... da Lei Complementar 123/2006, encerrando qualquer discussão …

Página 16554 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Fevereiro de 2020

, o artigo 4º da lei revogadora: Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro... de 2006: (...) III - art. 53 e seu parágrafo único. (...) Art. 4º …

Página 16559 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Fevereiro de 2020

Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006: (...) III - art. 53 e seu parágrafo único. (...) Art. 4º Esta Lei.... 127/07 teria revogado o artigo 53 da Lei Complementar 123/2006, encerrando …

Andamento do Processo n. 0010774-77.2019.5.03.0014 - RORSum - 14/02/2020 do TRT-3

o art. 53 da Lei Complementar 123/2006, a Lei Complementar 127/2007 manteve incólume o art. 13, § 3º da anterior...Andamento do Processo n. 0010774-77.2019.5.03.0014 - RORSum - 14/02/2020 do TRT-3 …

Andamento do Processo n. 0010774-77.2019.5.03.0014 - RORSum - 14/02/2020 do TRT-3

Complementar 123/2006, a Lei Complementar 127/2007 manteve incólume o art. 13, § 3º da anterior, que igualmente estabelece...-se que a recorrida é optante pelo Simples desde 27-9-2009 (ID 640fbe4). …

Andamento do Processo n. 1000733-17.2017.5.02.0019 - ROT - 14/02/2020 do TRT-2

das disposições insertas no artigo 53 da Lei Complementar 123 /2006, quanto para os ditames do artigo 605 da CLT... houve a revogação das disposições insertas no artigo 53 da Lei Complementar

Andamento do Processo n. 1000733-17.2017.5.02.0019 - ROT - 14/02/2020 do TRT-2

a revogação das disposições insertas no artigo 53 da Lei Complementar 123 /2006, quanto para os ditames do artigo 605..., de que não houve a revogação das disposições insertas no artigo 53 da Lei

Andamento do Processo n. 1000733-17.2017.5.02.0019 - ROT - 14/02/2020 do TRT-2

no artigo 53 da Lei Complementar 123 /2006, quanto para os ditames do artigo 605 da CLT (ainda que efetivadas... das disposições insertas no artigo 53 da Lei Complementar 123 /2006, por ele …

Andamento do Processo n. 1000733-17.2017.5.02.0019 - ROT - 14/02/2020 do TRT-2

NACIONAL, deixando de atentar, tanto para a revogação das disposições insertas no artigo 53 da Lei Complementar 123 /2006... a validade do § 3º do artigo 13 da Lei Complementar n. 123 /2006, no …