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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 285 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 285, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 285. A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado.

Parágrafo único. O mandado de prisão:

HABEAS CORPUS: HC 429867 SC 2017/0328580-6

dos direitos constitucionais do(s) indiciado(s). A prisão, nos termos do art. 302 e 303 do Código de Processo Penal, foi... do art. 59 do Código Penal, havendo uma delas desfavorável, aumento a pena em 1/6 e fixo a reprimenda em 5 (cinco) anos... de analisar o disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, p...

Andamento do Processo n. 2017/0328580-6 - Habeas Corpus - 19/12/2017 do STJ

ocorreu em 22.09.2015. Logo, deixo de analisar o disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, porquanto... em vista a suposta prática do delito do art. 33, caput, da Lei n.º11.343/06, no que interessa (fls. 37/39): I - Trata.... 302 e 303 do Código de Processo Penal, foi efetuada legalmente. Logo, por inex...

Pg. 14766. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

nas diretrizes do art. 59 do Código Penal, havendo uma delas desfavorável, aumento a pena em 1/6 e fixo a reprimenda em 5... justificada a constrição cautelar. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, II, 312 e 313, todos do Código Penal.... Em consonância com o disposto no parágrafo único do Art. 285 do CPP, e...

Andamento do Processo n. 2222778-53.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 22/11/2017 do TJSP

-39.2017.8.26.0270, a que responde por infração ao artigo 180, § 1º, do Código Penal, e ao artigo 2º, da Lei 12.850/13..., do qual não constou os delitos imputados ao paciente, em clara violação ao artigo 285, parágrafo único, alínea ‘c...’, do Código de Processo Penal. Por essas razões, postulam, liminarmente, a re...

Pg. 1189. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, em substituição à prisão preventiva. Sustentam, por outro lado..., parágrafo único, alínea ‘c’, do Código de Processo Penal. Por essas razões, postulam, liminarmente, a revogação..., por infração ao artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06, nos autos da a...

Andamento do Processo n. 00124605720168140401 - 14/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00124605720168140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIO SANCHEZ LEAO Ação: Procedimento Comum em: 09/11/2017---DENUNCIADO:EDMAEL LIMA RIBEIRO

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2017

motivada para a garantia da ordem pública, ante a periculosidade do paciente, e, ainda, para se evitar reiteração criminosa¿ (HC nº 110.888/TO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 23.02.2012). O

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 91186 SP 2017/0282408-4

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 91.186 - SP (2017/0282408-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR RECORRENTE : J G DE F (PRESO) ADVOGADO : CLAUDINEIA DE FATIMA DA SILVA E OUTRO(S) - SP375230 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por J G DE F - pres...

Andamento do Processo n. 2017/0282408-4 - Recurso / Habeas Corpus - 07/11/2017 do STJ

(6314) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 91.186 - SP (2017/0282408-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : J G DE F (PRESO) ADVOGADO : CLAUDINEIA DE FATIMA DA SILVA E OUTRO (S) - SP375230

Pg. 9569. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2017

Penha. E ainda, em não sendo este o entendimento, o que se admite apenas para argumentar, REQUER-SE determine ao r. Juízo a quo a retificação do mandado de prisão preventiva para ser expedido nos

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