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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 285 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 285, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 285. A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado.

Parágrafo único. O mandado de prisão:

Desvio de Função de Policial Militar

, nos termos do art. 304 do Código de Processo Penal , se abstendo os policiais militares, a partir da entrega, de receber... remuneratório, observado o disposto no art. 79 desta Lei Complementar. Parágrafo único. As atribuições do cargo de Agente... legais contidas no CPP e seu art. 285 , parágrafo único e letras a); ...

Pg. 1562. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/04/2017

Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE SÃO JOSÉ JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA JUIZ(A)

Andamento do Processo n. 00022236620178140000 - 29/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00022236620178140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Ação: Habeas Corpus em: 27/03/2017---COATOR: JUIZ DE DIREITO

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/03/2017

A.K.S.R. RELATORA: DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de habeas corpus LIBERATÓRIO, com pedido de liminar, impetrado pela Defensora Pública, Tania do

Pg. 1357. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/02/2017

JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL RABALDO BOTTAN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GRACE DA SILVA MACHADO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0030/2017 ADV: LUIZ HENRIQUE HERMES (OAB 20593/SC), RAFAEL MACARI (OAB

Andamento do Processo n. 00084131320168140022 - 01/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 00084131320168140022 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Ação: Pedido de Prisão Preventiva em: 19/01/2017 REPRESENTANTE:ALEXANDRE

Pg. 2268. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/02/2017

da ordem pública)." (HC 94330-SP, Rel. Min. Ayres Brito, j. 20/03/2012, DJe 078 divulg 20/04/2012 public 23/04/2012). Com efeito, na espécie, igualmente inegável a presença do periculum libertatis,

Pg. 744. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/01/2017

Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE SÃO JOSÉ JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA JUIZ(A)

Andamento do Processo n. 0065412-14.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 02/01/2017 do TJRJ

004. HABEAS CORPUS 0065412-14.2016.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO

Pg. 32. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/01/2017

PETRÓPOLIS Relator: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Não há que se falar em constrangimento ilegal em decisão que converteu a prisão

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