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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 285 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 285, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 285. A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado.

Parágrafo único. O mandado de prisão:

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40123536820178240000 Itajaí 4012353-68.2017.8.24.0000

Habeas Corpus (criminal) n. 4012353-68.2017.8.24.0000, de Itajaí Relator: Desembargador Jorge Schaefer Martins     HABEAS CORPUS . RECEPTAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTS. 180, CAPUT ,

Inteiro Teor. Apelação: APL 13417220108080047

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR 27 de junho de 2017 APELAÇÃO Nº 0001341-72.2010.8.08.0047 (047100013417) - SÃO MATEUS - 2ª VARA

Apelação: APL 182919620128080012

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CÍVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. ORDEM GENÉRICA E DESPROVIDA DOS REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 285 DO CPP DIRECIONADA A PESSOA DIVERSA DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 182919620128080012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - JORGE DO NASCIMENTO VIANA 15 de maio de 2017 APELAÇÃO Nº 0018291-96.2012.8.08.0012 - CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG

Pg. 180. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/05/2017

impetrada e, nesta parte, denegá-la, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Sem Custas. 52 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO :

Desvio de Função de Policial Militar

DESVIO DE FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR ESTUDO DE CASO - POLICIAL MILITAR EXECUTANDO GUARDA DE PRESOS CIVIS EM PRESÍDIOS E CUSTÓDIA DE PRESOS CIVIS CONVALESCENTES EM UNIDADES HOSPITALARES CONSTITUI

Pg. 1562. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/04/2017

Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE SÃO JOSÉ JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA JUIZ(A)

Andamento do Processo n. 00022236620178140000 - 29/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00022236620178140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Ação: Habeas Corpus em: 27/03/2017---COATOR: JUIZ DE DIREITO

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/03/2017

A.K.S.R. RELATORA: DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de habeas corpus LIBERATÓRIO, com pedido de liminar, impetrado pela Defensora Pública, Tania do

Pg. 1357. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/02/2017

JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL RABALDO BOTTAN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GRACE DA SILVA MACHADO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0030/2017 ADV: LUIZ HENRIQUE HERMES (OAB 20593/SC), RAFAEL MACARI (OAB

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