Art. 285, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 285. A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado.
Parágrafo único. O mandado de prisão:

Desvio de Função de Policial Militar

DESVIO DE FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR ESTUDO DE CASO - POLICIAL MILITAR EXECUTANDO GUARDA DE PRESOS CIVIS EM PRESÍDIOS E CUSTÓDIA DE PRESOS CIVIS CONVALESCENTES EM UNIDADES HOSPITALARES CONSTITUI…