Art. 285, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 285. A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado.
Parágrafo único. O mandado de prisão:

Página 1073 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

em liberdade.Com relação ao art. 387 , § 2º , do Código de Processo Penal , observa-se que não se altera o regime inicial... preventiva de Mikael Miguel Alves dos Santos, forte nos arts. 312; e …

Andamento do Processo n. 0003580-19.2019.8.24.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estelionato - 04/10/2019 do TJSC

parágrafo único do art. 285 do Código de Processo Penal, encaminhando-se às autoridades policiais competentes para... e no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Pe…

Página 523 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Outubro de 2019

no parágrafo único do art. 285 do Código de Processo Penal, encaminhando-se às autoridades policiais competentes para..., por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396-A do Códig…

Página 213 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Agosto de 2019

cópia fiel do fragmento da denúncia. Nos termos dos arts. 285, parágrafo único, alínea “b”, e 676, inciso I, do CPP... por lei como pela aplicação dos princípios da imutabilidade. Quanto à diretriz …

Andamento do Processo n. 1009372-83.2019.8.11.0041 - 19/08/2019 do TJMT

. Nos termos dos arts. 285, parágrafo único, alínea “b”, e 676, inciso I, do CPP, as alcunhas conferidas ao réu fazem parte...Andamento do Processo n. 1009372-83.2019.8.11.0041 - 19/08/2019 do TJMT …

Andamento do Processo n. 1003806-90.2018.8.11.0041 - 13/08/2019 do TJMT

quando a citação tida por equivocada representa cópia fiel do fragmento da denúncia. Nos termos dos arts. 285, parágrafo único...Andamento do Processo n. 1003806-90.2018.8.11.0041 - 13/08/2019 do …

Página 284 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Agosto de 2019

. Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII..., do Código de Processo Civil. Sem custas. Não tendo sido angularizada …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40209289420198240000 Itajaí 4020928-94.2019.8.24.0000

DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO VERIFICADO. PARECER DA PROCURADORIA... segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem …

Página 2097 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Julho de 2019

criminosa do indiciado. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, II, 312 e 313, todos do Código Penal, CONVERTO... com o disposto no parágrafo único do Art. 285 do CPP, expeça-se mandado de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40209289420198240000 Itajaí 4020928-94.2019.8.24.0000

de Habeas Corpus , fundada na ausência de preenchimento dos requisitos estampados no art. 312 do Código de Processo Penal... suficientes acerca da autoria do crime de tráfico (art. 33 da Lei