Art. 285, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 285. A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado.
Parágrafo único. O mandado de prisão:

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração : ED 00588287920188110000588282018 MT

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OPOSIÇÃO EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ERRO MATERIAL E OMISSÃO NÃO CONSTATADOS – MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE TESES DECIDIDAS E NÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 445626 SC 2018/0085969-7

HABEAS CORPUS Nº 445.626 - SC (2018/0085969-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : RAPHAEL RUGGERI ARTNER ADVOGADO : RAPHAEL RUGGERI ARTNER - SC042325 IMPETRADO : TRIBUNAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 439868 SC 2018/0052873-8

HABEAS CORPUS Nº 439.868 - SC (2018/0052873-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 429867 SC 2017/0328580-6

HABEAS CORPUS Nº 429.867 - SC (2017/0328580-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : LUCIANA BIANCHI DOS SANTOS E OUTRO ADVOGADOS : LINDIANA BRANCO DZIACHAN - SC032715 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 91186 SP 2017/0282408-4

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 91.186 - SP (2017/0282408-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR RECORRENTE : J G DE F (PRESO) ADVOGADO : CLAUDINEIA DE FATIMA DA SILVA E OUTRO(S) - SP375230 …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0018291-96.2012.8.08.0012

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CÍVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. ORDEM GENÉRICA E DESPROVIDA DOS REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 285 DO CPP DIRECIONADA A PESSOA DIVERSA DO AUTOR. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0622973-33.2015.8.06.0000 CE 0622973-33.2015.8.06.0000

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33 DA LEI 11.343/06). 01) CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE USO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESTREITA. 02) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 52746 GO 2014/0268211-6

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO ASSINADA POR JUIZ DE DIREITO. AUSÊNCIA DA FIRMA DO TOGADO SINGULAR NO …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - HABEAS CORPUS : HC 201430171376 PA

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA E VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL(ARTS. 317, 325 e 333, do CPB). PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. …

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Habeas Corpus : HC 0000044-56.2014.8.18.0000 PI 201400010000448

HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO. NULIDADES NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. LAVRATURA DO AUTO EM LOCAL DIVERSO DA PRISÃO. FALTA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. …