Art. 285, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 285. A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado.
Parágrafo único. O mandado de prisão:

Tribunal do Júri da Comarca de Rio Maria condenou a 20 anos de prisão homem acusado do homicídio de lavrador na década de 80

Por maioria de voto o Tribunal do Júri da Comarca de Rio Maria condenou, no último dia 24 de junho, a 20 anos de prisão em regime fechado, José Herzog. O réu é acusado de ser o executor do crime que…
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há 9 anos

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Crime foi motivado por disputa de terras na Gleba Cabeceira (28.06.2010 - 08h50) Por maioria de voto o Tribunal do Júri da Comarca de Rio Maria condenou, no último dia 24 de junho, a 20 anos de…