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22 de julho de 2017
Artigo 285 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 285 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 285. A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado.

Parágrafo único. O mandado de prisão:

a) será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade;

b) designará a pessoa, que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos;

c) mencionará a infração penal que motivar a prisão;

d) declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração;

e) será dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execução.

Parágrafo único. O mandado de prisão:

a) será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade;

b) designará a pessoa, que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos;

c) mencionará a infração penal que motivar a prisão;

d) declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração;

e) será dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execução.

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40133825620178240000 Canoinhas 4013382-56.2017.8.24.0000

Habeas Corpus (criminal) n. 4013382-56.2017.8.24.0000, de Canoinhas Relator: Desembargador Jorge Schaefer Martins     HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO. MODALIDADE TENTADA. CORRUPÇÃO DE MENORES.

Pg. 498. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/07/2017

civil do executado, realizando não apenas a cobrança dos três últimos meses apresentados na planilha, mas abarcando também as parcelas vencidas no curso do processo, senão vejamos: Art. 528. No

Vinicius Santos

Vinicius Santos -

Das prisões cautelares no Direito Processual Penal

Sumário 1 – CONCEITO E MODALIDADES.. 3 2 – CAUTELARIDADE E ATRIBUTOS COMUNS.. 5 2.1 – MANDADO DE PRISÃO E PROCEDIMENTO DO SEU CUMPRIMENTO.. 5 2.1.1 – PRISÃO ESPECIAL. 6 3 – PRISÃO EM FLAGRANTE.. 7

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40123536820178240000 Itajaí 4012353-68.2017.8.24.0000

Habeas Corpus (criminal) n. 4012353-68.2017.8.24.0000, de Itajaí Relator: Desembargador Jorge Schaefer Martins     HABEAS CORPUS . RECEPTAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTS. 180, CAPUT ,

Pg. 404. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/07/2017

Iremar, a pena privativa de liberdade por 2 penas restritivas de direitos, conforme permite o artigo 44, § 2º, consistentes (a) na limitação de fim de semana, obrigando-se o réu pelo prazo da

Inteiro Teor. Apelação: APL 13417220108080047

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR 27 de junho de 2017 APELAÇÃO Nº 0001341-72.2010.8.08.0047 (047100013417) - SÃO MATEUS - 2ª VARA

Andamento do Processo n. 0845091-27.2016.8.20.5001 - Execução de Alimentos - Alimentos - 27/06/2017 do TJRN

ADV: ANDREIA CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS (OAB 7266/RN), AUGUSTO CESAR BESSA DE ANDRADE (OAB 3442/RN) - Processo: 0845091-27.2016.8.20.5001 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Alimentos - EXECUTADO: M.H.D.D.S.

Pg. 677. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/06/2017

características avisadas pelo artigo 285 do Código de Processo Penal e §4º do artigo 528 do Novo Código de Processo Civil, a ser cumprido também pela Polinter e Polícia Federal. Quanto as parcelas

Andamento do Processo n. 0101104-06.2016.8.20.0143 - Execução de Alimentos - Pagamento - 23/06/2017 do TJRN

ADV: LÚCIA DE FÁTIMA LOPES ALVES ROCHA (OAB 1398/RN) - Processo 0101104-06.2016.8.20.0143 - Execução de Alimentos - Pagamento - Repr.Legal: M. do S. M. - Decisão Trata-se de ação de Execução de

Andamento do Processo n. 0115730-39.2014.8.20.0001 - Execução de Alimentos - Alimentos - 23/06/2017 do TJRN

ADV: RICARDO AUGUSTO DE BARROS CÂMARA (OAB 10426/RN), DALLIA SIMONELLI ALEXANDRE DE PAIVA (OAB 7531/RN) - Processo 0115730-39.2014.8.20.0001 - Execução de Alimentos - Alimentos - Executado: W. A. T.

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