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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 285 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 285 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 285. A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado.

Parágrafo único. O mandado de prisão:

a) será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade;

b) designará a pessoa, que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos;

c) mencionará a infração penal que motivar a prisão;

d) declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração;

e) será dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execução.

Parágrafo único. O mandado de prisão:

a) será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade;

b) designará a pessoa, que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos;

c) mencionará a infração penal que motivar a prisão;

d) declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração;

e) será dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execução.

Desvio de Função de Policial Militar

, a legislação específica para o caso restringe tais atos nos moldes da LEI 4.898 - DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965 – DOU DE 13/12/1965... HUMANOS (Aprovada na Conferência de São José da Costa Rica em 22 de novembro de 1969); LEI 4.898 - DE 9 DE DEZEMBRO... o decreto no 88.777 /1983, norma que aprovou o regulamento para...

Pg. 243. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

. ROBERTO LEMOS DOS SANTOS FILHO - Juiz Federal Expediente 7977 EXECUÇÃO DA PENA 0007205-72.2006.403.6104... e pagamento de 10 diasmulta (fl. 18). O trânsito emjulgado para a acusação ocorreu em16/12/2005 (fl. 21). Em30 de outubro... de 2008 não prestou serviço (fls. 60 e 65). Por decisão proferida em30/03/2009, foi...

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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 82.826 - AL (2017/0075683-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : ADSON JAMELLI PESSOA DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com ...

Andamento do Processo n. 2017/0075683-3 - Recurso / Habeas Corpus - 11/04/2017 do STJ

(7485) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 82.826 - AL (2017/0075683-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : ADSON JAMELLI PESSOA DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO

Andamento do Processo n. 0801916-77.2016.8.20.5002 - Execução de Alimentos - Alimentos - 11/04/2017 do TJRN

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Pg. 7087. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

Em uma análise de verossimilhança, alcançada pela produção probatória já existente, é possível um juízo de prognose sobre as ações futuras dos investigados, permitindo-se, nesta fase, a segregação

Pg. 574. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/04/2017

na forma do art. 732 do CPC. Conhecimento e denegação do writ. (2ª Câmara Cível, TJ RN, Relator Dr. João Rebouças, julgado em 01/11/2002)."Estes entendimentos, inclusive, estão de acordo com a súmula

Habeas Corpus: HC 16621535 PR 1662153-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva de ADRIANO SUTIL DE OLIVEIRA, mediante a imposição das seguintes medidas cautelares substitutivas, em relação a ambos: ...

HABEAS CORPUS: HC 394353 SP 2017/0072335-6

HABEAS CORPUS Nº 394.353 - SP (2017/0072335-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO ADVOGADO : JOSÉ HENRIQUE QUIROS BELLO - SP296805 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : THIAGO DA SILVA MELO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido li...

Andamento do Processo n. 2017/0072335-6 - Habeas Corpus - 07/04/2017 do STJ

(5469) HABEAS CORPUS Nº 394.353 - SP (2017/0072335-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO ADVOGADO : JOSÉ HENRIQUE QUIROS BELLO - SP296805

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