Art. 285 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 285. A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado.
Parágrafo único. O mandado de prisão:
a) será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade;
b) designará a pessoa, que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos;
c) mencionará a infração penal que motivar a prisão;
d) declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração;
e) será dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execução.

Andamento do Processo n. Penal0000218-19.2012.403.6004Partes - Ação - 13/09/2019 do TRF-3

TribunalRegionalFederalda Terceira Região, artigo 285, 2º. DADO E PASSADO nesta cidade de Corumbá, em12 de setembro de 2019. Eu...Andamento do Processo n. Penal0000218-19.2012.403.6004Partes - Ação …

Andamento do Processo n. 0011910-48.2019.8.24.0023 - Auto de Prisão em Flagrante / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 13/09/2019 do TJSC

da Lei n. 11.343/06. 1.2 Citado o Denunciado e apresentada a defesa, voltem conclusos para análise do recebimento... a decretação da prisão preventiva da decisão de fls. 38-40, é preciso reconhecer …

Página 34 da Judicial II - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

da Corregedoria Geraldo TribunalRegionalFederalda Terceira Região, artigo 285, 2º. DADO E PASSADO nesta cidade de Corumbá... DE CORUMBA EDITALDE INTIMAÇÃO N.º 23/2019 - SC PRAZO 15 (QUINZE) DIAS …

Página 108 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Setembro de 2019

necessidade de produção antecipada das provas consideradas urgentes e da decretação da prisão preventiva (art. 366 do CPP... de Processo Penal, e defesa preliminar, ex vi do art. 55 da Lei n. …

Andamento do Processo n. Penal0001340-04.2011.403.6004Partes - Ação - 12/09/2019 do TRF-3

392, inciso IV, 1º e do Provimento 64 da Corregedoria Geraldo TribunalRegionalFederalda Terceira Região, artigo 285, 2º... editalcomo prazo de 90 (noventa) dias, viremoudele tiveremnotícias que por …

Página 49 da Judicial II - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

Terceira Região, artigo 285 , 2º. DADO E PASSADO nesta cidade de Corumbá, em11 de setembro de 2019. Eu, Tatiana Miguéis... emlugar incerto e não sabido, mandouo MMº. Juizque se expedisse o presente …

Página 969 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Agosto de 2019

do artigo 21 da Lei 11.340/2006. Esta a manifestação do Ministério Público.” É o que importa relatar. Decido. Preconiza... diversas medidas protetivas, nos termos da Lei 11.340/2006, bem como …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190433995001 MG

preventiva decretada, que perdurou no período compreendido entre 03 de julho de 2.014 e 14 de agosto de 2.014. Relatou... do crime tipificado no art. 37 da Lei 11.343/06, "por ter agido como …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00001032120154036124 SP

dos fatos, sendo decretada a absolvição dos acusados pelo crime do art. 282 c. c. o art. 285 com fundamento no art. 386... descredenciado à época dos fatos, sendo decretada a absolvição dos …

Página 164 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Agosto de 2019

285, DO CPP. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA DEFESA, O ARTIGO 285, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SE REFERE EXCLUSIVAMENTE... OBRIGATÓRIOS DISPOSTOS NO ARTIGO 41 DO CPP. IN CASU, O ÓRGÃO MINISTERIAL …