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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 285 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 285 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 285. A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado.

Parágrafo único. O mandado de prisão:

a) será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade;

b) designará a pessoa, que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos;

c) mencionará a infração penal que motivar a prisão;

d) declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração;

e) será dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execução.

Parágrafo único. O mandado de prisão:

a) será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade;

b) designará a pessoa, que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos;

c) mencionará a infração penal que motivar a prisão;

d) declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração;

e) será dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execução.

HABEAS CORPUS: HC 429867 SC 2017/0328580-6

. 33, caput, da Lei n.º11.343/06, no que interessa (fls. 37/39): I - Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado... cometimento do delito definido no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Constam do Auto as advertências legais, em especial acerca.... 219/226), inaplicável a causa de diminuição do artigo 33, §4º da Le...

Andamento do Processo n. 2017/0328580-6 - Habeas Corpus - 19/12/2017 do STJ

em vista a suposta prática do delito do art. 33, caput, da Lei n.º11.343/06, no que interessa (fls. 37/39): I - Trata... nos autos, tendo em conta o suposto cometimento do delito definido no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Constam do Auto... (fl. 227) e com maus-antecedentes (fls. 219/226), inaplicável a causa de ...

Pg. 14766. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

justificada a constrição cautelar. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, II, 312 e 313, todos do Código Penal.... Em consonância com o disposto no parágrafo único do Art. 285 do CPP, expeça-se mandado de prisão imediatamente, que deverá ser...

1ª Câmara Criminal expede 68 mandados de prisão até novembro

escrita da autoridade judicial competente, conforme o artigo 285 do Código de Processo Penal ( CPP ). De acordo... a mais que 2016, quando foram contabilizados 37 mandados de prisão expedidos. Somente em outubro deste ano, a Câmara... de janeiro a outubro deste ano, os desembargadores julgaram 1.746 processos, sendo 9...

Andamento do Processo n. 0800465-20.2016.8.20.5001 - Execução de Alimentos - Oferta - 24/11/2017 do TJRN

de janeiro de 2016 a setembro de 2017.EXPEÇA-SE o competente mandado de prisão, com as características avisadas pelo artigo 285... - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Oferta - EXECUTADO: J.R.M. - EXEQUENTE: R.V.D.G.M. e outros - Decisão (parte final): ...DECRETO... do Código de Processo Penal e §4º do artigo 528 do Novo Código ...

Andamento do Processo n. 0840720-20.2016.8.20.5001 - Execução de Alimentos - Alimentos - 24/11/2017 do TJRN

-SE o competente mandado de prisão, com as características avisadas pelo artigo 285 do Código de Processo Penal e §4º do artigo 528... - EXECUTADO: P.F.S.D.F.J. -EXEQUENTE: G.M.M.D.A. - Decisão (parte final): ...DECRETO, em caráter excepcional, a prisão civil... ainda o protesto judicial da dívida executada nestes auto...

Pg. 577. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/11/2017

- Processo: 0813735-77.2017.8.20.5001 -ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478 /68 - Alimentos - AUTOR: D... da Comarca de Natal - Processo: 0813122-57.2017.8.20.5001 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478 /68 -Alimentos - AUTOR: M... nestes autos, nos termos estabelecidos no documento Id 11707023, com fundamento nos artigo...

Andamento do Processo n. 2222778-53.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 22/11/2017 do TJSP

-39.2017.8.26.0270, a que responde por infração ao artigo 180, § 1º, do Código Penal, e ao artigo 2º, da Lei 12.850/13..., do qual não constou os delitos imputados ao paciente, em clara violação ao artigo 285, parágrafo único, alínea ‘c... das medidas cautelares previstas na Lei 12.403/11, dizem respeito ao própr...

Pg. 1189. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

, e ao artigo 2º, da Lei 12.850/13. Aduzem, em síntese, que a decisão atacada carece da necessária fundamentação, uma vez..., por infração ao artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06, nos autos da ação penal 0000069-19.2017.8.26.0622. Alega..., a nulidade do mandado de prisão, do qual não constou os delitos imputa...

HABEAS CORPUS: HC 424415 DF 2017/0291838-9

. (Redação dada pela Lei 12.403, de 2011). [...] § 2º Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada... deste artigo. (Incluído pela Lei 12.403, de 2011). Corroborando essa conclusão, cito o acórdão da Quinta Turma do STJ... Lei 12.403, de 2011). [...] § 2º Qualquer agente policial poderá efetuar a...

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