Art. 284 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 284. Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40274304920198240000 Brusque 4027430-49.2019.8.24.0000

da liberdade provisória do acusado, com a consequente decretação de sua prisão cautelar, nos termos do art. 284, § 4º, c/c art.... 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal. [...] Por …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Habeas Corpus Criminal : HC 00079988520198250000

(Lei 13.257/2016) do inciso V ao artigo 318 do Código de Processo Penal, contemplando a possibilidade da concessão....c. o art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal, o descumprimento …

Andamento do Processo n. 1.524.463 - Recurso Especial - 06/09/2019 do STJ

análise do recurso especial. Aponta a defesa violação ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal... que o "aditamento, tal como a denúncia, não preencheu os requisitos do art. 41 do Código

Página 5365 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2019

prejuízo para o réu, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal precedente do STF neste sentido. MATERIALIDADE... dos réus na fração de 3/4 exasperadas em 1/6, tendo em vista a …

Página 5372 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2019

utilização de algemas em audiência, o que contraria o disposto no art. 284 do Código de Processo Penal" (e-STJ fl. 2.421.... Inteligência da Súmula 273/STJ. 4. Inquirição de testemunha de …

Andamento do Processo n. 1000893-14.2019.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - 04/09/2019 do TJSP

recebida pelo zelador do edifício em que reside o requerido foi considerada válida nos termos do artigo 284, § 4º do Código.... RECEPÇÃO DA CARTA CITATÓRIA POR PORTEIRO DO CONDOMÍNIO. VALIDADE. ART.…

Página 2732 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

nos termos do artigo 284 , § 4º do Código de Processo Penal , após a manifestação da parte autora e juntada..., nos exatos termos do § 4º do artigo 248 do Código de Processo Civil. Nesse sentido o …

Andamento do Processo n. 0005829-11.2019.8.06.0112 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 29/08/2019 do TJCE

Andamento do Processo n. 0005829-11.2019.8.06.0112 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 29/08/2019 do TJCE ADV...: FRANCISCO ALBERTO CARVALHO LIMA (OAB 8804/CE) - Processo

Página 7792 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Agosto de 2019

da denúncia (evento 14), no prazo de cinco dias (§ 2º, do art. 284, CPP). Após, agende-se audiência de instrução... JUDICIÁRIO COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José,

Página 1122 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 29 de Agosto de 2019

, com fundamento no artigo 112 e seguintes, da LEP, c/c o artigo 33, § 2.º e artigo 35, § 2.º, ambos do Código Penal, CONCEDO... FECHADO para o cumprimento da pena, na forma do art. 33, § 2.º, “a”, …