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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 284 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 284 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 284. Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.

Andamento do Processo n. 0001296-16.2017.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 15/01/2018 do TJSP

, conforme dispõe o artigo 41 do Código de Processo Penal , sendo que as provas coligidas na fase policial evidenciaram.... 321 do Código de Processo Penal mediante compromisso de: a) comparecimento a todos os autos do processo e sempre..., sem prejuízo, CONCEDO A MEDIDA PROTETIVA, nos termos do art. 22 , II e III , a ...

Pg. 1116. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

da defesa e concedo ao réu os benefícios da LIBERDADE PROVISÓRIA nos termos do art. 321 do Código de Processo Penal... DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, nos termos dos arts. 284, § 4º, c.c. O 312 e 313, III, todos do Código de Processo Penal... das hipóteses previtas no art. 397 do CPP, ratifico o recebimento da denúncia. 2. ...

Crimes Funcionais Praticados Contra o Estado

E PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. PECULATO (ART. 312 DO CP), ORDENAÇÃO DE DESPESAS NÃO AUTORIZADAS EM LEI (ART. 359-D... do § 2º do art. 327 do Código Penal. 4. PECULATO ELETRÔNICO 4.1. Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações Art. 313...), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE PENAL NÃO CONFIGURADA. R...

Genival desacatou policial, foi preso e, sem que resistisse, foi agredido; o excesso na prisão gerou danos morais? (Informativo 612 do STJ)

do art. 284, do Código de Processo Penal, de 1941) e que, em razão deste fato, sofreu danos morais. Assim, renovou... empregados na hora de prender alguém, conforme o art. 284, do Código de Processo Penal, de 1941). Além disso, declarou..., por exemplo, o art. 284, do CPP/1941. Após, Lacerda conduziu o Genival até a d...

Pg. 1705. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2017

econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP. 2. No caso, o paciente foi preso... : SIGILOSO (REU PRESO) EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35, COM A CAUSA... DE AUMENTO CONSTANTE DO ARTIGO 40, I, TODOS DA LEI 11.343/2...

Pg. 1710. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2017

preventiva, quando presentes os elementos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Denegação da ordem. A C Ó R D Ã O Decide... provisória justifica nova decretação da prisão cautelar, ao expresso teor dos arts. 284, §4º, e 312, parágrafo único...Pg. 1710. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Reg...

Pg. 157. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/12/2017

Habeas Corpus 1412182-33.2017.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des. Paschoal... provisória, inteligência dos artigos 313, parágrafo único, e 284, §4º, ambos do CPP. A presença de condições favoráveis... Antonio dos Santos Lopes (OAB: 20410/MS) Impetrado : Juiz(a) de Direito ...

Andamento do Processo n. 00124362920168140401 - 12/12/2017 do TJPA

171, caput e 299, c. c. o artigo 71, todos do Código Penal (ESTELIONATO SIMPLES E FALSIDADE IDEOLÓGICA, EM CONTINUIDADE... nas sanções punitivas do artigo 171, caput, c.c. artigo 304, ambos do CPB, na modalidade do artigo 71, de mesma lei penal...) Data de publicação: 18/11/2015 Ementa: Alteração parcial de documento ...

Pg. 618. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/12/2017

: Alteração parcial de documento público verdadeiro. Artigo 297 , do Código Penal . Configuração. Tipicidade reconhecida.... 3. Substituição da pena privativa de liberdade na forma dos artigos 43, I e IV; e 44 do Código Penal . 4. Apelação... de 05(cinco) dias, adotando as normas do artigo 284, § 2º, do CPP (*588) A de...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075049445 RS

fundamentais, bem como dos artigos 284 e 292 do Código de Processo Penal ( CPP ) que tratam do uso restrito da força... quando da realização da prisão de uma pessoa. Além disso, o artigo 474 do Código de Processo Penal , alterado pela Lei 11.689 /08... adotou o procedimento informatizado e foi observado o art. 613 , I...

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