Artigo 284 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 284. Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.

Andamento do Processo n. 5003944-29.2020.4.02.0000/rj - Mandado de Segurança - 23/09/2020 do TRF-2

do art. 331 do Código Penal e do art. 96, § 1º da Lei 10.741-2003, indeferiu requerimento do órgão acusatório “para... nos termos do artigo 229 do Código de Processo Penal, o que foi feito em …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0082323-57.2020.8.21.7000 RS

da prisão preventiva, tudo com fundamento nos artigos 282 , § 4º , e 312 , § 1º , do Código de Processo Penal . 2... PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP . GARANTIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 130128 MG 2020/0167824-7

, na forma do art. 29 , ambos do Código Penal , por duas vezes. Informa a defesa que no dia 17/9/2019 foi concedida... , I e IV , contra C.S.G.M., e artigo 121 , § 2º , IV , do Código Penal , tendo …

Andamento do Processo n. 1716679 - Agrg no Agravo em Recurso Especial - 31/08/2020 do STJ

cometimento das infrações penais, tudo com fulcro no artigo 319 , incisos I e VI , do Código de Processo Penal . (fls. 515/522... que dispõe o art. 319 , VI , do Código de Processo Penal ( CPP ) …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00034477320188070008

das prisões preventivas não atendem ao comando previsto no artigo 311 , do Código de Processo Penal , com nova redação... condená-los como incursos nas penas do artigo 157 , § 3º , inciso II c/c art…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710090-50.2020.8.07.0003 DF 0710090-50.2020.8.07.0003

art. 284, §2º, c/c art. 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal , que assim dispõem: Art. 282, §4º: "No... do Código de Processo Penal, dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000271-48.2019.8.12.0029 MS 0000271-48.2019.8.12.0029

e respeitado os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, pode o Magistrado, mesmo sem provocação, decretá-la... da CF, e artigos 70, 74, 84, 282 e 312 do Código de Processo Penal. Em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1538693 SP 2019/0201350-5

DA CONDENAÇAO. ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFISSAO EXTRAJUDICIAL NAO MENCIONADA PARA... de que "o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, autoriza o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 131432 MA 2020/0187622-0

do artigo 400 do Código de Processo Penal, que autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes..., irrelevantes ou impertinentes, conforme o § 1º do artigo 400 do Código de P…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 589279 DF 2020/0142904-4

do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não... como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Process…