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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 284 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 284 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 284. Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.

Andamento do Processo n. 0005856-40.2011.403.6110 - 18/07/2017 do TRF-3

0005856-40.2011.403.6110 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0008596-39.2009.403.6110 (2009.61.10.008596-2)) JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X HELIO SIMONI (SP310945 - LUIZ

Pg. 532. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

0005856-40.2011.403.6110 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0008596-39.2009.403.6110 (2009.61.10.008596-2)) JUSTICA PUBLICA(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X HELIO SIMONI(SP310945 - LUIZ AUGUSTO

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073663031 RS

CPG Nº 70073663031 (Nº CNJ: 0130418-26.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ARTIGO 155, §4º, INCISO I DO CÓDIGO

Pg. 256. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

ADVOGADO  :  SP285599 DANIEL MARTINS SILVESTRI  EXCEPTO(A)  :  DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NEKATSCHALOW QUINTA TURMA  PARTE AUTORA  :  Justica Publica  PARTE RÉ  :  FAUSTO SOLANO PEREIRA  ADVOGADO 

Pg. 59. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/06/2017

Habeas Corpus nº 1404946-30.2017.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des. Paschoal Carmello Leandro Impetrante : D. P. do E. de M. G. do

Pg. 559. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/05/2017

Mencionou ser casado, comdois filhos menores (12 e 17 anos), ser costureiro de roupas autônomo, auferindo uma renda mensal de R$ 2.000,00/R$ 3.000,00, tendo estudado até a 6ª série e que ficou preso

Pg. 3498. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

Assiste razão ao Ministério Público a fls. 364/365. Não há fato novo que justifique a concessão do benefício ao acusado, continuando presentes os motivos que indeferiram pedidos semelhantes

Pg. 134. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 05/05/2017

TJ/AM - COMARCA DE MANAUS JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ANAGALI MARCON BERTAZZO DIRETOR DE SECRETARIA: LEONARDO MELO CARVALHEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº

Pg. 324. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2017

QUADRAR EM NENHUMA DAS HIPOTESES DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. E CONTINUA: A PRISAO PREVENTIVA TAMBEM NAO SE AFIGURA COMPORTAVEL PORQUE NAO DEMONSTRADA, NA ESPECIE, A IMPRESC

Pg. 2901. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

concreta o que impossibilita substituição da custódia por outras medidas cautelares por demonstrar a periculosidade concreta do averiguado. Ademais, é necessário o seu encarceramento por conveniência

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