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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 284 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 284 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 284. Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.

Pg. 2901. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

concreta o que impossibilita substituição da custódia por outras medidas cautelares por demonstrar a periculosidade concreta do averiguado. Ademais, é necessário o seu encarceramento por conveniência

Virgínia Souza

Virgínia Souza -

Por mais "Adrianas" no sistema carcerário feminino

Como se é sabido, o sistema carcerário brasileiro alem de caótico é desregrado de direitos mínimos aos apenados, afasta evidentemente a ideia inicial da propositura da pena, à reintegração do

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 76591 SP 2016/0257194-4

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Nº 7 RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 76.591 - SP (2016⁄0257194-4)   RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA R.P⁄ACÓRDÃO :

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15216296 PR 1521629-6 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e dar provimento ao recurso do Estado do Paraná, para julgar improcedentes os pedidos inicialmente formulados e condenar a parte autora ao pagamento das custa...

HABEAS CORPUS: HC 140387 SP - SÃO PAULO 0000958-04.2017.1.00.0000

Decisão: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Anderson da Silva, apontando como autoridade coatora a Ministra Laurita Vaz, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC nº 385.328/SP. A impetrante sustenta, inicialmente, que as circunstâncias do caso justificam...

Andamento do Processo n. 0002425-86.2016.814.0094 - 20/02/2017 do TJPA

Processo: 0002425-86.2016.814.0094 Autor: Ministério Público Estadual Réu: Carlos Alberto Sousa da Silveira Advogado: Osvaldo Charles da Silva Lemos OAB/PA n. 21320 Advogado: Ecivaldo Paixão

Pg. 1346. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/02/2017

Cabia ao denunciado, diante da alegação supracitada, comprovar os agravos físicos relatados, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, que possui a seguinte redação: ?Art. 156 -

Pg. 1347. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/02/2017

Em face da excepcionalidade da medida acima mencionada, o emprego de algemas deve ser justificado por escrito. A justificativa apresentada, no entanto, deve ser específica e substancial e não mera

Andamento do Processo n. 140.387 - Habeas Corpus - 17/02/2017 do STF

HABEAS CORPUS 140.387 (400) ORIGEM : 385328 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : ANDERSON DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO

Pg. 83. Supremo Tribunal Federal STF de 17/02/2017

proferida por eminente Desembargador do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta nos autos que o Paciente foi preso em flagrante, em 08/01/2017, pela suposta prática dos crimes de

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