Art. 284 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 284. Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.

Andamento do Processo n. 176.502 - Habeas Corpus - 15/10/2019 do STF

HABEAS CORPUS 176.502 (565) ORIGEM : 176502 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : GEOVAINE SALVADOR SILVA COSTA IMPTE.(S) : ANTONIO MILHIM DAVID…

Página 104 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2019

afirmando-a dependente dos cuidados maternos. Requer, no campo precário e efêmero, a revogação da preventiva e, sucessivamente, a imposição de domiciliar. No mérito, busca a confirmação da…

Andamento do Processo n. 2018.08.1.000346-9 - Acao Penal - Procedimento Sumarissimo - 11/10/2019 do TJDF

do artigo 41 do Código de Processo Penal, A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso... de Processo Penal, diferentemente do que ocorre no Código de Processo Civil - artigo 284, não …

Página 1411 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Outubro de 2019

observou o disposto no artigo 44 do Código de Processo Penal, tanto em relação à exigência de outorga de poderes especiais... penal quanto ao referido delito. 3) Prevê o artigo 44 do Código de Proce…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00114270720104036181

. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 92 DA LEI N. 8.666/93. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRESCRIÇAO INOCORRÊNCIA. DOLO... DESPROVIDO. 1. Se, considerando o disposto nos artigos 110, § 1º c/c 109, …

Página 88 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2019

. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, autoriza o Magistrado... precedentes do STJ (grifei): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. P…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40274304920198240000 Brusque 4027430-49.2019.8.24.0000

E PARA EVITAR EVENTUAL OBSTE À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, ESTA EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ARTS. 312... , caput e parágrafo único, e art. 313 , todos do Código de Processo Penal

Andamento do Processo n. 1.317.879 - Agrg no Agravo em Recurso Especial - 23/09/2019 do STJ

desta Corte é firme no sentido de que "o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, autoriza o Magistrado, de maneira... : ANDRÉ AUGUSTO MENDES MACHADO E OUTRO(S) -SP200553 AGRAVADO : MINISTÉRIO …

Página 13486 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2019

de que "o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, autoriza o Magistrado, de maneira fundamentada, a indeferir... E OUTRO(S) -SP200553 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PROCESSO PENAL

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40274304920198240000 Brusque 4027430-49.2019.8.24.0000

da liberdade provisória do acusado, com a consequente decretação de sua prisão cautelar, nos termos do art. 284, § 4º, c/c art.... 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal. [...] Por …