Art. 284 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 284. Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.

Uso de algemas

testemunhas. (BRASIL. Decreto-Lei 1.002, de 21 de outubro de 1969. Código de Processo Penal Militar. Disponível em: http://www..., FIGUEIREDO Ricardo, p.08-09). O Código de Processo Penal Militar …
Arthur Áquila, Estudante de Direito
há 7 meses

Transformando o parto em tortura - algema de detentas em trabalho de parto

, com base na redação dos arts. 284 c/c 292 do Código de Processo Penal e, sendo ainda, súmula vinculante 11ª do Supremo... Images. Referências acessadas em 27/03/2019: https://ponte.org/nova-lei-pro…
Guilherme Schaun, Advogado
há 8 meses

O uso absusivo da força, além de ser desumano, é inconstitucional e criminoso

. Na mesma senda, o Código de Processo Penal, em seu Art. 284, foi além e especificou que não é permitido o emprego de força... de preso constante no Art. 285 do Código de Processo Penal.  Isso …
Anderson Correia, Estudante de Direito
há 9 meses

O uso de Algemas e a Dignidade da Pessoa Humana

e durante o período de puerpério. A lei passa a integrar o artigo 292 do Código de Processo Penal, acrescido do parágrafo único.... Em consoante o enunciado do artigo 301 do Código de Processo Penal
Flávia Marcela, Estudante de Direito
há 10 meses

Aplicabilidade do uso de Algemas no Ordenamento Jurídico Brasileiro

sustentada e o entendimento jurisprudencial de que somente em casos pressupostos no artigo 284 do Código de Processo Penal... expressamente no ano de 2008, com a Lei 11.689 de junho de 2008, em …

O Uso de Algemas e a Condução Coercitiva face ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

RESUMO: Esta pesquisa tem como tema o uso de algemas e a condução coercitiva face ao princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que o cenário brasileiro contemporâneo aponta para um sistema…

O uso das algemas como meio de resguardar a Segurança Pública

RESUMO Este trabalho acadêmico foi desenvolvido com o objetivo de defender a tese de que o uso das algemas nas abordagens policiais está em perfeita harmonia com os princípios constitucionais…

Uso excessivo de algemas

Causou certa indignação e até mesmo repúdio para uma boa parte de leitores, com muitos comentários nas redes sociais, a utilização de algemas nos pulsos e tornozelos do ex-governador do Rio de…

Crimes Funcionais Praticados Contra o Estado

1. INTRODUÇÃO O presente ensaio tem por objeto singela análise sobre os dispositivos penais que tratam sobre os crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração Pública em Geral.

Genival desacatou policial, foi preso e, sem que resistisse, foi agredido; o excesso na prisão gerou danos morais?

Imagem: por Stefano Pollio / Unsplash. O Genival e o policial Lacerda tinham ideologias distintas em relação ao alho (sim, o tempero). Isso gerou um cabeludo processo, que culminou por ser decidido…