Art. 284 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 284. Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000672-29.2015.8.12.0048 MS 0000672-29.2015.8.12.0048

provisória, inteligência dos artigos 313, parágrafo único, e 284, §4º, ambos do CPP. Mostra-se necessária a manutenção da prisão... Criminal 27/03/2019 - 27/3/2019 E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70080180789 RS

artigo 61, inciso II, b e artigo 155 caput, todos do Código Penal. Na oportunidade foi mantida a liberdade do paciente... pode justificar a decretação da custódia cautelar, de acordo com o disposto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 2244868-21.2018.8.26.0000 SP 2244868-21.2018.8.26.0000

Decretação da prisão preventiva – Inteligência do disposto no art. 284, § 2º, e 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal – Ordem denegada..../2019 - 5/2/2019 De Paula Santos HABEAS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5046251-12.2018.4.04.0000 5046251-12.2018.4.04.0000

a prisão preventiva. Já o artigo 312, caput, do Código de Processo Penal aduz que prisão preventiva poderá ser decretada... nos artigos 312 e 284, § 4º, do Código de Processo Penal. Expeça-se …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus : HC 0005340-81.2017.8.17.0000 PE

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO EM CONCURSO DE AGENTES - ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, II e IV C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO DAS …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0010788-53.2016.8.03.0002 AP

PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO - RESISTÊNCIA DA VÍTIMA À ORDEM LEGAL - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - EXCLUDENTE DE ILICITUDE …

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 0069178-20.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0069178-20.2018.1.00.0000

DE EXECUÇÃO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00284 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEC-008858 ANO-2016.... Análise: 12/12/2018, JRS. Segunda Turma LEG-FED LEG-IMP CCI ANO-1830 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1649996 PR 2017/0016695-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.649.996 - PR (2017/0016695-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : L P E A L ADVOGADO : LUÍS GUILHERME PEGORARO E OUTRO(S) - PR024215 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 4008247-29.2018.8.24.0000 Orleans 4008247-29.2018.8.24.0000

HABEAS CORPUS - CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 171, CAPUT E ART. 297, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - TESE DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5005246-10.2018.4.04.0000 5005246-10.2018.4.04.0000

Trata-se de habeas corpus impetrado por Marcos Paulo Gayardo em favor de VANDERLEI THORME DE ÁVILA, contra decisão do Juiz Federal da 1ª VF de São Miguel do Oeste/SC, que concedeu liberdade …