Art. 192, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003) (Vide Lei nº 8.392, de 1991)
II - (Revogado). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

Página 397 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019

indicada, é ofensiva aos arts. 5º, LIV, e 192, caput e incisos II e IV, da Constituição Federal. Examinemos a questão.... e condições. II – A Caixa Econômica Federal faz parte do Sistema Financeiro …

Página 403 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019

ofensiva aos arts. 5º, LIV, e 192, caput e incisos II e IV, da Constituição Federal. Examinemos a questão... Ministro SydneySanches, decidiu(ementa): "6. Tendo a Constituição Federal, no único artig…

Página 512 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2019

ofensiva aos arts. 5º, LIV, e 192, caput e incisos II e IV, da Constituição Federal. Examinemos a questão... Ministro SydneySanches, decidiu(ementa): "6. Tendo a Constituição Federal, no único artig…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00140649120124036105 SP

.A., e, ainda, ao órgão oficial ressegurador referido no inciso II do art. 192 da Constituição Federal." Decreto nº 473/1992 "Art... constituídos a partir de 22.01.2007, deve-se aplicar a imunidade …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00050018420084036104 SP

do Brasil S.A., e, ainda, ao órgão oficial ressegurador referido no inciso II do art. 192 da Constituição Federal." Decreto nº... do artigo 150, VI, alínea "a" da Constituição Federal. II. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00296070520094036182 SP

no inciso II do art. 192 da Constituição Federal ." Decreto nº 473/1992 "Art. 1º. Ficam incluídas no Programa Nacional... Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00010269620154036140 SP

ressegurador referido no inciso II do art. 192 da Constituição Federal." Decreto nº 473/1992 "Art. 1º. Ficam incluídas no... - O art. 21, XII, "d", da Constituição Federal determina que os serviços …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00200692420144036182 SP

.A., e, ainda, ao órgão oficial ressegurador referido no inciso II do art. 192 da Constituição Federal ." Decreto nº 473... no artigo 109 , inciso I , da Constituição Federal . A municipalidade, em …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00045336620124036109 SP

ressegurador referido no inciso II do art. 192 da Constituição Federal ." Decreto nº 473/1992 "Art. 1º. Ficam incluídas no.... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. ART. 150, VI, A DA CONSTITUIÇ…

Página 73 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2019

, observado o disposto nos Artigos 189 e 192, inciso II da Lei supracitada." Leia-se:"Art. 1º - Conceder aposentadoria por tempo... o disposto nos Artigos 189 e 192, inciso II da Lei supracitada." Ar…