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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 283 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 283, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 407982-85.2016.8.09.0107 - Ação Penal - 03/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 407982-85.2016.8.09.0107 AUTOS NR. : 1321 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : SAÚDE PÚBLICA ACUSADO : PABLO HENRIQUE ALVES VINUTO GUILHERME BARBOSA DA SILVA EMERSON ROSA MOREIRA WELLINGTON

Pg. 2158. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/04/2017

DESPACHO : D E S P A C H O DESIGNO O DIA 20/04/2017 AS 15H00MIN PARA A REALI ZACAO DA AUDIENCIA ADMONITORIA. INTIMA-SE O REEDUCANDO, NO ENDERE CO INDICADO A FL.244, BEM COMO SEU ADVOGADO PARA TOMAR

Andamento do Processo n. 0001320-90.2015.8.19.0055 - 23/03/2017 do TJRJ

Proc. 0001320-90.2015.8.19.0055 - M.V.M. (Adv (s). Dr (a). JULIENE RAMOS PALHEIROS (OAB/RJ-164386) X A.B.M. Decisão: ...Expeça-se MANDADO DE PRISÃO, que deverá ser cumprido observados os termos do

Pg. 723. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/03/2017

bem como do pagamento das despesas com uniforme e material escolar.Ressalte-se que o valor nominal dos descontos efetuados em caso de vínculo trabalhista, não poderá ser inferior àquele fixado na

Andamento do Processo n. 72100-94.2017.8.09.0174 - Flagrante - 22/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 72100-94.2017.8.09.0174 AUTOS NR. : 362 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : IAN AZEVEDO SANTOS PEDRO HENRIQUE DA SILVA VITIMA : SAÚDE PÚBLICA DESPACHO : PROTOCOLO: 201700721008 DECISAO

Pg. 3230. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2017

VINCULADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO , PARA QUE ASSIM POSSA RESPONDER EM LIBERDADE AO PROCESSO CONTRA SI INSTAURADO, COMPROMETENDO-SE DESDE JA, A COMPARECER A TODOS OS

Andamento do Processo n. 4537-90.2017.8.09.0107 - Pedido de Revogacao de Prisão Preventiva - 14/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 4537-90.2017.8.09.0107 AUTOS NR. : 32 NATUREZA : PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISÃO PREVENTIVA REQUERENTE : EDJUNIOR BATISTA DE OLIVEIRA ADV REQTE : 30547 GO - ALESSANDRA DIAS DE

Pg. 2730. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/03/2017

SAO PAULO, EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2011, P. 55: COMO DESD OBRAMENTO DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE CABE MENCIONAR O PRIN CIPIO DA HOMOGENEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES. QUANDO SE VISLUMBR A

Andamento do Processo n. 49831-61.2017.8.09.0174 - Flagrante - 02/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 49831-61.2017.8.09.0174 AUTOS NR. : 237 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : SAMUEL PEREIRA LEITE DESPACHO : PROTOCOLO: 201700498317 DECISAO TRATA-SE DA COMUNICACAO DA PRISAO EM FLAGRANTE

Pg. 3944. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2017

ENCIA DO CRIME E INDICIO SUFICIENTE DE AUTORIA. VISLUMBRO QUE O C RIME NAO CAUSOU GRAVE REPERCUSSAO. ADEMAIS, POSSUI ELE ENDERECO F IXO, NAO HAVENDO NENHUM INDICIO DE QUE EMPREENDERA FUGA A FIM DE

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