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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 283 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 283, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Recurso Especial: 12210820168240036 Jaraguá do Sul 0001221-08.2016.8.24.0036

do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Incidência do enunciado... previstas no art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Na espécie, não há como prosperar o inconformismo manifestado..., negativa de vigência aos seguintes dispositivos: arts. 41, 156, 157, § ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1637257 RJ 2016/0296957-0

de vigência dos arts. 157, caput, e § 1º, 186, 283, § 2º, 301 e 303, todos do Código de Processo Penal. Afirma que "as provas... fixação de valor mínimo de indenização a título de danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal..., 301 e 303, todos do Código de Processo Penal. Afirma que "as prov...

Andamento do Processo n. 2016/0296957-0 - Recurso Especial - 15/12/2017 do STJ

dos arts. 157 , caput, e § 1º , 186 , 283 , § 2º , 301 e 303 , todos do Código de Processo Penal . Afirma que "as provas... de danos morais, nos termos do art. 387 , IV , do Código de Processo Penal , entende que se faz indispensável o pedido...Andamento do Processo n. 2016/0296957-0 - Recurso Especial - 15/12/2017 do...

Pg. 8019. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

de vigência dos arts. 157, caput, e § 1º, 186, 283, § 2º, 301 e 303, todos do Código de Processo Penal. Afirma..., com fulcro no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial para restabelecer... ESPECIAL 1.637.257 - RJ (2016/0296957-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1617762 RJ 2016/0202558-2

, § 1º , 186 , 283 , caput, § 2º , 301 e 302 do Código de Processo Penal , ao argumento de que não há ilicitude das provas... e 302 do Código de Processo Penal , ao argumento de que não há ilicitude das provas colhidas em decorrência do ingresso no...RECURSO ESPECIAL REsp 1617762 RJ 2016/0202558-2 RECURSO ESPECIAL 1...

Andamento do Processo n. 2016/0202558-2 - Recurso Especial - 27/11/2017 do STJ

, § 1º, 186, 283, caput, § 2º, 301 e 302 do Código de Processo Penal, ao argumento de que não há ilicitude das provas...Andamento do Processo n. 2016/0202558-2 - Recurso Especial - 27/11/2017 do STJ (6551) RECURSO ESPECIAL 1.617.762... RECORRIDO : JONATHAN DE PAULA DA SILVA ADVOGADO : TALITA DE OLIVEIRA DA SILVA - R...

Pg. 6791. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2017

, 301 e 302 do Código de Processo Penal, ao argumento de que não há ilicitude das provas colhidas em decorrência...Pg. 6791. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2017 PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO...." Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustenta a violação dos arts. 157, caput, §...

Andamento do Processo n. 262822-85.2017.8.09.0174 - Flagrante - 20/11/2017 do TJGO

, NAO SE JUSTIFICA A MEDIDA CAUTELAR DA PRISÃO ( CPP , ART. 283 , 2 ). QUE SEN TIDO TEM PRENDER UMA PESSOA NO CURSO DA INSTRUCAO... FIXADAS, VERIFICANDO-SE A NECESSIDADE PA RA A APLICACAO DA LEI PENAL (ART. 282 , I , DO CPP ), SENDO QUE O DE SCUMPRIMENTO... DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PE...

Pg. 2731. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2017

DO SE VISLUMBRA QUE, NO FINAL, NAO SERA IMPOSTA A PRISAO, NAO SE JUSTIFICA A MEDIDA CAUTELAR DA PRISAO (CPP, ART. 283, 2... O CUSTODIADO FLAGRADO APOS O COM ETIMENTO DA INFRACAO PENAL, ATRAINDO DESTA FORMA A APLICACAO DA D ISPOSICAO PREVISTA NO ART. 302...-SE NECESSARIA A PRESENCA D OS REQUISITOS PROPRIOS PARA A DECRE...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1649083 RJ 2017/0013764-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.649.083 - RJ (2017/0013764-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : LUIZ GABRIEL HENRIQUE NETTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE QUE CARACTERIZA ...

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