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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 283 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 283, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2017

PROCESSO: 00009677220148140201 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SUAYDEN FERNANDES DA SILVA SAMPAIO Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 em: 14/07/2017 AUTOR:L. G.

Pg. 806. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/07/2017

Divórcio Consensual Proc. 0002248-07.2016.8.19.0055 - F.W.S.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA ROSA DA SILVA (OAB/RJ-043664), Dr(a). HAIKA MATTOS ESTONLHO FREIRE MOLINE (OAB/RJ-149899) Sentença:

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/07/2017

conforme artigo 274, parágrafo único, do CPC/2015 - atestaram como incorreto/inexistente o endereço informado na exordial. DO DISPOSITIVO Ressalta-se, por derradeiro, que o § 3º do artigo 485 do

Pg. 784. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/06/2017

Procedimento Comum Proc. 0002847-77.2015.8.19.0055 - MONICA COCO FEIJO LUCAS (Adv(s). Dr(a). LORESTIM PEREIRA CARDOSO BISNETO (OAB/RJ-157131) X MUNICIPIO DE SÃO PEDRO D´ALDEIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a).

Pg. 1460. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2017

, DE 4 DE MAIO DE 2011", 2. ED., SAO PAULO, EDITORA REVISTA DOS T RIBUNAIS, 2011, P. 55: COMO DESDOBRAMENTO DO PRINCIPIO DA PROPORC IONALIDADE CABE MENCIONAR O PRINCIPIO DA HOMOGENEIDADE DAS MEDIDA S

Pg. 686. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/05/2017

Juiz(a) Titular : DENYS KAROL MARTINS SANTANA Diretor(a) de Secretaria: EUGENIO PACELLI DE BRITO TERCEIRO EXPEDIENTE nº 275/2017 em: Dezessete (17) de Maio de 2017 OAB   Seq.   OAB   Seq.   CE/4236 

Pg. 2812. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/05/2017

BEM COMO SUFICIENTES INDICIOS DE AUTORIA, CONFORME SE INFERE DO I NQUERITO POLICIAL COLACIONADO AOS AUTOS DA ACAO PENAL. PRESENTE, DESTA FEITA O FUMUS BONI JURIS. TODAVIA, ENTENDO QUE O CARCERE NA O

Pg. 2118. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/05/2017

REQUERIDAS AS FLS. RETRO, VIA MALOTE DIGITAL. DO COTEJO DOS AUTO S, VEJO QUE OS DEFENSORES DOS REUS ADRIANO DIAS, BRUNO DIAS, EMER SON DA CRUZ, THIAGO GUERRA E VICTOR HUGO INTERPUSERAM RECURSO DE

Andamento do Processo n. 0002702-02.2016.8.03.0000 - Habeas Corpus Criminal - 10/05/2017 do TJAP

Nº do processo: 0002702-02.2016.8.03.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL Impetrante: LUCIO FABIO VIEIRA FERREIRA Advogado (a): LUCIO FABIO VIEIRA FERREIRA - 669AP Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 1ª

Pg. 862. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/05/2017

Divórcio Consensual Proc. 0000420-10.2015.8.19.0055 - A.S.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DÉBORA DE MATOS BELLO LOPES (OAB/RJ-138166) Sentença: ...Destarte, atendidos os pressupostos legais, e demonstrada

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