Art. 283, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 2o A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Página 3498 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

de Alimentos - Alimentos - W.M.S. - S.M.V. - Vistos. 1. Conforme dispõe o artigo 283, § 2º do CPP (aplicável ao caso), “A prisão... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0300/2019 Processo

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00357771420158120001 MS 0035777-14.2015.8.12.0001

do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto no artigo 41 do Código de Processo Penal ." (AgRg no REsp... grief, previsto no artigo 563 do Código de Processo Penal (art. 563), não …

Andamento do Processo n. 7698-37.2019.8.09.0011 - Acao Penal - 14/08/2019 do TJGO

FINAL, NAO SERA IMPOSTA A PRISAO, NA O SE JUSTIFICA A MEDIDA CAUTELAR DA PRISAO (CPP, ART. 283, 2). QU E SENTIDO TEM... QUE MEDI DAS CAUTELARES DEVERAO SER FIXADAS, VERIFICANDO-SE A NECESSIDADE …

Página 200 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Agosto de 2019

PARA A APLICACAO DA LEI PENAL (ART. 282, I, DO CPP), SENDO QUE O DESCUMPRIMENTO PODERA ACARRETAR NA DECRETACAO... DA PRISAO (CPP, ART. 283, 2). QU E SENTIDO TEM PRENDER UMA PESSOA NO CURSO DA …

Andamento do Processo n. 33214-52.2019.8.09.0175 - Acao Penal - 09/08/2019 do TJGO

, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL), RESOLVO FIX AR A MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO ART. 319, I, DO CODIGO DE PROCES SO PENAL.... QUANDO SE VISLUMBRA QUE, NO FINAL, NAO SERA IMPOSTA A PRISAO, NAO SE …

Página 51 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2019

DO CRIME, CIRCUNSTANCIAS DO FATO E CONDICOES PESSOAIS DO ACUSADO (ART. 282, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL), RESOLVO FIX... PENAL (ART. 282, I, DO CPP), SEN DO QUE O DESCUMPRIMENTO PODERA …

Andamento do Processo n. 93146-68.2019.8.09.0175 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 05/08/2019 do TJGO

DA PRIS AO (CPP, ART. 283, 2). QUE SENTIDO TEM PRENDER UMA PESSOA NO CURS O DA INSTRUCAO CRIMINAL SE, NO FINAL, NAO SERA... A APLICACAO DA LEI PENAL (ART. 282, I, DO CPP), SENDO QUE O …

Página 59 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2019

. QUANDO SE VISLUMBRA QUE, NO FINAL, NAO SERA IMPOSTA A PRISAO, NAO SE JUSTIFICA A MEDIDA CAUTELAR DA PRIS AO (CPP, ART. 283, 2... DE QUE EMPREENDERA FUGA A FIM D E ESCAPAR DAS CONSEQUENCIAS DA …
Vinicius Queiroz, Advogado
há 3 meses

A relevância do princípio da homogeneidade no exame da prisão preventiva

a sua tutela. Com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, a preventiva poderá ser decretada quando presentes..., não se justifica a medida cautelar da prisão (CPP, art.2832º). Que …

Página 287 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Junho de 2019

aos artigos 157, caput e §1º, 283, caput e §2º, 301 e 303 do Código de Processo Penal e Recurso Extraordinário (fls. 244... geral da questão constitucional suscitada." Dispõe o artigo 1030, I "b" …