Art. 283, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 2o A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Página 3498 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

de Alimentos - Alimentos - W.M.S. - S.M.V. - Vistos. 1. Conforme dispõe o artigo 283, § 2º do CPP (aplicável ao caso), “A prisão... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0300/2019 Processo

Página 200 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Agosto de 2019

PARA A APLICACAO DA LEI PENAL (ART. 282, I, DO CPP), SENDO QUE O DESCUMPRIMENTO PODERA ACARRETAR NA DECRETACAO... DA PRISAO (CPP, ART. 283, 2). QU E SENTIDO TEM PRENDER UMA PESSOA NO CURSO DA …

Página 51 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2019

DO CRIME, CIRCUNSTANCIAS DO FATO E CONDICOES PESSOAIS DO ACUSADO (ART. 282, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL), RESOLVO FIX... PENAL (ART. 282, I, DO CPP), SEN DO QUE O DESCUMPRIMENTO PODERA …

Página 59 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2019

. QUANDO SE VISLUMBRA QUE, NO FINAL, NAO SERA IMPOSTA A PRISAO, NAO SE JUSTIFICA A MEDIDA CAUTELAR DA PRIS AO (CPP, ART. 283, 2... DE QUE EMPREENDERA FUGA A FIM D E ESCAPAR DAS CONSEQUENCIAS DA …

Página 287 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Junho de 2019

aos artigos 157, caput e §1º, 283, caput e §2º, 301 e 303 do Código de Processo Penal e Recurso Extraordinário (fls. 244... geral da questão constitucional suscitada." Dispõe o artigo 1030, I "b" …

Página 1294 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 26 de Outubro de 2018

A BELª ADA MARINA SANTOS MACHADO, INSCRITA NA OAB/SE SOB O Nº 6.917. ATO CONTÍNUO, DEIXO DE APRECIAR A PETIÇÃO DE PP. 94/95, AO PASSO QUE DETERMINO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA, QUERENDO, A PARTE…

Página 73 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2018

informados pelo Sr. Daniel Nascimento, gerente de segurança da empresa Syngenta, que havia fortes indícios de falsificação do produto”. Além destes elementos, nas buscas foram encontrados diversos…

Página 9910 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2018

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial de fls. 384-391, interposto com base no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do…

Página 2046 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2018

IS, POSSUI ELE ENDERECO FIXO, NAO HAVENDO NENHUM INDICIO DE QUE E MPREENDERA FUGA A FIM DE ESCAPAR DAS CONSEQUENCIAS DA APLICACAO D A LEI PENAL AO CASO. DE OUTRO TURNO, NAO HA SE FALAR EM RESGUARDO…

Página 615 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2018

Embargos à Execução (por Título Extrajudicial), (contra a Fazenda Pública) e (Carta Precatória) Proc. 0007400-80.2009.8.19.0055 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PEDRO DA ALDEIA (Adv(s). Dr(a).