Art. 283, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 2o A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1358278 GO 2018/0230431-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.278 - GO (2018/0230431-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO : ANDRE LUIS MAEL BITENCOURT SILVA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1627736 RJ 2016/0249830-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.627.736 - RJ (2016/0249830-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : LEONARDO FEITOSA DE BRITTO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1055914 RJ 2017/0032267-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.055.914 - RJ (2017/0032267-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : JAN JOSEF GALAS SLOWAKIEWICZ …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1687426 RJ 2017/0185532-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.687.426 - RJ (2017/0185532-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : IZAIAS VICTORINO PACHECO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1127398 RJ 2017/0163419-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.127.398 - RJ (2017/0163419-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : J G D C (MENOR) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1637257 RJ 2016/0296957-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.257 - RJ (2016/0296957-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : PATRICIA DA SILVA RECORRIDO : THAMARA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1617762 RJ 2016/0202558-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.762 - RJ (2016/0202558-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : JONATHAN DE PAULA DA SILVA ADVOGADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1649083 RJ 2017/0013764-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.649.083 - RJ (2017/0013764-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : LUIZ GABRIEL HENRIQUE NETTO ADVOGADO : …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - HABEAS CORPUS : HC 0002702-02.2016.8.03.0000 AP

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARBITRARIEDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NATUREZA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1593265 RJ 2016/0099797-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.593.265 - RJ (2016/0099797-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : CARLOS JOSE DE SOUZA BARROSO MILIOSI …