Art. 283, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 1o As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191010040000 MG

riscos à ordem pública, à ordem econômica, à instrução do processo ou à aplicação da lei penal, pois, conforme se verifica... cautelares diversas da prisão, com fulcro nos artigos 282, incisos I e …

Página 884 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Setembro de 2019

que produza os jurídicos e legais efeitos medida adotada com arrimo no inciso III c/c §1° do art. 485 do Código de Processo..., incisos I e II, cumulados com os artigos 283, §1º, 319 e 320, todos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190955203000 MG

CONCEDIDA. 1. Ausentes os requisitos previstos no art. 313 do Código de Processo Penal, torna-se a prisão preventiva... cautelares diversas da prisão, com fulcro nos artigos 282, incisos I e II c/c …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190979872000 MG

de idade, representará riscos à ordem pública, à ordem econômica, à instrução do processo ou à aplicação da lei penal... nos artigos 282, incisos I e II c/c 283, §1º, ambos do CPP. Isso posto, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190879536000 MG

, o qual, registre-se, já vem expressamente recebendo guarida pelo Código de Processo Penal nos Arts. 283, § 1º, e 313, inciso I..., do Código de Processo Penal, pois, além de estarem presentes os …
mês passado

Audiência de Custódia e as garantias constitucionais do processo penal como instrumento para o controle das Prisões Cautelares.

-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei 12.403, de 2011). VIII - fiança.... Esses motivos estão elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. A…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190950030000 MG

da conduta de traficância imputada, de modo a se vislumbrar futura desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei n.º... em vigência da Lei n.º 12.403/11. 3. Assim, ainda que atendidos os …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190855312000 MG

, devem ser observadas as circunstâncias do artigo 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: Art. 313. Nos termos do art... torna a prisão ilegal, pois o artigo 306 do Código de Processo Penal, …

Página 988 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Agosto de 2019

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 282, I e II, e parágrafos,2831º, e 319 III, todos do CPP, acolho, desde já... de incidir nas penas cominadas ao crime de deobediência (artigo 330, do Có…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40231122320198240000 Joinville 4023112-23.2019.8.24.0000

: "[...] Em face do disposto no artigo 310 do Código de Processo Penal (com a redação dada pela Lei 12.403/2011) e também... da Lei 11.343/06 e 14 da Lei 10.826/03, cujas condutas são …