Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 283 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 283, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 00072241120178140007 - 14/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00072241120178140007 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): --- Ação: --- em: -INDICIADO: A. R. F. VITIMA: L. J. N. VITIMA: F. B. S. VITIMA: F. R. M. Refiro-me à

Pg. 1344. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2017

PROCESSO: 00071245620178140007 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): WEBER LACERDA GONCALVES Ação: Procedimento Comum em: 14/11/2017---AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

Pg. 5016. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2017

AUTOS Nº 5419090.34.2017.8.09.0093 DECISÃO Cuida-se de comunicado da prisão em flagrante de CLAUDECI JOSE DA SILVA , ocorrida na data de 05/11/2017 , por volta das 18h36min , pelos supostos crimes

Pg. 5017. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2017

convivência tem sido bastante conflituosa, com muitas brigas, inclusive ameaças, mas até então a declarante não havia procurado a polícia. Que na data de hoje, por volta do horário do almoço, estava

Andamento do Processo n. 0037769.86.2017.8.13.0720 - 27/10/2017 do TJMG

ensejar a prisão cautelar,nos moldes do art. 2831º,282,§4º e 312,parágrafo único,todos do CPP. Adv - Eric Sabioni...Andamento do Processo n. 0037769.86.2017.8.13.0720 - 27/10/2017 do TJMG 00039 - 0037769.86.2017.8.13.0720 Réu: E...

Pg. 3. Visconde Rio Branco. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/10/2017

ser intimadas através de seus procuradores. Adv -Diego Moises da Silveira, Antonio Carlos Barreto Junior. 00036 - 0057545.48.2012.8.13.0720 Autor: Claudir Schmidt; Réu: Banco Bradesco Sa Vista ao

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40226702820178240000 Navegantes 4022670-28.2017.8.24.0000

Habeas Corpus (criminal) n. 4022670-28.2017.8.24.0000 Relator: Des. Paulo Ricardo Bruschi HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT , DA LEI N. 11.343/2006). PACIENTE CONDENADO À PENA DE 5

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 536714020178190000 RIO DE JANEIRO MIRACEMA 1 VARA

OITAVA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0053671-40.2017.8.19.0000 RELATORA: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR IMPETRANTE: DRA. JULIANA MACEDO PEREIRA BRAGA – OAB/RJ 179.325 PACIENTE: REGINA CÉLIA

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 531231520178190000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 2 VARA CRIMINAL

OITAVA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0053123-15.2017.8.19.0000 RELATORA: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR IMPETRANTE: DRA. MARIANA LOUREIRO COUTINHO – OAB/RJ 188.327 PACIENTE: WELLINGTON SOARES

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 471741020178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL JUI ESP TORCEDOR E GRANDES EVENTOS

OITAVA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0047174-10.2017.8.19.0000 RELATORA: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA PACIENTES: 1- FLÁVIO LUIZ PINHEIRO DO NASCIMENTO 2- LUIZ

×