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21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 283 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 283, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 2899. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2017

PROTOCOLO Nº: 5174738.72 DECISÃO Cuida-se de pedido de liberação da medida de internação, formulado por JÂNIO FRANCELINO DE SOUZA LIMA , qualificado, sob o fundamento de que foi liberado do Centro de

Andamento do Processo n. 0066643-76.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 17/07/2017 do TJRJ

018. HABEAS CORPUS 0066643-76.2016.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO

Pg. 264. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/07/2017

que são escopos do Estado. Presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis imprescindíveis ao respaldo da medida pleiteada, esta se encontra perfeitamente adequada às exigências previstas

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 340652620178190000 RIO DE JANEIRO PIRAI VARA UNICA

OITAVA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0034065-26.2017.8.19.0000 RELATORA: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR IMPETRANTE: MAÍRA C. D. BARROS – OAB/RJ Nº 132.534 e outra PACIENTE: ANDRÉ LUIZ ATHALIBA DA

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 294681420178190000 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CRIMINAL

OITAVA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0029468-14.2017.8.19.0000 RELATORA: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR IMPETRANTE: RANIERI ROSA FARIA ROCHA – OAB/RJ Nº 183.064 PACIENTE: EDYANDERSON ALVES DA

Pg. 222. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/07/2017

SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministério Público Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA 069.

Pg. 229. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/07/2017

CONTA AINDA O QUANTUM DE PENA APLICADO ¿ ALÉMDISSO, O MESMO SE ENCONTRA PRESO DESDE 13/03/2017, OU SEJA, JÁ TERIA CUMPRIDO, EM TESE, MAIS DA METADE DA PENA FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA EPOR

Pg. 2773. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2017

SOS II (REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO) E III (PARA GARANTIR O CUMPR IMENTO DE MEDIDA PROTETIVA NO CASO DE CRIME COMETIDO EM SITUACAO DE VIOLENCIA DOMESTICA), BEM COMO NO SEU PARAGRAFO UNICO (IDENTID

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 266750520178190000 RIO DE JANEIRO PARAIBA DO SUL 1 VARA

OITAVA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0026675-05.2017.8.19.0000 RELATORA: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA PACIENTE: LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA AUT.COATORA: JUIZ DE

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 271834820178190000 RIO DE JANEIRO PIRAI VARA UNICA

OITAVA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0027183-48.2017.8.19.0000 RELATORA: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR IMPETRANTE: ANNA KAROLINA F. DE CARVALHO – OAB/RJ Nº 210.087 PACIENTE: DEYVID SILVEIRA

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