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26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 283 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 283, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6203961420178060000 CE 0620396-14.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Processo: 0620396-14.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Pedro Henrique Bezerra dos

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6203095820178060000 CE 0620309-58.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Processo: 0620309-58.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Francisco Hilton de Oliveira

Pg. 1639. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/03/2017

Tribunal do Júri do Paranoá EXPEDIENTE DO DIA 02 DE MARÇO DE 2017 Juiz de Direito: Idulio Teixeira da Silva Diretora de Secretaria: Ana Gloria Lacerda de Melo Para conhecimento das Partes e devidas

Pg. 712. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/02/2017

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA CLÁUDIA GOMES DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0012/2017

Andamento do Processo n. 2015/0191671-0 - Habeas Corpus - 22/02/2017 do STJ

(5114) HABEAS CORPUS Nº 332.279 - AP (2015/0191671-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : CAMILA NAJM STRAPETTI E OUTROS ADVOGADO : CAMILA NAJM STRAPETTI E OUTRO (S) - SP329200

Pg. 407. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2017

PODER JUDICIÁRIO 1ºJuizado Especial Criminal Comarca de Anápolis Distritos Judiciários de Campo Limpo de Goiás Goialândia, Interlândia, Joanápolis, Ouro Verde e Souzânia. Autos nº.: 5036814.23

Pg. 6947. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

tipificado no art. 288 do Código Penal, cuja pena máxima abstratamente prevista é de 3 anos de reclusão, portanto incabível a prisão cautelar" ( AgRg no HC 134.499/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6203753820178060000 CE 0620375-38.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Processo: 0620375-38.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Diego Henrique Lima do

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6200238020178060000 CE 0620023-80.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Processo: 0620023-80.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Defensoria Pública do Estado do

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6201640220178060000 CE 0620164-02.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Processo: 0620164-02.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Francisco Deusdete de Sousa

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