Artigo 283 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1o As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 2o A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Repercussão da Prisão em 2ª instância

de constitucionalidade do Art. 283 do Código de Processo Penal , tornando inaplicável os efeitos da decisão do próprio STF no Habeas Corpus..., com amparo nela”, declarou. Dias Toffoli Dias Toffoli …

Andamento do Processo n. 0007757-43.2019.8.08.0014 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/09/2020 do TJES

as medidas cautelares diversas da prisão (artigo 319 do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei . 12.403... de autoria. Nesse sentido, é a nova redação do artigo 283 do Código de Proc…

Página 9258 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2020

das ADCs 43, 44 e 54, ocasião em que decidiu pela constitucionalidade do art. 283 do CPP , que prevê o esgotamento... mesmo essas medidas foram revogadas. 6. Ao prover o recurso ministerial e …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0028430-09.2019.1.00.0000 SP 0028430-09.2019.1.00.0000

e ao artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990. Relativamente à posse de armas, impôs a pena-base, observado o mínimo de 1..., mantido o regime fechado, e, quanto ao artigo 12 da Lei 10.826/2003, em …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0002507-71.2016.4.03.6104 SP

do delito estampado no art. 157 , § 2º , I (redação anterior ao advento da Lei 13.654 /2018), todos do Código Penal... do disposto no art. 423 , II , do Código de Processo Penal ), oportunidade …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HC 1019094-36.2020.8.11.0000 MT

penal n.º 1001773-55.2020.811.0010 (PJe), em que denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput... , da Lei n.º 11.343/06. A ilustrar o aventado constrangimento ilegal, …

Página 2417 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2020

nos artigos 282, § 4º, e 312, caput e § 1º, do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventivade MARIAAPARECIDADOS.... 283 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Leinº 12.403, de 4 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0323486-67.2019.8.21.7000 RS

utilizado pelo TJRS, atendido o disposto no art. 609 do Código de Processo Penal, bem como o art. 207, II, do RITJERGS. É..., corrigido monetariamente. Aplicando-se, por fim, o cúmulo material, por …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HC 1019432-10.2020.8.11.0000 MT

que tal procedimento viola o artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal e artigo 283, § 3º, do Código de Processo Penal, a impor... art. 12 da Lei 10.826/03 e art. 33 da Lei 11.343/06, o …

Andamento do Processo n. 5453660-29.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 16/09/2020 do TJGO

e LXVIII, e 93 da Constituição Federal e nos artigos 283, 319, 321, 647 e 648, inciso I, todos do Código de Processo Penal..., com fulcro nos artigos 647 e 648, inciso I, ambos do Código de Processo