Artigo 283 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 1o As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 2o A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Página 908 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

Nº XXXXX-93.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…
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Página 487 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Maio de 2024

auto de apreensão e exibição de fl. 7. É o breve relatório. Decido No tocante à validade do flagrante, efetuado com fundamento no art. 302, do CPP, verifica-se que a autoridade policial cumpriu…
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Página 22466 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE: Nos termos da Lei 12.403/2011, que tem como um de seus objetivos o desencarceramento cautelar, a sentença condenatória recorrível não mais…
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Página 12243 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cristalina Sessão Plenária do Júri -------------------------------------------------------------------------------------------------…
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Página 5307 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

advogados QUESLEI DA SILVA E SOUZA e MARCOS DE OLIVEIRA GUERRA, para fins de persecução penal. Aliás, segundo se depreende, referidas decisões basearam-se no disposto no art. 3º,§ 2º, e art. 11-B da…
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Publicação do processo nº 2138557-93.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2138557-93.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus…

Publicação do processo nº 0701102-13.2024.8.02.0044 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJAL

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL/INF. E JUVENTUDE DE MARECHAL DEODORO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0503/2024 ADV: ABEL CASTELLO BRANCO NETO (OAB 13543/AL) - Processo…

Página 5985 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

O Ministério Público do Estado da Bahia denunciou CAIO LUCAS FERREIRA DOS ANJOS, menor de 21 anos ao tempo do crime, THIAGO DE SOUZA SUZARTE e JURACY MURILO DE JESUS CARDOSO como incursos nas penas…
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Página 187 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

Processo: XXXXX-95.2020.8.09.0014 A forma de cumprimento da pena restritiva de direitos será explicada durante a audiência admonitória a ser designada futuramente, após o trânsito em julgado da…
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Página 8120 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

vítima começou a conversar com os passageiros, que se tratavam do denunciado ERICK JHONNY e do adolescente para identificar o local. Contudo, ao se aproximarem da fábrica da Cristal Alimentos, no…
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