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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 283 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 283 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

HABEAS CORPUS: HC 479097 SP 2018/0303154-2

de Constitucionalidade n. 43 e 44, entendendo que o disposto no art. 283 do Código de Processo Penal não veda o início... uma das finalidades estabelecidas em lei (art. 314) para a segregação cautelar em processo em andamento" (e-STJ fl. 6). Aduz... principais: a uma, porque atende ao disposto no artigo 33 , § 3º , do...

HABEAS CORPUS: HC 472492 MG 2018/0260142-9

da prisão provisória quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. A Lei 12.403/2011 alterou... sempre que presentes os pressupostos e requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal, em seus artigos 312 e 313. 6... criminal; e/ou asseguração da aplicação da lei penal (art. 312 do CPP)...

Reconhecimento de pessoa, nulidade absoluta da prova colhida totalmente à míngua do previsto no artigo 226 do CPP

no artigo 226 do Código de Processo Penal, nulidade absoluta de prova. É totalmente errada toda e qualquer decisão... sua validade a obediência dos pressupostos exigidos pelo art. 226 do Código de Processo Penal” [5... do Código do Processo Penal, somente se pode falar em reconhecimento quando observadas as normas cau...

Andamento do Processo n. 460.987 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, II, DA LEI 8.137/1990. APELAÇÃO... possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Insurge-se o impetrante... de Processo Penal (CPP) (“Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagra...

Andamento do Processo n. 478.869 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

da sentença. Com a revogação expressa do artigo 27, § 2º, da Lei 8.038/90, após a entrada em vigor do novo Código de Processo..., caput, c/c art. 70, caput, todos do Código Penal (e-STJ, fls. 445-461). Interposta apelação, o Tribunal de origem negou... FORMAL (ART. 157, § 2 , I, II E V, C/C ART. 148, C/C ART. 70, CAPU...

Andamento do Processo n. 464.083 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIA...Andamento do Processo n. 464.083 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ (7134) HABEAS CORPUS 464.083 - SP (2018/0205349.... Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso na sanção d...

Andamento do Processo n. 467.859 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

desta Corte: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, II, DA LEI 8.137/1990. APELAÇÃO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS...Andamento do Processo n. 467.859 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ (7157) HABEAS CORPUS 467.859 - SP (2018/0229541..., ambos do Código Penal, consistente na tentativa de obter para si, media...

Andamento do Processo n. 472.492 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

, não impede a manutenção da prisão provisória quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.... 3. A Lei 12.403/2011 alterou todo o sistema de medidas cautelares do Código de Processo Penal, preconizando de forma... econômica; conveniência da instrução criminal; e/ou asseguração da aplicação...

Andamento do Processo n. 479.097 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

para atingir uma das finalidades estabelecidas em lei (art. 314) para a segregação cautelar em processo em andamento... requeridas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43 e 44, entendendo que o disposto no art. 283 do Código... fechado, por duas razões principais: a uma, porque atende ao disposto no artig...

Andamento do Processo n. 137.494 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STF

malam partem. Em consonância com o dispositivo constitucional supramencionado, o art. 283 do Código de Processo Penal... e o art. 594 do Código de Processo Penal Militar dispõem, respectivamente, que: “Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão... Aurélio, nas quais se discute a constitucionalidade do anteriormente refe...

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