Artigo 283 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 1o As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 2o A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Página 3077 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Processo, e fale conosco, tendo ainda acesso a quaisquer esclarecimentos através de dois vídeos institucionais de como será realizada a audiência virtual. (whatsapp exclusivo para informações quanto…

Página 337 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

prejuízos. Ainda aqui alega que deve ser reconhecido o direito constitucional nos termos do art. 5º, inciso LXI da Constituição Federal de que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por…

Página 6845 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO DE /FATOS E PROVAS. 2. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE…

Página 6906 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

"EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO PROVIMENTO ANTERIOR. REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. INVIABILIDADE NA VIA INTEGRATIVA. EMBARGOS…

Página 8677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

Em que pese os recursos especial e extraordinário serem desprovidos de efeito suspensivo, a restrição da liberdade do réu antes do trânsito em julgado da condenação implica em violação ao principio…

Página 9994 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

Instância. Sem embargo disso, é certo que no recente julgamento em 7 de novembro de 2019, das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nºs 43, 44 e 54, de relatoria do e. Ministro Marco…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0014593-65.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSAO - VIOLAÇAO DE DOMICÍLIO - IRRELEVÂNCIA - CRIME PERMANENTE -- REITERAÇAO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS EM RECURSO DE…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0500788-95.2020.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma Gab. Desa. Soraya Moradillo Pinto ACÓRDAO Processo nº: 0500788-95.2020.8.05.0080 Classe: Recurso em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1578339 RJ 2016/0021612-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1578339 - RJ (2016/0021612-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 651674 SP 2021/0074047-1

HABEAS CORPUS Nº 651674 - SP (2021/0074047-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ESTERVALDO SOARES DA CUNHA no qual se aponta como autoridade coatora o …