Artigo 283 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 1o As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 2o A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Intimação - Recurso Especial - 0005611-29.2018.8.14.0133 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0005611-29.2018.8.14.0133 POLO ATIVO F. R. D. S. M. P. D. E. D. P. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2024 PROCESSO nº 0005611-29.2018.8.14.0133 RECURSO…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0001747-39.2013.8.11.0101 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0001747-39.2013.8.11.0101 POLO PASSIVO CREZIVALDO ROCHA EZEQUIANE VIEIRA ALVES ADVOGADO(A/S) BRUNO EDUARDO HINTZ | 15857-O/MT LUCIA DE SOUZA | 20024-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0006627-04.2023.8.16.0160 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006627-04.2023.8.16.0160 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO SERGIO HENRIQUE PETSCH PAES ADVOGADO(A/S) THALES DE SÃO JOSÉ SANDOVAL | 102972/PR DATA DE…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0000664-97.2024.8.16.0089 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000664-97.2024.8.16.0089 POLO PASSIVO FRANCIELLE SIQUEIRA DA COSTA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0000429-74.2024.8.16.0043 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000429-74.2024.8.16.0043 POLO PASSIVO FERNANDO DE OLIVEIRA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0001489-59.2024.8.16.0083 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001489-59.2024.8.16.0083 POLO PASSIVO JEAN SCARIOTTO MITRUTT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0001548-47.2024.8.16.0083 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001548-47.2024.8.16.0083 POLO PASSIVO JAMES ISRAEL SOBIERAI DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE…

Página 4564 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. O monitoramento eletrônico associado à…
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Página 8250 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Fevereiro de 2024

para a condenação, uma vez que não foram produzidas provas suficientes para condenação, por ser medida de Justiça; 2. Seja concedido o direito do acusado RECORRER EM LIBERDADE, nos termos do artigo…
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Página 4214 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Fevereiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador J. Paganucci Jr. gab.jpjunior@tjgo.jus.br HABEAS CORPUS Número : XXXXX-64.2024.8.09.0000 Comarca : ANÁPOLIS…
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