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24 de abril de 2017
Artigo 283 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 283 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

HABEAS CORPUS: HC 395883 SP 2017/0083156-7

HABEAS CORPUS Nº 395.883 - SP (2017/0083156-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : JOAO FINKLER FILHO - SP314826 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUCIANO AUGUSTO SCHIERAZI DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado ...

HABEAS CORPUS: HC 395704 MG 2017/0081959-3

HABEAS CORPUS Nº 395.704 - MG (2017/0081959-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DANIEL COUTINHO DA SILVA ADVOGADO : DANIEL COUTINHO DA SILVA - MG140635 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : VAGNO LUCIO DE OLIVEIRA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DETERMINAÇÃO DE EXPE...

HABEAS CORPUS: HC 395669 MG 2017/0081909-9

HABEAS CORPUS Nº 395.669 - MG (2017/0081909-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO ADVOGADO : ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO - MG122428 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : A Q DE S PACIENTE : A B DE S DECISÃO Trata-se de habeas corpus...

HABEAS CORPUS: HC 395663 CE 2017/0081901-4

HABEAS CORPUS Nº 395.663 - CE (2017/0081901-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE : ANDRE DOS SANTOS HOLANDA PACIENTE : FRANCISCO LAUDENIR FERREIRA DE SOU...

HABEAS CORPUS: HC 395470 AC 2017/0080806-8

HABEAS CORPUS Nº 395.470 - AC (2017/0080806-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO ADVOGADO : FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO - AC0000777 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE PACIENTE : E A DA S DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido li...

HABEAS CORPUS: HC 392408 SP 2017/0058147-5

HABEAS CORPUS Nº 392.408 - SP (2017/0058147-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : SORAYA MARQUES DOS SANTOS E OUTRO ADVOGADO : SORAYA MARQUES DOS SANTOS E OUTRO(S) - SP300004 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CLAUDEMIRO GONCALVES PACIENTE : ACACIO CORREIA DE BR...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 82412 TO 2017/0066037-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 82.412 - TO (2017/0066037-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : J P P (PRESO) ADVOGADOS : PAULO ROBERTO DA SILVA - TO000284A ZENIL SOUSA DRUMOND - TO006494 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com...

Apelação: APL 11792055 PR 1179205-5 (Acórdão)

. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16 , CAPUT, DA LEI N.º 10.826 /03. DECRETO CONDENATÓRIO... ou supressão de seu número, marca ou outro sinal identificador. O tipo penal previsto no artigo 12 , da Lei . 10.826 /03..., vide:"EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO ...

Apelação: APL 15517909 PR 1551790-9 (Acórdão)

artigo 138 c.c 141, II e art. 147 , todos do Código Penal , em razão dos seguintes fatos descritos na exordial acusatória... nas sanções contidas no artigo 138 c.c. 141, II e art. 147 , em concurso material (art. 69) todos do Código Penal , tornando... 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da...

Apelação: APL 13801455 PR 1380145-5 (Acórdão)

em que o Juiz que coletou a 1 BRASIL. Código de Processo Civil . Lei . 5.869 . Promulgada em 11 de Janeiro de 1973, artigo... artigo 312 , do Código Penal , com fundamento no artigo 386 , inciso II , V e VII , do Código de Processo Penal... no artigo 312 , caput, do Código Penal , em razão dos seguintes fatos descri...

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