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18 de janeiro de 2019
Artigo 283 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 283 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 207. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2019

a ordem pública. Observando o disposto no art. 310 do CPP, com redação conferida pela Lei 12.403/2011, passo à... Lei 12.403/11, reconheceu a natureza cautelar da prisão, estabelecendo que a mesma poderá ser decretada... da prática do crime previsto no art. no art. 273, § 1°-B, 1 e V, do CP e art. 33 da Lei de D...

A execução prematura da pena e o surgimento de uma modalidade extralegal de prisão

, presumidamente inocente, inicie o cumprimento de uma pena. A redação do art. 283 do Código de Processo Penal, dispõe que: Ninguém... com seja cláusula pétrea. Como reflexo dessa regra, o legislador ordinário inseriu no Código de Processo Penal, o art... que somente é possível a execução de uma pena após o trânsito em...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50031931020154047001 PR 5003193-10.2015.4.04.7001

do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução.... EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração..., "c", e § 3º, do Código Penal c/c o art. 42 da Lei de Drogas. Precedentes. 3. ...

Pg. 427. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/01/2019

, todos do Código Penal. A denúncia, recebida em 14 de junho de 2018 (decisão de fls. 91/93, na qual foi também decretada a prisão... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0003/2019 ADV: MANOEL FERNANDES BRAGA (OAB 8674/RN) - Processo 0100751...) - Processo 0101733-37.2016.8.20.0124 - Procedimento Especial da Lei Antitó...

Pg. 71. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 12/01/2019

Marco Aurélio: “Defiro a liminar para, reconhecendo a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 283 do Código... de Processo Penal, determinar a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado... civil pública do Processo 105.796.442-2018 26.0053. São volumosas as reclamações...

Pg. 71. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/01/2019

Marco Aurélio: “Defiro a liminar para, reconhecendo a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 283 do Código... de Processo Penal, determinar a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado... pública do Processo 105.796.442-2018 26.0053. São volumosas as reclam...

Pg. 28. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/01/2019

de Constitucionalidade (ADC) n.º 54, no sentido de assentar a compatibilidade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP..., nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, c/c art. 262 do RITJRN. Publique-se e Intimem-se. Decorrido o prazo... do art. 123 da Lei n. 7.210/1984" ((RHC 50.097/RJ, Rel. Ministr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3973120178260530 SP 0000397-31.2017.8.26.0530

o afastamento da benesse com fulcro no próprio comando de regência da matéria, qual seja, o art. 33, § 4º, da Lei n.º... na consideração da reincidência tanto para afastar a benesse prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, como para... do Código de Processo Penal, a suspensão das execuções provisórias de deci...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22554179020188260000 SP 2255417-90.2018.8.26.0000

, da Constituição Federal, e 283, caput, 310 e 315, do Código de Processo Penal, pois, na esteira do que se antecipou por ocasião... o exposto, nos termos do art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em flagrante de LEANDRO... depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal...

Habeas Corpus: HC 22554179020188260000 SP 2255417-90.2018.8.26.0000

motivada e atende às exigências legais (CF, arts. 5º, LXI, e 93, IX; CPP, arts. 283, caput, 310 e 315) - Circunstâncias... do caso concreto e condições pessoais do paciente que evidenciam a presença dos requisitos da custódia cautelar (artigo 312... por delito análogo (tráfico) - Medidas cautelares alternativas (CPP, ...

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