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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 283 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 283 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 3. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/07/2017

provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 13 de julho de 2017. 00003 EMBARGOS INFRINGENTES E DE

Pg. 886. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2017

fato teve consequências de média gravidade para a mesma, haja vista a não recuperação do bem subtraído.Considerando que o “quantum” da pena deve ser aplicado visando ressocializar o agente e inibir

Pg. 2456. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO SILOS DE ARAUJO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GUSTAVO CATINELLI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0341/2017 Processo

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

nesta data e no estado em que se encontram. 2. Em complemento as sentenças condenatórias de fls. 662/673, 674/685, 686/697, 698/708 e 709/721 e tendo em vista que não se encontram mais presentes as

Pg. 221. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

2, LETRA C, DO CODIGO PENAL, NA CASA DO ALBERGADO OU EM QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO A SER INDICADO PELO JUI ZO DA EXECUCAO PENAL. EM RAZAO DA PREVISAO DO ART. 44, I, C/C O 1 DO

Pg. 1030. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 243409/2017 COMARCA DE INHUMAS FÓRUM - RUA TOQUIO ESQ. C/ RUAL LEAL QD 2-A S/N SETOR WATANABE CEP - 75400000 TEL: 3000-0000 - FAX : 3000-0000 ESCRIVANIA DO CRIME -

Pg. 1033. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

O QUE NAO LHE PREJUDICARA. ANTECEDENTES: PRIMARIO (FLS. 89/90); P ERSONALIDADE: SEM MAIORES ELEMENTOS; CONDUTA SOCIAL: NADA SE SABE A RESPEITO DA CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO; MOTIVOS DO CRIME: INCON

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/07/2017

dotados de fé pública.2. A partir do momento em que o agente é encontrado de posse de bem produto de crime, é seu o ônus de demonstrar, minimamente, a sua posse de boa-fé, o que não ocorreu nos

Andamento do Processo n. 419287-90.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 19/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 419287-90.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 1534 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : JOSE DE OLIVEIRA ACUSADO : ALESSANDRO GOMES SIQUEIRA ADV VIT : 9928 GO - ANTONIO ELY MACHADO DO CARMO ADV ACUS

Andamento do Processo n. 305242-65.2008.8.09.0063 - Ação Penal - 19/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 305242-65.2008.8.09.0063 ( 200803052426 ) AUTOS NR. : 855 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : G ACUSADO : MSRM ADV VIT : 17417 GO - TEREZINHA CORDEIRO DA SILVA ADV ACUS : 24678 GO - JOAO

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