Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 283 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 283 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0000035-23.2016.8.26.0608 - Apelação - 19/01/2018 do TJSP

extraordinários, como o fazem o art. 637 do Código de Processo Penal e o art. 27, § 2º, da Lei 8.038/1990.” Neste contexto... ordinários não possuem efeito suspensivo, a teor do que dispõe o artigo 637 do Código de Processo Penal. Ademais, merece parcial... do Código de Processo Penal não impede o início da execução d...

Andamento do Processo n. 0000345-42.2016.8.26.0539 - Apelação - 19/01/2018 do TJSP

Declaratórias de Constitucionalidade nºs 43 e 44, entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal não impede o início... do que dispõe o artigo 637 do Código de Processo Penal. Ademais, merece parcial transcrição o voto do Min. Luiz Fux, no... de Processo Penal e o art. 27, § 2º, da Lei 8.038/1990.” Neste contex...

Andamento do Processo n. 0007793-53.2016.8.26.0026 - Agravo de Execução Penal - 19/01/2018 do TJSP

extraordinários, como o fazem o art. 637 do Código de Processo Penal e o art. 27, § 2º, da Lei 8.038/1990... ordinários não possuem efeito suspensivo, a teor do que dispõe o artigo 637 do Código de Processo Penal. Ademais, merece...Andamento do Processo n. 0007793-53.2016.8.26.0026 - Agravo de Execução Penal - 19/01/2...

Pg. 245. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

INICIALMENTE CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CÓDIGO PENAL. EM RAZAO DA PREVISAO DO ART... DOS ELEMENTOS JUSTIFICAD ORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 283 CPP ). CONCEDO AO REU OS BENEF ICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.... MOTIVO DO CRIME: INERENTES AO TIPO PENAL. CONSEQUENCIAS DO CRIME: PROPR...

Pg. 247. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

INICIALMENTE CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. EM RAZAO DA PREVISAO DO ART. 44..., DO CODIGO PENAL. PERSONALIZO SUA PEN A, ATENTO AO QUE PREVE O ART. 5, XLVI DA CONSTITUICAO DA REPUBLIC A, CONJUGADO... COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, AMBOS DO EST ATUTO REPRESSIVO...

Pg. 253. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

O NA PENA DO ART. 129, 9, DO CODIGO PENAL. PERSONALIZO SUA PENA, ATENTO AO QUE PREVE O ART. 5, XLVI DA CONSTITUICAO... DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, AMBOS DO ESTATU TO REPRESSIVO. CULPABILIDADE: CONSIDERO... SER INICIALMENTE CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINE...

Pg. 255. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

OU OUTRO ESTABELECIMENTO ADEQUADO (ARTIGO 46 C/ C ART. 78, 1, TODOS DO CP), E NO PERIODO SUBSEQUENTE SE SUBMETER A OUTRA CONDICAO..., POR NAO VISLUMBRAR, POR ORA, A PRESENCA DOS ELEMENTOS JUSTIFICADO RES DA PRISAO PREVENTIVA (ART. 283 CPP). CONCEDO AO REU OS BENEFI...), CONSOANTE INTELIGE NCIA DO INCISO III, DO ARTIGO...

Pg. 1433. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

POR BEM, COM SUPEDANE O NO ARTIGO 44 , INCISOS I , II E III , E 2 , DO CÓDIGO PENAL , SUBSTI TUIR A PENA PRIVATIVA... DO CÓDIGO PENAL . 2.1.3 DA P OSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM... DA DOSIMETRIA PENAL, CONST ATO A PRESENCA DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (AR...

Pg. 1437. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO E REFERIDO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM A REDACAO... SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CPP ). 3.3 DA REPARACAO DO DANO IN CASU, DEIXO DE FIXAR O VALOR PERTINENTE A R EPARACAO... OUTORGAD A PELA LEI FEDERAL N 11.719 /2008, TENDO EM VISTA NAO HAVER ELEMEN TOS ...

Pg. 1444. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

DO CÓDIGO PENAL . 3.4 DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO R ECORRER EM LIBERDADE NOS TERMOS DA LEI 12.403 /2011, QUE TEM... O TRÂNSITO EM JU LGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CPP ). 3.5 DAS D ISPOSICOES FINAIS DA PENA DE MULTA..., RENATO BRASILEIRO DE. MANUAL DE PROCESSO PENAL, V. 01. RIO DE JANEIRO: IMPETUS...

×