Artigo 283 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 1o As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 2o A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Recurso - TJSP - Ação Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra Sompo Seguros e Defensoria Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n. já qualificado, por seus advogados que a presente…

Contrarrazões - TJSP - Ação Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra Sompo Seguros e Defensoria Pública do Estado de São Paulo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO P ROCURADORIA - GERAL DE J USTIÇA Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais CEP Tel: - Fax: CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Recurso especial…

Andamento do Processo n. 2108831-45.2022.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 23/05/2022 do TJSP

Nº 2108831-45.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Página 1458 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

sequência, tornem conclusos. São Paulo, . GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI Relatora - Magistrado(a) Gilda Alves Barbosa Diodatti - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - 10º…

Documentos diversos - TJSP - Ação Roubo - Habeas Corpus Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DE DIREITO CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Petição: Resposta Escrita à Acusação Processo n°…

Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido. do Cabimento do Habeas Corpus - Habeas Corpus Criminal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RÉU PRESO , Advogado, brasileiro, inscrito na , com endereço profissional…

Recurso - TJSP - Ação Crimes contra a Vida - Habeas Corpus Criminal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RÉU PRESO , brasileiro, solteiro, auxiliar de mecânico, portador do RG n° e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Furto - Habeas Corpus Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP HABEAS CORPUS - COM PEDIDO DE LIMINAR Paciente: Processo originário n°…

Intimação - Embargos Infringentes E De Nulidade - 0013810-11.2017.4.03.6181 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0013810-11.2017.4.03.6181 POLO ATIVO EURICO SOALHEIRO BRAS ADVOGADO(A/S) LUIS GUSTAVO VENEZIANI SOUSA | 302894/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção…

Intimação do processo N. 50003740420224036122 - 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000374-04.2022.4.03.6122 POLO PASSIVO DIONE RENATO DICKEL ADVOGADO(A/S) THIAGO AUGUSTO ROSIN | 355900/SP AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5000374-04.2022.4.03.6122 / 1ª Vara…