Art. 283 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1o As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 2o A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

[Criminal] Resumo do Informativo n° 966 do STF

DO ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ADCs 43/DF, 44/DF e 54/DF). RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA..., em regime semiaberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, pela prática do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0004484-32.2014.4.03.6181 SP

do artigo 283 do Código de Processo Penal, que estabelece a necessidade do esgotamento de todas as possibilidades... MAURICIO KATO PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. …

Andamento do Processo n. 39.007 - Reclamação - 21/02/2020 do STF

condenado pela prática do delito descrito no art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90, c/c. o artigo 71, do Código Penal, à.... 283 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei

Andamento do Processo n. 1.195.871 - Recurso Extraordinário - 21/02/2020 do STF

de constitucionalidade 43, 44 e 54, de minha relatoria, assentou a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal... com causa de aumento por concurso de agentes), do Código Penal.…

Andamento do Processo n. 0004484-32.2014.4.03.6181 - Embargos de Declaração em Apelação Criminalnº - 21/02/2020 do TRF-3

, 44 e 54. De fato, ficouassentada a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que estabelece...) : Justica Publica No. ORIG. : 00044843220144036181 5P Vr SAO PAULO/SP EMENTA PRO…

Andamento do Processo n. 180049-95.2017.8.09.0072 - Ação Penal - 21/02/2020 do TJGO

DA SILVA, NAS SANCOES DO ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 5, I NCISO III, DA LEI 11.340/2006. ATENTA... AO COMANDO DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA …

Andamento do Processo n. 541.891 - Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ

constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, segundo o qual Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito... art. 333 do Código Penal. Na ocasião, foi-lhe reconhecido o direito …

Andamento do Processo n. 544.433 - Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ

. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 317, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENAS RESTRITIVAS... aberto, e 33 (trinta e três) dias-multa, além da perda do cargo público, …

Andamento do Processo n. 545.128 - Pext no Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ

luz dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 20 de fevereiro...Andamento do Processo n. 545.128 - Pext no Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ …

Andamento do Processo n. 472.437 - Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ

Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, decidindo pela constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo... tipo penal e sem a indicação das circunstâncias judiciais previstas no ar…