Art. 283 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 1o As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 2o A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 1.232.774 - Recurso Extraordinário / Agravo - 18/09/2019 do STF

JUDICIAIS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. 1. No julgamento do Habeas... DA PUNIBILIDADE. IV. APELAÇÃO CRIMINAL - FORMAÇÃO DE QUADRILHA E …

Andamento do Processo n. 286530-88.2013.8.09.0083 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

. EM VIRTUDE DA C ONDENACAO, PASSO, INCONTINENTI, A DOSIMETRIA DA PENA, DE ACORDO C OM AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 DO CÓDIGO PENAL... O PREVISTO NO ARTIGO 33, DO CÓDIGO PENAL. ASSIM, CONSIDER ANDO …

Página 1392 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

na denúncia, bem como a necessidade de se resguardar a aplicação da lei penal.Como é cediço, para a decretação... a aplicação da lei penal (art. 312, CPP), o que resta demonstrado no presente …

Página 1428 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

quando do instante da condenação.Nesse sentido, é a nova redação do artigo 283 do Código de Processo Penal, introduzida pela Lei 12.403... a fundamentar e decidir.Não encontrado o réu, o art. 361 …

Página 1433 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

de Processo Penal, introduzida pela Lei 12.403/11: Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito...-se de prisão preventiva, faz-se necessária a análise do disposto no artigo 312 do Có…

Página 271 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Setembro de 2019

de liberdade, hipótese essa prevista no art. 283 do Código de Processo Penal. III – Agravo regimental a que se nega provimento..., do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento …

Página 325 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Setembro de 2019

): “MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA.... IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. INAPLICABILIDADE AOS …

Página 810 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

DA C ONDENACAO, PASSO, INCONTINENTI, A DOSIMETRIA DA PENA, DE ACORDO C OM AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 DO CODIGO PENAL... O PREVISTO NO ARTIGO 33, DO CODIGO PENAL. ASSIM, CONSIDER ANDO QUE A PENA …

Página 9111 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

, do Código Penal, restam satisfeitos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto-lei 3.688/41, razão pela qual suspendo..., do artigo 387 do Código de Processo Penal, visto que não há nos …

Página 1223 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2019

na forma da lei. DEVEDOR: RUBENS JOSÉ ROZA, HELENA DA ROZA Processo 0086724-06.2007.8.24.0038 (038.07.086724-8) - Ação Penal...º, I, “e” da LC 64/90 e art. 1º da Resolução 44/2007 do CNJ), …