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19 de abril de 2019
Artigo 283 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 283 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Lewandowski reverte decisão do TSE e suspende prisões em segundo grau

; ou o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, conforme dispõem o art. 5° e o art. 283 do Código de Processo Penal... o trânsito em julgado de ação penal condenatória". "O art. 5°, LVII, com redação dada pelo constituinte originário... réus de um mesmo processo de crime eleitoral, condenados pelo Tribunal R...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 9597620188260539 SP 0000959-76.2018.8.26.0539

. Na primeira fase da dosimetria, em atenção ao art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal, as penas-base foram... fechado, de acordo com o disposto no art. 42 da Lei de Drogas e no art. 33, § 3º, do Código Penal e em consonância... aplicável o disposto no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, por ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 938020188260535 SP 0000093-80.2018.8.26.0535

, nas quais se pleiteava, sob a premissa da constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, a suspensão... de Armas 10.826/03 c.c. art. 69 do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 9ª Câmara de Direito... de responsabilidade, ônus que lhe compete a teor do que dispõe o art. 156 do C...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 87373120198260000 SP 0008737-31.2019.8.26.0000

) e denunciado por infração ao disposto no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, III, da Lei 11.343/2006. Aduz a i... à exigência prevista nos artigos 5º, LXI, e 93, IX, da Constituição Federal, e 283, caput, 310 e 315, do Código... de Processo Penal, pois ressaltou, expressamente, a presença dos requisitos i...

Habeas Corpus Criminal: HC 87373120198260000 SP 0008737-31.2019.8.26.0000

exigências legais (CF, arts. 5º, LXI, e 93, IX; CPP, arts. 283, caput, 310 e 315) - Circunstâncias do caso concreto... que evidenciam a presença dos requisitos da custódia cautelar (art. 312, caput, do mesmo codex) e recomendam a manutenção... extrajudicial de culpa corroborada pelo teor dos depoimentos das testemunha...

TALON, Evinis. Prisão após a segunda instância X princípio da presunção de inocência.

Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, assim como o Código de Processo Penal... em Direito Penal e Processual Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de livros e artigos e palestrante... outra norma que, por sua vez, sendo infraconstitucional, não se f...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10245150087410001 MG

de que o art. 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância...) A determinação constante do § 2º ao artigo 387 do Código de Processo Penal se refere, não à redução no quantum.... 14 , II , e art. 307 , todos do Código Penal , à pena de 01 (um) ano e 03 (tr...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10686170078725002 MG

de Processo Penal e o art. 27, §2º, da Lei 8.038/1990. Asseverou-se, ainda, que a jurisprudência "que assegura, em grau absoluto... prática do crime previsto no art. 33, §4º, c/c art. 40, VI, da Lei 11.343/06, incorrendo em omissão, deixou de determinar..., o artigo 283 do CPP não é o bastante para impedir o início da...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10223160109219001 MG

, do art. 387 , do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei . 12.736 /2012, a análise da detração penal deve.... PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO..., sob a premissa da constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Pen...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20526079220198260000 SP 2052607-92.2019.8.26.0000

prevista nos artigos 5º , LXI , e 93 , IX , da Constituição Federal , e 283 , caput, 310 e 315 , do Código de Processo Penal... e ocupação lícita), a ausência dos requisitos previstos no artigo 312 , caput, do Código de Processo Penal , e o cabimento... artigo 312 , c.c. artigo 313 , inciso I , ambos do Código de Proc...

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