Artigo 283 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1o As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 2o A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0261810-21.2019.8.21.7000 RS

de Processo Penal, na redação dada pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, vencidos o Ministro Edson Fachin... DO ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME OCORRIDO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0170545-35.2019.8.21.7000 RS

para assentar a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 12.403, de 4... sido atendido o disposto no artigo 609 do Código de Processo Penal, bem como …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0306501-23.2019.8.21.7000 RS

assentar a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 12.403, de 4 de maio... o procedimento informatizado utilizado pelo TJRS, tendo sido atendido o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0170835-50.2019.8.21.7000 RS

procedente a ação para assentar a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei... dispostas nos incisos I e II do §2º do art. 157 do Código Penal confirmada …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0028273-81.2020.8.21.7000 RS

procedente a ação para assentar a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei... o artigo 48 do Código Penal: Art. 48 - A limitação de fim de semana …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0113951-98.2019.8.21.7000 RS

informatizado utilizado pelo TJRS, atendido o disposto no art. 609 do Código de Processo Penal , bem como o art. 207, II..., dando-o como incurso nas sanções do artigo 155 , caput, do Código Penal

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0033932-26.2019.1.00.0000 SP 0033932-26.2019.1.00.0000

de constitucionalidade 43, 44 e 54, assentou a harmonia do artigo 283 do Código de Processo Penal com a Constituição... em xeque a constitucionalidade nem colocou peias à norma contida na cabeça …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0028499-41.2019.1.00.0000 GO 0028499-41.2019.1.00.0000

preventiva – artigos 283 e 387, § 1º, do Código de Processo Penal. PRISAO PREVENTIVA – PENA – REGIME SEMIABERTO... reveste-se de natureza cautelar, conforme previsto no artigo 283, cabeça, do Código

Andamento do Processo n. 00064027920208140051 - 23/10/2020 do TJPA

: MARLISON MIRANDA DA SILVA INFRAÇÃO PENAL: ART. 33 DA LEI . 11.343 /2006 e art. 12 da Lei de Armas . Advogada: Dra. Ana... da confissão do artigo 65 , III do Código de Processo Penal , requer …

Andamento do Processo n. 5117774.42.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 23/10/2020 do TJGO

, pelo delito do artigo 121, § 2º, inciso I, do Código Penal (processo 201702555989), e referido processo encontra... da Constituição Federal, combinado com a vedação contida no artigo 283 do Códi…