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23 de janeiro de 2019
Artigo 192 da Constituição Federal de 1988

Art. 192 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003) (Vide Lei nº 8.392, de 1991)

I - (Revogado). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

II - (Revogado). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

III - (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

a) (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

b) (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

IV - (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

V -(Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

VI - (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

VII - (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

VIII - (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

§ 1° (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

§ 2° (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

§ 3° (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10035091692786004 MG

e Superior Tribunal de Justiça se posicionaram no sentido de que o § 3º , do art. 192 , da Constituição Federal era norma... todos os parágrafos do art. 192 , da CF/88 , pondo-se fim à controvérsia. O Col. Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária de 11/06... de Contrato Bancário pelo Poder Judiciário, por força da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024141493544001 MG

Ministro Sydney Sanches, firmou o entendimento, por maioria de votos, de que o parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição não... limitações da Lei de Usura ou ao art. 1063 do antigo CC, e tampouco aos termos do antigo § 3º do art. 192 da CF (hoje revogado... - Juros de 12% ao ano (Art. 192, §3º, da CF). Norma de eficá...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024133165159002 MG

Financeiro Nacional. Ademais, o § 3º do artigo 192 da CF/88 que dispunha sobre a limitação dos juros, foi revogado pela Emenda... certo e nem tampouco prazo determinado ou valor final a ser pago; e) que o art. 52 do CODECON foi desrespeitado; que o Réu... por ocasião do julgamento do RESp 1.061.530/RS, e analisada de ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024133293860001 MG

que o §3º do art. 192 da Constituição Federal de 1988, que limitava os juros ao percentual de 12% ao ano, não chegou... do artigo 5º, inciso LXXVI, da CR/88. III - Não se enquadra no conceito de destinatário final, previsto no art. 2º do CDC.... Assegurados, no inciso LV, do art.5º, da Constituição da República de 198...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024082655234002 MG

de 12% ao ano, com fundamento no art. 192, inciso VIII e §3º da CF/88 e no Decreto 22.626/33, fato é que nenhum desses... dispositivos aplica-se atualmente. Isso porque, além de o inciso VIII e o §3º, do artigo 192 da CF/88, terem sido...: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que lim...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024077964740005 MG

DO PARAGRAFO 3. DO ART. 192 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, SOBRE A TAXA DE JUROS REAIS (12 POR CENTO AO ANO). DEMAIS PRELIMINARES... ao patamar de 1% a.m. com arrimo no imperativo do art. 192 § 3º da Constituição da Republica, julgo que não se pode acolher..., entendimento que restou cristalizado pela Súmula 648 do STF, ex ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10570044520188260002 SP 1057004-45.2018.8.26.0002

o disposto no art. 192, § 3º, da CF, à falta de lei complementar reguladora, de molde que não há limite para a fixação... que tiveram trâmite nos termos do art. 543-C. Assim dispôs a ementa do Resp 1.251.331/RS, Relatado pela Ministra Maria... fiduciária Divergência Capitalização de juros Juros compostos Medida Provis...

Andamento do Processo n. 0806865-48.2018.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 22/01/2019 do TJAL

ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE... incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 03 Tenho convicção... os seguintes pedidos: [...] a) Monocraticamente, com base no inciso V, do art. 932, ...

Aplicação da teoria concretista intermediária no Mandado de Injunção e o Princípio da Separação dos Poderes.

do artigo 192 da Constituição Federal. - Esta Corte, ao julgar a ADIN nº 4, entendeu, por maioria de votos, que o disposto no... § 3º do artigo 192 da Constituição Federal não era auto-aplicável, razão por que necessita de regulamentação... o presente remédio: · art.102: compete ao Supremo Tribunal federal, precipuame...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10064497820188260566 SP 1006449-78.2018.8.26.0566

ADCT, art. 192, e pelas mesmas razões por revogado na EC 40/2003 esse percentual também previsto no § 3º... de leis complementares (CF, artigo 192, “caput”). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO de 29/05/2003... do entendimento na SÚMULA VINCULANTE nº7 dispondo nos mesmos termos daquela que “ A ...

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