Artigo 192 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003) (Vide Lei nº 8.392, de 1991)
I - (Revogado). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
II - (Revogado). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
III - (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
a) (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
b) (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
IV - (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
V - (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
VI - (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
VII - (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
VIII - (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
§ 1° (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
§ 2° (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
§ 3° (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

Petição - Ação Bancários

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE BARRETOS/SP PROCESSO n.° Autor: MARILZA RIBEIRO DA SILVA EIRELI Ré: CAIXA ECONÔMICA…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Wms Supermercados do Brasil

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara do Trabalho de Viamão/RS. Processo n° Objeto: Contestação WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. , por seu procurador, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Wms Supermercados do Brasil

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara do Trabalho de Viamão/RS. Processo n° Objeto: Contestação WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. , por seu procurador, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…

Petição - Ação Assédio Moral contra Via Varejo

(in memoriam) (in memoriam) Paulo Affonso Sutter Filho Jaqueline de Miranda Amorim Bruno Carvalho da Silva Thaís Alessandra Drummond Diniz Lopes Liane Araújo Garcia Camila Pereira Carlos William Alex…

Petição - Ação 1/3 de férias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIMON - MA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Processo n° BANCO GMAC S/A, empresa qualificado nos autos da Ação de Busca e…

Petição - Ação Mútuo

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da MM. 9a Vara Federal da Circunscrição de São Paulo/SP PROCESSO: , já qualificada nos autos do feito supra epigrafado, que lhe promove a Caixa Econômica…

Petição - Ação Sustação/Alteração de Leilão contra Caixa Econômica Federal

____________________________ F. M. C. ALMEIDA ASSESSORIA & CONSULTORIA JURÍDICA __________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 8a VARA FEDERAL DE CAMPINAS - SUBSEÇÃO…

Petição - Ação Assistência Judiciária Gratuita

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - BA. Ação Revisional n°: A.: R.: , já qualificada nos autos em epígrafe, vem, tempestivamente,…

Petição - Ação Mútuo

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da MM. 9a Vara Federal da Circunscrição de São Paulo/SP PROCESSO: , já qualificada nos autos do feito supra epigrafado, que lhe promove a Caixa Econômica…

Petição - Ação Horas Extras

Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente do E. Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ref.: Processo RO n° TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , nos autos da ação trabalhista em que contende…