nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal . O mencionado artigo 3º aduz que: Art. 3º A qualificação... Civil INTRODUÇÃO Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que …
Art. 192 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003) (Vide Lei nº 8.392, de 1991)
I - (Revogado). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
II - (Revogado). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
III - (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
a) (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
b) (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
IV - (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
V - (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
VI - (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
VII - (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
VIII - (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
§ 1° (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
§ 2° (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
§ 3° (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
Andamento do Processo n. 1025783-10.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - 17/09/2019 do TJSP
Vinculante n° 7: A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava.... Cesar Lacerda). No tocante a limitação da taxa de juros ao patamar de …
Andamento do Processo n. 1030901-64.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - 17/09/2019 do TJSP
, o Colendo Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 648 (“a norma do parágrafo terceiro do artigo 192 da Constituição... de lei complementar”) e a Súmula Vinculante nº 07 (“a norma do §3º do arti……
Andamento do Processo n. 1048611-97.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - 17/09/2019 do TJSP
, da Lei 10931, de 02.08.04 Medida Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição... de juros a 12% a.a., como já deixou assentado a jurisprudência do Supremo …
Andamento do Processo n. 0530330-75.2018.8.05.0001 - Apelação - 17/09/2019 do TJBA
°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Advém disso... natureza, tendo em vista o que era estabelecido no art. 192, § 3° da CF, que …
Andamento do Processo n. 0501726-61.2018.8.05.0080 - Apelação - 17/09/2019 do TJBA
, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art.... Tal entendimento foi chave na resolução de conflitos dessa natureza, …
Andamento do Processo n. 8005393-85.2019.8.05.0000 - Agravo Interno - 17/09/2019 do TJBA
públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. “Súmula Vinculante 7: A norma do § 3º do artigo 192... processual ora invocada, maiormente em atendimento à regra contida no art. …
Andamento do Processo n. 8005393-85.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 17/09/2019 do TJBA
, que integram o sistema financeiro nacional”. “Súmula Vinculante 7: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição..., maiormente em atendimento à regra contida no art. 300, § 2º e § 3º do NCPC.” Ao …
Andamento do Processo n. 5004194-94.2018.4.03.6114 - Execução Fiscal - 1116 - 17/09/2019 do TRF-3
IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 150, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM SÃO ALCANÇADAS PELO PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE..., aplicávela Taxa Selic, a título de correção monetária e jurosmoratórios.- Não …
Andamento do Processo n. 0001352-81.2018.4.03.6324 - 17/09/2019 do TRF-3
-se o seguinte:com a revogação do § 3º do art. 192 da CF/88 pela EC 40/03, não há mais falar na limitação dos juros reais...) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP087317 - JOSE ANTONIO ANDRADE, PR025375 …
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