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25 de abril de 2018
Artigo 192 da Constituição Federal de 1988

Art. 192 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003) (Vide Lei nº 8.392, de 1991)

I - (Revogado). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

II - (Revogado). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

III - (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

a) (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

b) (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

IV - (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

V -(Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

VI - (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

VII - (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

VIII - (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

§ 1° (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

§ 2° (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

§ 3° (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

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o procedimento. 5. A regra do art. 192, § 3º da Constituição, que estabelecia o patamar máximo do percentual de 12.../66 é c ompatível c om a Constituiç ão Federal de 1988, porque não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição... com o advento da Constituição de 1988. Todavia, sua invocação indiscriminada, em...

Andamento do Processo n. 0117921-74.2015.4.02.5104 - Procedimento Ordinário - 25/04/2018 do TRF-2

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