Art. 192 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003) (Vide Lei nº 8.392, de 1991)
I - (Revogado). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
II - (Revogado). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
III - (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
a) (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
b) (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
IV - (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
V -(Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
VI - (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
VII - (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
VIII - (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
§ 1° (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
§ 2° (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
§ 3° (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
da tributação (CF, art. 150), a norma geral tributária que a Constituição Federal exige nesta matéria dos juros (artigo.... GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE NO TOCANTE AO IMÓVEL CONFIGURADO COMO BEM DE FAMÍLIA. ARTIGOS 6º E 226 DA CF/88. LEI 8.009/90... como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II,...
do § 3º do artigo 192 da Carta Federal , aplicável a casos específicos e dependente de regulamentação, nem contraria...Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 5132917919944036182 SP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO... APELAÇÃO CÍVEL Nº 0513291-79.1994.4.03.6182/SP 2000.03.99.004945-9/SP RELATOR : Desem...
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000299046 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0007091-51.2014.8.26.0229, da Comarca de
Tribunal Federal editou a Súmula nº. 648, com o seguinte enunciado: “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada... também que o então vigente artigo 192, § 3º da Constituição Federal, não era auto-aplicável, daí não ser possível... remuneratórios, bem como práticas consideradas ilegais, desconstituindo-se a...
causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 Conjugando... INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). OBRIGATORIEDADE... dos valores incontroversos, faz-se preciso destacar a disposição do CPC/2015, a...
moratórios ao patamar de 12%, por força da redação originária do parágrafo 3º do art. 192 da Constituição Federal..., à ampla defesa e, em suma, ao devido processo legal (Constituição Federal, art. 5º, incs. LIV e LV). Noutras palavras... deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão ...
originária do parágrafo 3º do art. 192 da Constituição Federal, antes da Emenda Constitucional nº 40/2003. Afinal, o C. Supremo...ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Magistrado (a) MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA EMBARGANTE: PRO ALUMINIO... da multa e dos juros, com a necessidade de a multa de mora respeit...
sob o nº 2.170-36/2001, cujo artigo 5º autoriza o procedimento. 5. A regra do art. 192, § 3º da Constituição... compatível com a Constituição Federal de 1988, porque não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição.../2015 20:10 01ª Vara Federal de Niterói Magistrado (a) FABIO TENENBLAT AUTOR: FERNANDA SOARES G...
o procedimento. 5. A regra do art. 192, § 3º da Constituição, que estabelecia o patamar máximo do percentual de 12.../66 é c ompatível c om a Constituiç ão Federal de 1988, porque não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição... com o advento da Constituição de 1988. Todavia, sua invocação indiscriminada, em...
. Veja-se o teor da súmula vinculante 07: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constit... complementar.” Veja-se que, seja na vigência do § 3º do artigo 192 da CRFB/88, seja posteriormente à sua revogação, os juros...-se o que dispõe o artigo 45 do Código Civil: “Art. 45. Começa a existê...