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26 de março de 2019
Artigo 192 da Constituição Federal de 1988

Art. 192 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003) (Vide Lei nº 8.392, de 1991)

I - (Revogado). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

II - (Revogado). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

III - (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

a) (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

b) (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

IV - (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

V -(Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

VI - (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

VII - (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

VIII - (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

§ 1º (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

§ 2º (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

§ 3º (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10391328720138260100 SP 1039132-87.2013.8.26.0100

Tribunal Federal editou a Súmula 648, que assim dispõe: “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição Federal, revogada pela..., III, e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil de 1973; artigo 52, §1º do Código de Defesa do Consumidor e Súmula... descritos nas faturas, inexistindo violação aos artigos 282, III, e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10610521820168260002 SP 1061052-18.2016.8.26.0002

Instituições financeiras que não se submetem à limitação de juros da Lei da Usura e do art. 192 , § 3º , da CF que, além de não... da Lei da Usura e do art. 192 , § 3º , da CF (que, além de não ser autoaplicável - Súmula vinculante nº 7 do STF... do recurso, pois o preparo foi recolhido, nos termos do art. 1 007 , § 4...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10048879820178260362 SP 1004887-98.2017.8.26.0362

expressamente pactuada Instituições financeiras que não se submetem à limitação de juros da Lei da Usura e do art. 192 , § 3º... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO As instituições financeiras não se submetem à limitação de juros da Lei da Usura e do art. 192... nº 2591. Assim, cabível a inversão do ônus da prova, nos t...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10015861920148260114 SP 1001586-19.2014.8.26.0114

Instituições financeiras que não se submetem à limitação de juros da Lei da Usura e do art. 192, § 3º, da CF que, além de não ser... se submetem à limitação de juros da Lei da Usura e do art. 192, § 3º, da CF (que, além de não ser autoaplicável - Súmula... Direta de Inconstitucionalidade nº 2591. Assim, cabível a inve...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10038172820158260229 SP 1003817-28.2015.8.26.0229

limitação de juros da Lei da Usura e do art. 192, § 3º, da CF que, além de não ser autoaplicável, encontra-se revogado... de juros da Lei da Usura e do art. 192, § 3º, da CF (que, além de não ser autoaplicável - Súmula vinculante nº 7 do STF... de restituição em dobro dos valores pagos a maior Inadmissibilidade Art. 4...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10646553120188260002 SP 1064655-31.2018.8.26.0002

limitação de juros da Lei da Usura e do art. 192, § 3º, da CF que, além de não ser autoaplicável, encontra-se revogado... limitação de juros da Lei da Usura e do art. 192, § 3º, da CF (que, além de não ser autoaplicável - Súmula vinculante nº... com o consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, o que ocorreu na h...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10157446920168260224 SP 1015744-69.2016.8.26.0224

DA TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO. ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, REVOGADO PELA EC Nº 40/2003... da súmula 648 do STF, transformada na súmula vinculante nº 7/STF: “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela... de Repercussão Geral, quanto a limitação de juros a 12% ao ano, prevista no art....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10080714120188260196 SP 1008071-41.2018.8.26.0196

da Lei da Usura e do art. 192, § 3º, da CF que, além de não ser autoaplicável, encontra-se revogado - Recurso improvido... de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do CPC/2015, arts. 28 e 29 da Lei nº... a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título, nos termos do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10185486320178260001 SP 1018548-63.2017.8.26.0001

não possuem teto legal ou constitucional. O artigo 192 , § 3º , da Constituição Federal , quando vigente, foi objeto... exigir. Aliás, esse é o enunciado da Súmula Vinculante nº 7: “A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição... de que o julgamento antecipado da lide (artigo 330, inciso I, parte final, do CP...

Apelação Cível: AC 10610521820168260002 SP 1061052-18.2016.8.26.0002

que não se submetem à limitação de juros da Lei da Usura e do art. 192, § 3º, da CF que, além de não ser autoaplicável...

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