da norma contida no § 3.º do artigo 192 da Constituição Federal ao editar a Súmula Vinculante n.º 7, assim redigida...: “A norma do § 3.º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda …
Art. 192 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003) (Vide Lei nº 8.392, de 1991)
I - (Revogado). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
II - (Revogado). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
III - (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
a) (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
b) (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
IV - (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
V - (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
VI - (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
VII - (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
VIII - (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
§ 1° (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
§ 2° (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
§ 3° (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
Andamento do Processo n. 1006567-74.2014.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - 03/04/2020 do TJSP
esbarraria no preceito esculpido no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal. Afinal, de acordo com o entendimento... da Súmula 648 do STF: “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada …
Andamento do Processo n. 0701528-14.2018.8.07.0006 - Embargos à Execução - 03/04/2020 do TJDF
embargada. Com o advento da Emenda Constitucional nº 40 /2003 e a exclusão do artigo 192 , § 3º , da Constituição... da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª …
Andamento do Processo n. 5491896.96.2017.8.09.0051 - Apelação Cível - 03/04/2020 do TJGO
Vinculante nº 07, a qual estabelece que a norma do parágrafo 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003... sucumbenciais quando fixados segundo as premissas estabelecidas pelo § 2º do …
Andamento do Processo n. 0029130.64.2017.8.09.0082 - Apelação Cível - 03/04/2020 do TJGO
superiores às taxas praticadas pelo mercado, em desconformidade com o preceito insculpido no § 3º do artigo 192... da Constituição Federal, Lei de Usura e Código Civil. Nesse aspecto, vale …
Andamento do Processo n. 5310472.24.2017.8.09.0051 - Apelação Cível - 03/04/2020 do TJGO
, juros superiores às taxas praticadas pelo mercado, em desconformidade com o preceito insculpido no § 3º do artigo 192... da Constituição Federal, Lei de Usura e Código Civil. Nesse aspecto, vale …
Andamento do Processo n. 0087166.32.2016.8.09.0051 - Apelação Cível - 03/04/2020 do TJGO
de juros remuneratórios prevista no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal (12% ao ano). Além disso, no julgamento... 648 pelo Supremo Tribunal Federal, restou superada a polêmica quanto a …
Andamento do Processo n. 006048397.2016.8.06.0064 - Procedimento Comum - 03/04/2020 do TJCE
-se inserto na Constituição Federal de 1988, entre as garantias fundamentais (art. 5º, inciso XXXV), dispositivo.... 192 da Constituição Federal de 1988 não é autoaplicável. Num segundo momento, com …
Página 1481 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020
do Supremo Tribunal Federal). Era entendimento francamente dominante que a limitação antes prevista no art. 192, § 3º..., que dispõe: “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC …
Página 2771 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020
pelo Excelso Supremo Tribunal Federal,inverbis: “A norma do § 3º do art. 192 da constituição, revogada pela Emenda Constitucional... Lei de Usura e pela Constituição Federal (art. 192, § 3º, da …
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