03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu Última distribuição : 18/11/2009 Valor da causa: Assuntos: Inclusão…
Artigo 192 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003) (Vide Lei nº 8.392, de 1991)
I - (Revogado). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
II - (Revogado). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
III - (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
a) (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
b) (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
IV - (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
V - (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
VI - (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
VII - (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
VIII - (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
§ 1° (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
§ 2° (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
§ 3° (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
Recurso - Ação Arrendamento Mercantil contra Banco Itau-Bba
Registro: 2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no , da Comarca de São , em que é apelante (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO ITAU BBA S/A. ACORDAM , em 36a Câmara de…
Contestação - Ação Adicional de Insalubridade contra Carrefour Comércio e Indústria
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/07/2017 Valor da causa: Partes:…
Contestação - Ação Desconfiguração de Justa Causa
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/06/2017 Valor da causa: Partes:…
Contestação - Ação Desconfiguração de Justa Causa de Proforte - transporte de valores contra Wmb Supermercados Brasil
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/08/2019 Valor da causa: Partes:…
Contestação - Ação Verbas Rescisórias de Via Varejo
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/04/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: VIA…
Petição - Ação Verbas Rescisórias
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/02/2017 Valor da causa: Partes:…
Contrarrazões - Ação Tarifas contra Banco Bmg
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 06a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Processo no BANCO BMG S/A , nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, processo em epígrafe, que lhe move , todos já…
Página 3626 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021
TEIXEIRA COLTRI (OAB 294509/SP) Processo 1000249-08.2019.8.26.0441 - Ação de Exigir Contas - Contratos Bancários - Benedito Marcondes Sodre - Banco Santander Brasil S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a).
Página 3967 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021
jurídicos do pedido em decorrência lógica, bem como afasto a preliminar de carência da ação pela suposta falta de interesse de agir, eis que a parte autora se sentiu lesada pela ação da parte…