Art. 192 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003) (Vide Lei nº 8.392, de 1991)
I - (Revogado). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
II - (Revogado). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
III - (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
a) (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
b) (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
IV - (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
V -(Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
VI - (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
VII - (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
VIII - (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
§ 1º (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
§ 2º (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
§ 3º (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
Tribunal Federal editou a Súmula 648, que assim dispõe: “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição Federal, revogada pela..., III, e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil de 1973; artigo 52, §1º do Código de Defesa do Consumidor e Súmula... descritos nas faturas, inexistindo violação aos artigos 282, III, e...
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expressamente pactuada Instituições financeiras que não se submetem à limitação de juros da Lei da Usura e do art. 192 , § 3º... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO As instituições financeiras não se submetem à limitação de juros da Lei da Usura e do art. 192... nº 2591. Assim, cabível a inversão do ônus da prova, nos t...
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DA TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO. ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, REVOGADO PELA EC Nº 40/2003... da súmula 648 do STF, transformada na súmula vinculante nº 7/STF: “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela... de Repercussão Geral, quanto a limitação de juros a 12% ao ano, prevista no art....
da Lei da Usura e do art. 192, § 3º, da CF que, além de não ser autoaplicável, encontra-se revogado - Recurso improvido... de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do CPC/2015, arts. 28 e 29 da Lei nº... a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título, nos termos do...
não possuem teto legal ou constitucional. O artigo 192 , § 3º , da Constituição Federal , quando vigente, foi objeto... exigir. Aliás, esse é o enunciado da Súmula Vinculante nº 7: “A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição... de que o julgamento antecipado da lide (artigo 330, inciso I, parte final, do CP...
que não se submetem à limitação de juros da Lei da Usura e do art. 192, § 3º, da CF que, além de não ser autoaplicável...