Art. 192 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003) (Vide Lei nº 8.392, de 1991)
I - (Revogado). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
II - (Revogado). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
III - (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
a) (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
b) (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
IV - (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
V -(Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
VI - (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
VII - (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
VIII - (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
§ 1° (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
§ 2° (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
§ 3° (Revogado) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
SALOMÃO, j. 07/06/11) Sendo assim, face à inexistência de lei que regulamente o art. 192 , § 3º , da Constituição Federal... do § 3º do art. 192 da Constituição , revogada pela EC 40 /2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha... do art. 192, § 3º, que limitava os juros remuneratórios ou compensatóri...
a e c , da Constituição Federal . Alega o recorrente divergência jurisprudencial e que o recorrido, mesmo após celebrar... perfeito e de coisa julgada não são fixados pela Constituição Federal , mas sim pela legislação infraconstitucional.../6/2016, DJe 19/09/2016) 2. O art. 192 , VI , da CF prevê a criação de fundo o...
da Usura , sendo que, mesmo enquanto se encontrava em vigor o artigo 192 , 3º parágrafo , da Constituição Federal , já era... vinculante de número 7, pacificou tal questão: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição , revogada pela Emenda... folhas 96/104. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A hipótese é de julgame...
o E. Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 648, com o seguinte enunciado: “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição... não incide a norma do art. 192 , § 3º , da CF/88 , que limitava os juros reais a 12% ao ano. De qualquer modo... se submetem à legislação de proteção e defesa dos direitos do consumidor, por ...
Processo 1001521-76.2018.8.26.0407 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Thalita Stefani Ferrara - BANCO PAN S.A. - Vistos. I - RELATÓRIO THALITA STEFANI FERRARA ajuizou a presente ação de
com o preceito insculpido no § 3º do artigo 192 da Constituição Federal , Lei de Usura e Código Civil . Nesse aspecto, vale... pontificar que, após a edição da súmula 648 do Supremo Tribunal Federal, os pretórios pátrios passaram a inferir que não...
APOS A EDICAO DA MP 2.170, DE 31.03.2000 E A REVOGA CAÓ DO ART. 192 3 DA CR/88 PELA EC N 40/03, EM 29.05.2003, A FIXA CAÓ DE TAIS... ORIGINARIA DO 3 DO ARTIGO 192 DA CONSTITUICA O DA REPUBLICA, O QUE RESULTOU, INCLUSIVE, NA EDICAO DA SUMULA VI NCULANTE... N 07 DA SUPREMA CORTE ("A NORMA DO 3 DO ART. 192 DA CONST ITUIC...
) E DO PATAMAR FIXADO NA REDACAO ORIGINARI A DO 3 DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, O QUE RESULTOU , INCLUSIVE..., NA EDICAO DA SUMULA VINCULANTE N 07 DA SUPREMA CORTE ("A NORMA DO 3 DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12... 355, I, ...
, DE MODO QUE, EM CONTRATOS CELEBRADOS APOS A EDICAO DA MP 2.170, DE 31.03.2000 E A REVOGACAO DO ART. 192 3 DA CR/88 PEL A EC N... FINANCEIRO NACIONAL. SUMULA 648: A NO RMA DO 3, DO ART. 192 , DA CONSTITUIÇÃO , REVOGADA PELA EC N 40 /200 3... OS ENUNCIADOS DAS SUMULAS N 596 E 648 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENDO O P...
artigo 5º , inciso LXXIV da Constituição Federal , e vem regulado pelo artigo 98 do Código de Processo Civil... DE ADESAO. CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ARTIGO 192 , PARÁGRAFO 3 DA CARTA MAGNA . AUTO APLICABILIDADE... de urgência – Art. 330; e do valor incontroverso – obrigatoriedade de pagamento ininte...