Artigo 690 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Subseção VII
Da Arrematação Da Alienação em Hasta Pública (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Art. 690. A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o Tratando-se de bem imóvel, quem estiver interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar por escrito sua proposta, nunca inferior à avaliação, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o As propostas para aquisição em prestações, que serão juntadas aos autos, indicarão o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o O juiz decidirá por ocasião da praça, dando o bem por arrematado pelo apresentante do melhor lanço ou proposta mais conveniente. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 4o No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exeqüente até o limite de seu crédito, e os subseqüentes ao executado. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Art. 690-A. É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção: (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
I - dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
III - do juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Parágrafo único. O exeqüente, se vier a arrematar os bens, não estará obrigado a exibir o preço; mas, se o valor dos bens exceder o seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, os bens serão levados a nova praça ou leilão à custa do exeqüente. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1326068 RJ 2018/0173767-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1326068 - RJ (2018/0173767-1) DECISAO Trata-se de agravo de USINA CARAPEBUS S.A., em que objetiva admissão de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, …

Página 4192 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2022

princípio da menor onerosidade visa, essencialmente, que não haja abuso de direito, evitando que o devedor tenha uma redução patrimonial superior à própria dívida, razão pela qual o art. 891 do novo…

Página 4198 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2022

permissivo constitucional, exatamente como prevê a Súmula 518/STJ. 3. O Tribunal de origem, atento às peculiaridades do caso, concluiu que o preço pelo qual os bens da executada foram arrematados em…

Recurso - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos de Terceiro Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALINHOS - SP PEDIDO LIMINAR! A ser distribuído por dependência ao Processo n°: 0007878- 25.2007.8.26.0650 , brasileira, casada,…

Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Cumprimento de Sentença

RAZÕES DE APELAÇÃO COLENDA CÂMARA! EXMOS. SRS. JULGADORES APELANTE: APELADA: MILTON NACAGAMI E Ao que pese o respeito que temos pela Nobre Juíza sentenciante, que proferiu a r. sentença de…

Recurso - STJ - Ação Títulos de Crédito - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR EROS PICELI DOUTO INTEGRANTE DA 33a (TRIGÉSIMA TERCEIRA) CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo…

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença

RAZÕES DE APELAÇÃO COLENDA CÂMARA! EXMOS. SRS. JULGADORES APELANTE: APELADA: MILTON NACAGAMI E Ao que pese o respeito que temos pela Nobre Juíza sentenciante, que proferiu a r. sentença de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 201XXXX-92.2022.8.26.0000 SP 201XXXX-92.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000383424 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 2018495- 92.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ANTÔNIO AURÉLIO DE…

Documentos diversos - TRT03 - Ação Atos Executórios - Cartprecciv

AO DOUTO JUÍZO 1a VARA DO TRABALHO DE UBERABA, MG Processo n° Autor: Réu: e outros (2) Blue Mountains Empreendimentos Imobiliários S/A. , empresa inscrita no CNPJ sob n° , com sede na cidade de…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC 000XXXX-67.2002.8.06.0117 Maracanaú

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO N°: 000XXXX-67.2002.8.06.0117 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇAO CÍVEL ORIGEM: 4a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO…