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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Parágrafo 6 Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282, § 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Quais são os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva e quais foram aplicados a Temer?

EXCEPCIONAL  Em primeiro lugar, é necessário entender as medidas cautelares, previstas no Código de Processo Penal... a orientação jurisprudencial e doutrinária brasileira, mas agora o posicionamento está positivado pelo Art. 282 , § 6º... previstos em lei ou quando, ex officio no curso do processo, constata ele a pot...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20219437820198260000 SP 2021943-78.2019.8.26.0000

como supostos infratores o art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, para por fim a constrangimento ilegal em tese cometido pelo MM... tráfico minorado -, que poderá ensejar a aplicação do redutor previsto no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06... dos averiguados, com base nos artigos 282, § 6º, e 310, II, do CPP, CONVE...

Pg. 179. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

processual que, embora tenha caráter excepcional e se revele a ultima ratio (§6º do art. 282 do Código de Processo Penal..., e §7º, I e III, e art. 125, todos do Código Penal, além do art. 5º, II, da Lei 11.340/06. 2.Prisão em flagrante....Denúncia pela prática do crime descrito no art. 121, §2º, VI, §2º-A, II, na for...

Pg. 205. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019

e III, do Código Penal (art. 310, parágrafo único, e 314, do Código de Processo Penal). Ante o exposto, com fundamento.... De acordo com o art. 312, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando houver prova..., do Código Penal (art. 310, parágrafo único, e 314, do Código de Processo Pen...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10607180006159001 MG

, decretar a prisão preventiva de ALESSANDRA LOPES BARBOSA, com supedâneo no artigo 312 do Código de Processo Penal. Expeça... DO AGENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá..., em tese, do crime do artigo 157, §2º, I, II e V, do Código Penal...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10701190000318001 MG

, nos termos dos artigos 312, 313 e 282, §6º, todos do Código de Processo Penal. E, uma vez patenteada a necessidade da prisão... no artigo 312 do Código de Processo Penal. Expeça-se o competente mandado de prisão com validade de 20 (vinte) anos..., do delito insculpido no artigo 33 da Lei . 11.343/06. Alega, em sínt...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10452180054747001 MG

pública, nos termos dos artigos 312, 313 e 282, §6º, todos do Código de Processo Penal. E, uma vez patenteada.... 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti..., Marcelo Henrique Almeida de Souza e Wanderson de Souza Teixeira, com supedâneo no arti...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190137653000 MG

preventiva e as medidas previstas do artigo 319 , do Código de Processo Penal são medidas cautelares que visam assegurar o bom... do estatuído no art. 312 do Código de Processo Penal . 3. A prisão preventiva se justifica pela presença dos requisitos... do art. 312 do Código de Processo Penal , além da aplicação do art...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190202101000 MG

preventiva e as medidas previstas do artigo 319, do Código de Processo Penal são medidas cautelares que visam assegurar o bom...-se nos ditames do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, e dos arts. 310, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal. 2... do estatuído no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. A pr...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190227140000 MG

: (...) Considerando o disposto no artigo 313 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n. 12.403, de 2011, observo que é..., previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 12.403, de 2011, para que possa ser... ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Proces...

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