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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 6 Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282, § 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 2017/0077305-0 - Rcd / Habeas Corpus - 25/04/2017 do STJ

(5464) RCD no HABEAS CORPUS Nº 394.969 - SP (2017/0077305-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE : VLADIMIR SAMPAIO SOARES DE LIMA ADVOGADO : VLADIMIR SAMPAIO SOARES DE LIMA -

Andamento do Processo n. 2017/0081943-1 - Habeas Corpus - 25/04/2017 do STJ

(5483) HABEAS CORPUS Nº 395.702 - MT (2017/0081943-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI ADVOGADO : HELDER ANTÔNIO SOUZA DE CURSI - SP115643

Andamento do Processo n. 2017/0085395-0 - Habeas Corpus - 25/04/2017 do STJ

(5568) HABEAS CORPUS Nº 396.214 - SP (2017/0085395-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : EDUARDO ORSI DE CAMARGO ADVOGADO : EDUARDO ORSI DE CAMARGO - SP296417 IMPETRADO : TRIBUNAL

HABEAS CORPUS: HC 395777 RJ 2017/0082290-0

HABEAS CORPUS Nº 395.777 - RJ (2017/0082290-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : EDSON JOSE RODRIGUES (PRESO) DECISÃ...

HABEAS CORPUS: HC 395454 SC 2017/0080737-4

HABEAS CORPUS Nº 395.454 - SC (2017/0080737-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : LUIZ EVANDRO LEMOS MENEZES DE MENEZES (...

HABEAS CORPUS: HC 395208 DF 2017/0079105-8

HABEAS CORPUS Nº 395.208 - DF (2017/0079105-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : LUIS ALEXANDRE RASSI ADVOGADOS : LUÍS ALEXANDRE RASSI - DF023299 ANA PAULA ARIS VIDAL DE CASTILHO - GO041068 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PACIENTE : BRUNO VINICIUS DE SOUSA LOPES...

HABEAS CORPUS: HC 395055 SP 2017/0077446-3

HABEAS CORPUS Nº 395.055 - SP (2017/0077446-3) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : NIVALDO BUENO DA SILVA ADVOGADO : NIVALDO BUENO SILVA - SP312661 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MARCELO LIMA DA SILVA (PRESO) DECISÃO 1. Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar por meio ...

HABEAS CORPUS: HC 394927 SE 2017/0076945-5

HABEAS CORPUS Nº 394.927 - SE (2017/0076945-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : JOAO DE GOIS NETO ADVOGADO : JOAO DE GOIS NETO - AL008552A IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PACIENTE : LEANDRO DOS SANTOS LEITE (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em fa...

Andamento do Processo n. 0000804-62.2016.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/04/2017 do TJSP

Processo 0000804-62.2016.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Marco Aurelio de Souza Lima Braga - - Leandro dos Santos Perandre - - Victor Hugo de Oliveira - Vistos.1

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6214467520178060000 CE 0621446-75.2017.8.06.0000

, nos termos do art. 282 , § 6º , do Código de Processo Penal . 2. O decreto prisional não descreve, com base em informações.... FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. Segundo o art. 312 do Código de Processo Penal , a preventiva poderá ser decretada quando houver prova... concedida. Aplicação da medida cautelar prevista no inciso...

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