Parágrafo 6 Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Página 1277 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

judicial regida pela cláusula rebus sic stantibus. Contudo, no caso vertente, não há sequer notícia nos autos de alteração nas circunstâncias fáticas que ensejaram a decretação da prisão preventiva,…

Página 385 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2021

então relatora denegado o pedido liminar e solicitado informações à autoridade dita coatora, tendo esta as prestado em ID 5488971/72/73/74/75 e 76. Juntou documentos. Encaminhados os autos à…

Página 443 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2021

impetrado em favor de Amiraldo Dutra Fonseca. É o relatório. VOTO V O T O O foco da impetração reside na alegação de que resta configurado o constrangimento ilegal à liberdade do ora paciente, por…

Página 2385 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2021

SECRETARIA DA 10ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL Número do processo: 0804755-96.2021.8.14.0401 Participação: AUTOR Nome: DIVISÃO DE hOMICÍDIOS Participação: REU Nome: EM APURAÇÃO Participação: REU Nome:…

Página 32 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Julho de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Criminal Decisões Decisões SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DECISÕES 1- Habeas Corpus Criminal Nº 0017834-85.2021.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 1260906-83.2021.8.13.0000 MG

HABEAS CORPUS - ROUBO - DECISAO PRIMEVA MAL FUNDAMENTADA - OCORRÊNCIA - PARECER PGJ FAVORÁVEL - FIXAÇAO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - NECESSIDADE. A doutrina e a jurisprudência entendem que toda e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 150880 GO 2021/0234392-7

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 150880 - GO (2021/0234392-7) DECISAO Cuida-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por CARLOS ARCANJO LINHARES JUNIOR contra acórdão do TRIBUNAL …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0057988-55.2021.1.00.0000 MG 0057988-55.2021.1.00.0000

DECISAO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇAO CONTRA DECISAO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. PRISAO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇAO IDÔNEA. HABEAS CORPUS AO QUAL …

Andamento do Processo n. 8015750-56.2021.8.05.0000 - Habeas Corpus - 27/07/2021 do TJBA

Habeas Corpus n° 8015750-56.2021.8.05.0000, da Comarca de Itiúba Impetrante: Dr. Pedro Cordeiro de Almeida Neto (OAB/BA nº 21.394) Paciente: Adriano Faria da Cunha Impetrado: Juiz de Direito da Vara…

Página 2454 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

4º Tribunal do Juri JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DO JÚRI JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO VALENTE BARREIROS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GLAUCO HENRIQUE MORALI MARCONDES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…