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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282, § 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 100176-68.2017.8.09.0097 - Recurso em Sentido Estrito - 19/01/2018 do TJGO

, pelo descumprimento das medidas cautelares outrora impostas (CPP, artigos 282, inc. I e II e § 6º; 312 e parág. único e 313, inc. I... do recorrido, com escólio na garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da Lei Penal e, sobretudo...Andamento do Processo n. 100176-68.2017.8.09.0097 - Recurso em Sentido E...

Andamento do Processo n. 1501770-09.2017.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP

o Código de Processo Penal: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem... o crime previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei no. 10.826/03. O D. Ministério Público apresentou... do exposto, preceitua o Código de Processo Penal: Art. 313. Nos termos do art...

Andamento do Processo n. 1501770-09.2017.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP

o caso concreto (art. 282, § 6º, do CPP). Ao lado do exposto, preceitua o Código de Processo Penal: Art. 313. Nos termos.... Verifica-se que a Lei 12.403/11, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, estipulou que as medidas cautelares... superior a 4 (quatro) anos. No mais, preceitua o Código de Processo ...

Andamento do Processo n. 0000682-63.2018.8.26.0635 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - 19/01/2018 do TJSP

.Fundamento e DECIDO. A Lei 12.403/11, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, estipulou que as medidas cautelares penais... concreto (art. 282, § 6º, do CPP).No caso dos autos, o indiciado, que é marido da vítima, foi autuado em flagrante pela... serão aplicadas com a observância da necessidade de aplica...

Andamento do Processo n. 0717442-73.2017.8.07.0000 - Decisão - 19/01/2018 do TJDF

superveniente do objeto, julgo prejudicado o writ, nos termos dos artigos 659 do Código de Processo Penal e 89, inciso XII..., pois, observadas as formalidades inerentes, previstas no art. 304 do Código de Processo Penal. Destarte, no contexto ora apresentado... superior a quatro anos, encontra-se, portanto, no rol do...

Andamento do Processo n. 2017.0001.011163-6 - Habeas Corpus - 19/01/2018 do TJPI

Andamento do Processo n. 2017.0001.011163-6 - Habeas Corpus - 19/01/2018 do TJPI HABEAS CORPUS 2017.0001.011163-6... eletrônico. Neste sentido, dispõe expressamente o § 6o do art. 282 do CPP que \"a prisão preventiva será determinada.... EDVALDO PEREIRA DE MOURA EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIV...

Andamento do Processo n. 2017.0001.011851-5 - Habeas Corpus - 19/01/2018 do TJPI

o regular andamento da ação penal. Neste sentido, dispõe expressamente o § 6o do art. 282 do CPP que \"a prisão...Andamento do Processo n. 2017.0001.011851-5 - Habeas Corpus - 19/01/2018 do TJPI HABEAS CORPUS 2017.0001.011851-5... criminal e ainda para assegurar a aplicação da lei penal. No caso, o flagrante foi co...

Andamento do Processo n. 2017.0001.011488-1 - Habeas Corpus - 19/01/2018 do TJPI

, mesmo com o monitoramento eletrônico. Neste sentido, dispõe expressamente o § 6o do art. 282 do CPP que \"a prisão preventiva será...Andamento do Processo n. 2017.0001.011488-1 - Habeas Corpus - 19/01/2018 do TJPI HABEAS CORPUS 2017.0001.011488-1...: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PEN...

Andamento do Processo n. 2017.0001.011459-5 - Habeas Corpus - 19/01/2018 do TJPI

. Neste sentido, dispõe expressamente o § 6o do art. 282 do CPP que \"a prisão preventiva será determinada quando não for...Andamento do Processo n. 2017.0001.011459-5 - Habeas Corpus - 19/01/2018 do TJPI HABEAS CORPUS 2017.0001.011459-5.... EDVALDO PEREIRA DE MOURA EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVE...

Andamento do Processo n. 2017.0001.011335-9 - Habeas Corpus - 19/01/2018 do TJPI

criminal. Neste sentido, dispõe expressamente o § 6o do art. 282 do CPP que \"a prisão preventiva será determinada...Andamento do Processo n. 2017.0001.011335-9 - Habeas Corpus - 19/01/2018 do TJPI HABEAS CORPUS 2017.0001.011335-9.... CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA....

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