Art. 282, § 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Página 4176 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

digitalmente a defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal... pelo art. 302 do Código de Processo Penal . O auto de prisão em …

Página 1106 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

de permitir a adoção de nenhuma das hipóteses dispostas no artigo 397 do Código de Processo Penal , razão pela... para complementação de informações. Nos termos do disposto no artigo 316 do Código

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14029647320208120000 MS 1402964-73.2020.8.12.0000

: “(...) Interpretando sistematicamente os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal , conclui-se que para a decretação... penal e instrução criminal, além dos demais requisitos legais …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PExt no RECURSO ESPECIAL : PExt no REsp 1525439 SP 2015/0080347-5

, 75 , parágrafo único , 83 e 156 do Código de Processo Penal , à Lei 9296 /96, e aos arts. 59 , 297 e 304 do Código... presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 570488 RJ 2020/0079430-3

(noventa) dias, estatuído no art. 316 , parágrafo único , associada à dicção do art. 648 , inciso II , ambos do CPP , não..., § 6º, 312 e 315, todos do aludido diploma, estando, ainda, em franco …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 570480 RJ 2020/0079375-8

dos arts. 282 , § 6º , 312 e 315 , todos do CPP / aludido diploma, estando, ainda, em franco descompasso ao art. 4º, inciso..., nos moldes dos arts. 282 , § 6º , 312 e 315 , todos do CPP / aludido …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 570446 SP 2020/0079235-6

do Código de Processo Penal , conforme toda a fundamentação acima ( CPP , art. 282 , § 6º ). E não se trata aqui... às hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal . Em suma, não …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 570297 SP 2020/0078870-2

, ambos do Código Penal , e c. c. o artigo 5º, inciso III, e artigo 7º inciso II, ambos da Lei 11.340 /06. Sustenta o impetrante... , inciso II , alínea f ,e o art.. 69 , caput, ambos do Código Pe…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 570272 PR 2020/0078809-2

, em atenção ao preceito de progressividade das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de Processo Penal..., EM VIRTUDE DE O PACIENTE NÃO CUMPRIR OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 570284 RJ 2020/0078837-1

colocar o paciente em liberdade provisória. E, subsidiariamente, conforme o art. 282 , § 6º , do CPP , a decretação... art. 16 , parágrafo único , I da Lei n. 10.826 /03 e, no dia 25/03/2020, foi …