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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 6 Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282, § 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Habeas Corpus: HC 70074118787 RS

HABEAS CORPUS. DELITO DE TÓXICOS (ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06). Da análise dos documentos digitalizados infere-se que o paciente foi preso em flagrante, em 04JUN2017, sendo convertida a segregação em preventiva, pela suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes, porque foi surpreendido na posse de cinco buc...

Andamento do Processo n. 2134953-71.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 21/07/2017 do TJSP

Nº 2134953-71.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo

Andamento do Processo n. 2136384-43.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 21/07/2017 do TJSP

Nº 2136384-43.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Itápolis -

Andamento do Processo n. 2133799-18.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 21/07/2017 do TJSP

Nº 2133799-18.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Osasco -

Andamento do Processo n. 0000538-23.2009.805.0172 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJBA

0000538-23.2009.805.0172 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Apensos: 2551907-1/2009, 5874994-8/2017 Autor(s): Ministerio Publico De Mucuri/Ba Reu(s): Luciano De Oliveira Advogado(s): Marcio

Andamento do Processo n. 0000216-22.2017.805.0172 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJBA

0000216-22.2017.805.0172 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Reu(s): Esterfany Alves Da Costa Advogado(s): Marcio Antonio Pimentel Ferreira Testemunha(s): Heverton Messias Almeida, Anderson Bispo

Andamento do Processo n. 0015832-68.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 21/07/2017 do TJBA

0015832-68.2017.8.05.0000 Habeas Corpus Impetrante : Antonio Queiroz Sampaio Filho Impetrante : Luiz Almiro da Silva Santana Paciente : Lucas da Conceição Alcântara Advogado : Antonio Queiroz Sampaio

Andamento do Processo n. 0700160-44.2017.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJAL

ADV: AGNELO BALTAZAR TENÓRIO FÉRRER (OAB 9789A/AL) - Processo 0700160-44.2017.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - RÉU: Douglas Dantas da Silva - Autos nº:

Pg. 1125. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Guarulhos - Impetrante: Eduardo Ferrari Geraldes - Impetrante: Jonathan Feliciano - Paciente: Diego Shigematu de Sousa

Pg. 1126. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

doloso cuja pena máxima pode supera os quatro anos (art. 155, §4º, do Código Penal), entendo presentes os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva para a indiciada CLAUDIA

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