Art. 282, § 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21884113220198260000 SP 2188411-32.2019.8.26.0000

trazidos pela Lei 12.403/2011, vê-se que o caso também se mostra enquadrado nos artigos 282, § 6º, 283, caput, e 313, I.... Aponta a suficiência, in casu, e adequação das medidas cautelares do ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22099289320198260000 SP 2209928-93.2019.8.26.0000

12.403/2011, vê-se que o caso também se mostra enquadrado nos artigos 282, § 6º, 283, caput, e 313, I, do CPP, não..., caput, e artigo 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, converto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21878397620198260000 SP 2187839-76.2019.8.26.0000

a ausência dos elementos do artigo 312 do Código de Processo Penal, bem como o preenchimento dos requisitos para a concessão... e denunciado (fls. 75/77 processo 1501490-51.2019.8.26.0540) por …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22015981020198260000 SP 2201598-10.2019.8.26.0000

com reclusão superior a quatro anos (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal), sendo possível a decretação... do artigo 312 do Código de Processo Penal e o preenchimento dos requisitos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22084764820198260000 SP 2208476-48.2019.8.26.0000

os postulados trazidos pela Lei 12.403/2011, vê-se que o caso também se mostra enquadrado nos artigos 282, § 6º, 283... processo 1502147-56.2019.8.26.0616) como incurso no artigo 33, caput, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22122412720198260000 SP 2212241-27.2019.8.26.0000

, observados os postulados trazidos pela Lei 12.403/2011, vê-se que o caso também se mostra enquadrado nos artigos 282, § 6º... do Código de Processo Penal. Sustenta que a decisão carece de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22007502320198260000 SP 2200750-23.2019.8.26.0000

pela Lei 12.403/2011, vê-se que o caso também se mostra enquadrado pelos artigos 282, § 6º, 283, caput, e 313, I, do CPP... dos elementos do artigo 312 do Código de Processo Penal e o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22005181120198260000 SP 2200518-11.2019.8.26.0000

convertida em preventiva, inobstante a ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Sustenta que a decisão... suficiência e adequação das medidas alternativas do artigo 319 do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22055551920198260000 SP 2205555-19.2019.8.26.0000

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, caput, da Lei 10.826/03) Pleito de revogação da prisão..., em síntese, que o paciente foi preso em flagrante pela prática do crime do artig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21814662920198260000 SP 2181466-29.2019.8.26.0000

penal). (...) No mais, dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal que a prisão preventiva poderá ser decretada... preventiva decretada pela prática dos crimes dos artigos 157, § 2º, II; e § …