Art. 282, § 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00075486420174036110 SP

da medida (artigos 282, §6º, 312, caput e 313, todos do Código de Processo Penal). Com efeito, entendo que referido... e outro(a) No. ORIG. : 00075486420174036110 3 Vr SOROCABA/SP EMENTA PENAL. PROC…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190883124000 MG

os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal... ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP. II - A …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190999763000 MG

resguarde da ordem pública, nos termos dos artigos 312, 313 e 282, §6º, todos do Código de Processo Penal. É... da ordem pública, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal, não sendo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191004910000 MG

ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra..., § 6º, do Código de Processo Penal. Recurso ordinário desprovido. …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 173632 SP - SÃO PAULO

, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP. Deve, ainda, ser... de fundamentação e de substituição por medidas cautelares do art. 319 do C…

Andamento do Processo n. 00158074920188140039 - 20/09/2019 do TJPA

. De acordo com o § 6º do artigo 282 do Código de Processo Penal , a prisão preventiva é excepcional e será determinada... cautelares, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal determino …

Andamento do Processo n. - - 20/09/2019 do TJPA

. ARTIGOS171, 288, 299 E 304 TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º DA LEI 9.613 /98.AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA... , e 304 , todos do Código Penal , e art. 1º da Lei 9.613 /98.Os impetrantes …

Andamento do Processo n. 0806939-35.2019.8.14.0000 - 20/09/2019 do TJPA

criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal .II - Na hipótese, o decreto..., supostamente, praticado o ilícito penal tipificado no art. 33 e 35 , caput, da …

Andamento do Processo n. 00067434820178140007 - 20/09/2019 do TJPA

preconizado no artigo 387 , § 2º , do Código de Processo Penal , na medida em que o tempo de pris¿o cautelar n¿o modificará.... Com base nos artigos 804 e 805 do Código de Processo Penal , deixo de …

Andamento do Processo n. 173.632 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do STF

do Código de Processo Penal. Requer, ao final, o deferimento de liminar e, no mérito, a concessão definitiva da ordem para... em flagrante em prisão preventiva e não analise da Concessão de Medida …