Parágrafo 6 Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Página 1032 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

de inocência adquire menor peso ao ser ponderado com o interesse constitucional na efetividade da lei penal, em prol dos bens jurídicos que ela visa resguardar (STF, HC nº 118.770/SP, 1ª Turma, Min.
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Página 1050 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

correndo pela via, sendo detido metros a frente. Em revista pessoal foi encontrado no bolso da blusa que usava uma sacola plástica na qual estavam acondicionadas substâncias semelhantes a drogas, do…
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Página 1061 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

J. D. dos S. N. - Vistos. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de A. A. T. , processado como incurso no art. 217-A. c,c artigo 226, II, ambos do Código Penal, em…
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Página 4050 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

de violência ou grave ameaça à pessoa, cabe ressaltar que o réu ostenta envolvimentos pretéritos com a Justiça Criminal, registrando maus antecedentes pelo cometimento dos crimes de tráfico ilícito…
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Página 2491 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

E.M.V. - Vistos. Fls. 97/98: Anote-se.(Cadastrado os ADvogados para a publicação) - ADV: CLAUDIO HENRIQUE JUNQUEIRA VITORIO (OAB XXXXX/SP), JOSE EDUARDO BRANCO (OAB XXXXX/SP), VANESSA ILSE MARIA…
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Página 2492 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

15 (quinze) minutos de antecedência para teste técnico e orientações. O ingresso pode ser realizado diretamente pela web ou por meio do aplicativo Teams, a ser instalado em seu dispositivo. Após…
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Página 1259 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

No termo de parcelamento de fls.193/194, Antonio Aparecido Saes declara ser responsável pelo imóvel que deu origem a dívida, entretanto não faz parte da relação processual, razão pela qual não há…
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Página 1763 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO FÁBIO CORREIA BONINI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDO HOJAS LOFRANO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0207/2024 Processo…
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Página 4305 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

CPP). 5. Consequentemente, CONCEDO, com fundamento no art. 321 do CPP, liberdade provisória condicionada, porque identificados os critérios de necessidade e adequação (art. 282 do CPP), às seguintes…
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Página 4818 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

Processo XXXXX-08.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.G.A.A. - Vistos. Determino ao autor, em 15 dias, emenda a inicial a fim de discriminar de forma pormenorizada com…
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