Parágrafo 6 Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Página 232 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

RECDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA Funciona: Ministério Público Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE…
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Página 249 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

vontade expressa do legislador, nos termos do art. 310, §2º, do CPP, com a seguinte redação: "Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, OU…
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Página 985 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

materialidade e os indícios suficientes de autoria do crime de tentativa de homicídio (artigo 121 c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal) encontram-se evidenciados pelos elementos de…
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Página 996 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

periculum in mora necessários. O flagrante está em ordem; da mesma forma, a abordagem e apreensão dos pacientes pelos guardas municipais estão plenamente legitimadas, em razão da situação de…
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Página 1000 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

pública, não tentou atrapalhar a instrução criminal, e não coloca em risco a integridade de outrem. Pretende a concessão da liminar para revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de…
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Página 1009 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

foi convertida em preventiva, por decisão proferida no dia 20.02.2024 pelo Juiz de Direito oficiante no Plantão Judiciário da Comarca de Santos, apontado, aqui, como autoridade coatora. A impetrante,…
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Página 3634 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

SP) Processo XXXXX-44.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - FABIO ROBERTO CARRETA - Fls. 377/379: Ante a justificativa apresentada, defiro o pedido de redesignação de…
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Página 1208 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

a este regularizar sua representação processual, no prazo de 15 dias. No mais, prossiga-se com a expedição dos ofícios requisitórios determinados às fls. 138, ficando sustado o levantamento antes de…
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Página 1224 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO- IMESC para, no prazo de 60 dias, designar data para perícia médica do sentenciado Ricardo Roque de Moraes, conforme ofício encaminhado em 12/09/2023. Int. - ADV: ERIKA…
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Página 3520 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-25.2022.8.26.0129 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marlene Donizeti Balduino Baptista - - Gonçalo dos Reis Baptista - Vistos. Intime-se o autor, por carta com AR, para dar…
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