Art. 282, § 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Lawfare na Operação Lava Jato: a utilização da prisão preventiva como meio para alcançar a colaboração premiada prevista na Lei 12.850/13.

de outras medidas cautelares, nos termos do art. 282 , § 6º , do Código de Processo Penal , pelo qual a prisão preventiva... Capítulo III (artigos 311 a 316) do Código de Processo Penal , onde …
Thiago Knopp, Advogado
há 15 dias

Réu condenado pode apelar em liberdade?

esgotados todos os recursos legalmente previstos. Nesse sentido, a Lei n. 12.403/2011 alterou o Código de Processo Penal... para expressamente consignar, em seu art. 282, §6º, que “a prisão …
Meu Site Jurídico
mês passado

STJ: Medida cautelar de suspensão de atividade econômica pode atingir pessoa jurídica

de natureza pessoal no processo penal, a prisão preventiva é considerada ultima ratio . É o que se extrai do § 6º do art... (com ou sem fiança). O Código de Processo Penal elenca no art. 319 as …

O Abuso, o Veto e a Mensagem

cautelar)? Nos arts. 311 a 314 do Código de Processo Penal, além do art. 30 da Lei . 7.492/86 (no caso da prisão... preventiva), nos arts. 1º. e 2º. da Lei . 7.960/89 (prisão temporária) e nos …

A Excepcionalidade da Prisão Preventiva

de Janeiro: Editora Impetus, 2004. BRASIL. Decreto-Lei3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal... excepcional, conforme prevê o CPP, no artigo 282, parágrafo 6. O Código Processo
Priscila Souza, Advogado
há 2 meses

A prisão processual resolve o problema social da criminalidade?

for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, conforme o artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal (CPP... se o instituto da prisão preventiva, previsto no artigo 312 do Código de Pr…
David Metzker, Advogado
há 3 meses

Descubra quais são os requisitos para decretação da prisão preventiva

insuficiente o cabimento de outras medidas cautelares, nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal 3. No caso... dos autos, todavia, autoriza a superação dessa regra procedimental. 2. …

Prisão preventiva fundamentada na gravidade (concreta) do delito

no Título IX do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, espécie de prisão cautelar, prevista nos artigos 311 a 316... o artigo 5.º, LXVI, da Constituição Federal c/c artigos 282, § 6.º, 310, …

Prisão preventiva e seus aspectos

, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; III.... 282, § 6o, CPP. Quanto à legitimidade para o seu requerimento, …

Prisão preventiva e encarceramento em massa

/2011 ao Código de Processo Penal em seu art. 282, §6°. O modelo de processo traçado pela ordem constitucional de 1988... COMO SEU FUNDAMENTO. O art. 312 do Código de Processo Penal, enumera alguns …