Art. 282, § 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 05755116920198090000

e por serem inadequadas e insuficientes, nos termos do artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, as medidas cautelares... nos artigos 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, 647 e 648, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21669041520198260000 SP 2166904-15.2019.8.26.0000

. 291.439/SP (DJe 11/6/2014), de que o uso do verbo 'poderá', no caput do art. 318 do Código de Processo Penal , não deve... redação ao inciso IV do art. 318 Código de Processo Penal , além de …

Página 5917 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

incompatível com a situação vislumbrada nestes autos (CPP, art. 282, § 6°). Diante desse cenário, a prisão preventiva... da ordem pública ante o iminente processo que se avizinha, afigurando-se …

Página 5932 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Habeas corpus não conhecido.... Min. Nefi Cordeiro, DJe 11/06/2018, grifei). "PROCESSUAL PENAL. …

Página 5934 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º..., do Código de Processo Penal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso …

Página 5950 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, verbis : "Art. 282. As medidas cautelares... de prazo". Ademais, embora o paciente esteja cautelarmente segregado há …

Andamento do Processo n. 115.833 - Recurso em Habeas Corpus - 14/10/2019 do STJ

os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282 , § 6º , do Código de Processo Penal . IV..., a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo

Andamento do Processo n. 116.691 - Recurso em Habeas Corpus - 14/10/2019 do STJ

determina o art. 282 , § 6º , do Código de Processo Penal . Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas... preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal , poderá …

Andamento do Processo n. 116.685 - Recurso em Habeas Corpus - 14/10/2019 do STJ

a decretação da sua segregação cautelar, elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal , sustentando... ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal . A prisão …

Andamento do Processo n. 116.990 - Recurso em Habeas Corpus - 14/10/2019 do STJ

ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal . A prisão preventiva, portanto, enquanto medida... de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de …