Art. 282, § 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Página 1869 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

com o artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Como o executado nem chegou a ser citado, deixo de condenar..., a prisão preventiva é agora considerada como ultima ratio, por força do disposto …

Página 2211 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

, e por tudo que dos autos consta, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal, como garantia da ordem pública..., conveniência da instrução processual e para assegurar a aplicação da lei pe…

Página 2299 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

operada pela Lei n.º 11.403/2012, é a última medida de cautela a ser manejada em desfavor do suspeito (§ 6º do art. 282... do Código de Processo Penal e das formalidades exigidas pelos arts. 304 e …

Página 2329 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

revestido dos pressupostos previstos no art. 302 do Código de Processo Penal e das formalidades exigidas pelos arts. 304... PROCESSO 0009515-63.2019.8.14.0055 FLAGRANTEADO: ALEX JUNIOR DE …

Página 1039 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 282, § 6º do CPP)” (fls. 24/25). A reiteração de condutas... operada por suposta prática dos crimes previstos no artigo 121, caput e artigo

Página 2981 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal. O acusado foi citado e apresentou resposta escrita na qual teve... a hipótese de admissibilidade do art. 313, inciso I, do Código de Processo Pe…

Página 535 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Outubro de 2019

DA SILVA, com arrimo no que dispõe o artigo 312 c/c o artigo 282, § 6º, ambos do Código de Processo Penal... DE RECLUSÃO (RELATIVA AO CRIME PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI . …

Página 577 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

: (…) Em harmonia com o exposto, com fulcro nos artigos 282 , § 6º , 310 , II , e 312 do CPP , com redação dada pela Lei 12.403 /11...-se os autos com as cautelas legais. Sem custas ( ECA , art. 142 …

Página 924 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

dosmesmo, conforme dispõe o art. 282, §4° do Código de Processo Penal CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE ALVARÁ.... Destarte, na ausência dos requisitos do artigo 312 do Código deProcesso Penal, …

Página 119 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2019

do art. 35 do Código Eleitoral e do inc. IV do art. 78 do Código de Processo Penal. O impetrante menciona que os termos.... Prevalência da Justiça Especial (art. 35, II, do Código Eleitoral e art. …