Art. 282, § 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5042782-21.2019.4.04.0000 5042782-21.2019.4.04.0000

, com fundamento nos artigos 312, caput, 313, inciso I, e 282, § 6.º, todos dispositivos do Código de Processo Penal... a decretação da prisão preventiva, além daqueles estabelecidos no artigo 312 …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 0568524-17.2019.8.09.0000

as cautelares diversas da prisão concedidas a ele anteriormente, inviável a aplicação prevista no artigo 282, § 6º do Código... CURSO DO PROCESSO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191012558000 MG

a substituição da prisão por outra medida cautelar conforme disposto no artigo 282 § 6º do CPP e presentes estando os requisitos... do artigo 312 do mesmo diploma legal associados à gravidade do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190918979000 MG

282 § 6º do CPP e presentes estando os requisitos do artigo 312 do mesmo diploma legal associados à gravidade do delito, inadequadas são tais medidas. 7. Ordem denegada.... pública e aplicação da le…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191057892000 MG

. 2. Incabível é a substituição da prisão por outra medida cautelar conforme disposto no artigo 282 §6º do CPP... OFICIAL: HABEAS-CORPUS - LEI MARIA DA PENHA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191041771000 MG

. Incabível é a substituição da prisão por outra medida cautelar conforme disposto no artigo 282 § 6º do CPP e presentes estando... da lei penal. 2. Havendo indícios de autoria e de materialidade, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191095256000 MG

a substituição da prisão por outra medida cautelar conforme disposto no artigo 282 §6º do CPP e presentes estando os requisitos... do artigo 312 do mesmo diploma legal associados à gravidade do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191202779000 MG

por outra medida cautelar conforme disposto no artigo 282 §6º do CPP e presentes estando os requisitos do artigo 312... OFICIAL: HABEAS-CORPUS - LEI MARIA DA PENHA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191220532000 MG

. 4. Incabível é a substituição da prisão por outra medida cautelar conforme disposto no artigo 282 §6º do CPP... e presentes estando os requisitos do artigo 312 do mesmo diploma legal associados à …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1411273-20.2019.8.12.0000 MS 1411273-20.2019.8.12.0000

diversas do cárcere, elencadas no art. 319 do CPP, se mostrarem insuficientes como repreensão à conduta imputada (CPP, art. 282... DA PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS DO ART. 312 E 313 DO CPP …