Art. 282, § 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Habeas Corpus substitutivo para o STJ

, com fulcro nos arts. 5°, LXVIII, da Constituição Federal e 647 e 648, VII, do Código de Processo Penal, em favor... de inocência, artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal), ou ainda, para …
Ricardo Oliveira, Advogado
há 2 meses

Revogação da prisão. Ausência de contemporaneidade dos fatos. Da ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva

e a aplicação da lei penal, deve ser tomada como ponto de partida. 2. A prisão cautelar, ex vi do art. 312 do Código de Processo..., cumulativamente, os requisitos legais exigidos pela combinação …
Ricardo Oliveira, Advogado
há 2 meses

Habeas Corpus - Roubo - Decisão baseada na gravidade abstrata do delito e em considerações genéricas sobre a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal

EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Após as alterações do Código de Processo Penal, introduzidas pela Lei n.º 12.403/201, relativas.... 16, parágrafo único da Lei 10.826/2003 e art. 309 da Lei n. …

Pedido de Liberdade Advogado Criminalista

-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei 12.403, de 2011). VIII - fiança... liberdade provisória mediante aplicação de medida cautelar, em …
Ricardo Oliveira, Advogado
há 2 meses

Revogação da prisão. Ausência de contemporaneidade dos fatos. Da ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva

, os requisitos legais exigidos pela combinação dos arts. 282 e 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: a) o fumus... cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal pelo Juízo …

Advogado Criminalista Recurso Ordinário

, ambos do Código de Processo Penal: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando... #advogadocriminal #advogadocriminalista 3. DA LIMINAR PRETENDIDA Diz o …

Defesa Prévia - Revogação de Prisão Preventiva - Advogado Criminal

reza o artigo 282 § 6º do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu a Lei 12.403 de 2011, para aguardar... ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de …

Advogado Criminalista - Pedido de Liberdade

que ensejaram o decreto prisional, tal como disciplinado no artigo 316, do Código de Processo Penal. A liberdade é a regra, é... (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído …

Resposta à acusação - Advogado Criminal

mediante aplicação de medida cautelar, em substituição da prisão, conforme reza o artigo 282 § 6º do Código de Processo... (art. 26 do Código Penal ) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei
Diego Rossi, Advogado
há 6 meses

Heabeas Corpus - Recorrer em Liberdade

, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal..., a decretação da prisão preventiva seria cabível somente diante dos …