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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 2243. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

de Processo Penal. 2 Cite(m)-se o(s) acusado(s) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias. 3 Decorrido o prazo sem reposta, oficie-se à OAB local para que indique defensor(es)

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2017

Distribuídos os autos em plantão judicial, Id 948743, às fls. 07/08, o Desembargador Raimundo Nonato Magalhães Melo, entendeu que não restaram presentes nenhum elemento que justificasse o deferimento

Pg. 1234. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2017

Pombos - Vara Única Vara Única da Comarca de Pombos Juiz de Direito: Rodrigo Fonseca Lins de Oliveira (Titular) Chefe de Secretaria: Aton Marcolino de Oliveira Data: 24/07/2017 Pauta de Despachos Nº

Pg. 2035. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

A decisão proferida às folhas 40/42, que concedeu a liberdade provisória ao flagranteado, fixou diversas condições a serem cumpridas para a manutenção da liberdade, dentre elas, a proibição de se

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

FINALIDADE: Intimação do(a) advogado(a) da parte exequente, Dra.ROSEMARY P. S. GOINÇALVES OAB/MG Nº57.850 , para conhecimento do detalhamento de Ordem Judicial e para no prazode 15(quinze)

Pg. 290. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2017

PARTE(S) REQUERIDA(S): Thammilee Campos Ferreira ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Promotor - OAB: ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Paulo Roberto Gomes dos Santos - OAB:13025/0 Ante o exposto, REVOGO A

Habeas Corpus: HC 70074228487 RS

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO FAZ REFERÊNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE. DÚVIDAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. Não se ...

Andamento do Processo n. 0002237-70.2017.8.26.0047 - Auto de Prisão em Flagrante - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0002237-70.2017.8.26.0047 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Edgar Ribeiro Silverio e outro - Vistos. Defiro o benefício da justiça gratuita à ré ÉRICA

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Processo 0003576-03.2017.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Luciano Cruz de Oliveira e outro - O acusado Rodrigo Tadeu dos Santos é tecnicamente primário e o crime

Andamento do Processo n. 0540042-26.2017.8.05.0001 - Relaxamento de Prisão - Liberdade Provisória - 21/07/2017 do TJBA

ADV: ANDERSON MOUTINHO DOS SANTOS - Processo 0540042-26.2017.8.05.0001 - Relaxamento de Prisão - Liberdade Provisória - AUTOR: MP - PACIENTE: anselmo santos costa - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo

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