Art. 282, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 201974300694 - 18/09/2019 do TJSE

CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA PREVISTA NO ART. 319, IX DO CPP, NOS TERMOS DO ART. 282, § 5º DO CPP, DEVENDO CUMPRIR... AS SEGUINTES DETERMINAÇÕES, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 9º DA PORTARIA …

Página 142 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, teve sua prisão domiciliar revogada, com fundamento no artigo 282, §5º e 6º, artigo 312 e artigo 313, I do Código... SIMÃO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FÁBIO BORJAS ROSIM BRAGA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE …

Página 110 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

e decido. Nos termos do art. 282, § 5º do CPP: Art. 282, § 5º do CPP. O juiz poderá revogar a medida cautelar... do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06, sendo concedida liberdade …

Página 1660 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

12.403/11, como alternativas à prisão provisória. Com efeito, é como preceitua o art. 319 do Código de Processo Penal... no artigo 40, VI, da Lei 11.343/2006 c/c do art. 2º, §§ 2º, 3º, §4º, I e …

Página 1165 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Setembro de 2019

. 282, § 5º DO CPP, DEVENDO CUMPRIR AS SEGUINTES DETERMINAÇÕES, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 9º DA PORTARIA NORMATIVA... DO PROCESSO PRINCIPAL DE 201774300847 ATÉ ULTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14097463320198120000 MS 1409746-33.2019.8.12.0000

quando não mais necessárias, consoante a dicção do § 5º, do art. 282, do CPP, verbis: " O juiz poderá revogar a medida... do Estado de Mato Grosso do Sul 5 de setembro de 2019 1ª Câmara Criminal …

Andamento do Processo n. 0004409-10.2019.8.17.0000 - Habeas Corpus - 17/09/2019 do TJPE

, §2º, II, §2º-A, I, e ao art. 330, ambos do Código Penal, e ao art. 244-B da Lei 8.069/90, na forma do art. 69... do Código Penal. Aduz que não se mostram presentes os requisitos do art. 312 do …

Andamento do Processo n. 0003211-40.2019.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2019 do TJES

com fulcro no artigo 282 , § 5º , e artigo 316 , ambos do CPP . IMPONHO ao acusado as seguintes medidas cautelares...Andamento do Processo n. 0003211-40.2019.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento …

Andamento do Processo n. 0532632-43.2019.8.05.0001 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - 17/09/2019 do TJBA

, aplicando-lhes, por outro lado, de imediato, com fulcro nos arts. 282, I e § 2º e 5º, e 319, I, IV e V, todos do Código... de Processo Penal, as medidas cautelares de: 1) comparecimento mensal ao …

Andamento do Processo n. 0533510-65.2019.8.05.0001 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - Leve - 17/09/2019 do TJBA

, aplicando-lhes, por outro lado, de imediato, com fulcro nos arts. 282, I e § 2º e 5º, e 319, I, IV e V, todos do Código... art. 282, § 5º do CPP. A presente decisão servirá de MANDADO, TERMO DE …