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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/01/2018

centavos) , e assim o faço em observância ao artigo 282, incisos I e II, §5º, c/c art. 325 e ss, todos do Código... nos termos do art. 386, inciso II e VII, do Código de Processo Penal, por não existir provas suficientes para condenação..., conforme art. 7º do Novo Código de Processo Civil. 4. DESIGNO audiência UNA de...

Andamento do Processo n. 201785001724 - Carta Precatória Criminal - 16/01/2018 do TJSE

ASSISTIR RAZÃO ÀS ALEGAÇÕES ADUZIDAS PELO PARQUET E, DESSA FORMA, COM BASE NO ART. 282 , § 5º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... O PROCESSO 201785001729. POR FIM, CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES ACIMA ELENCADAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. LÍVIA SANTOS...Andamento do Processo n. 201785001724 - Carta Precatória Criminal - 16/01/...

Pg. 676. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

.Ante o exposto, nos termos do art. 282, § 5º do CPP, substituo a medida cautelar de monitoração eletrônica aplicada a Hailson... como o fato de já ter sido proposta a ação penal correspondente (Processo 780/2017), na qual poderá ser fiscalizado...Pg. 676. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018 P...

Pg. 796. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/01/2018

ASSISTIR RAZÃO ÀS ALEGAÇÕES ADUZIDAS PELO PARQUET E, DESSA FORMA, COM BASE NO ART. 282, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... O PROCESSO 201785001729. POR FIM, CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES ACIMA ELENCADAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. LÍVIA SANTOS RIBEIRO... DE CUMPRIMENTO DA PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA NO PR...

Andamento do Processo n. 2001134-04.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 15/01/2018 do TJSP

, ambos da Lei 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal “posse ilegal de munição de uso permitido e posse de munição..., as medidas enumeradas no artigo 319 do Código de Processo Penal revelam-se insuficientes (art. 310, II, do CPP). Destarte..., verificadas as hipóteses previstas pelos artigos 312 e 313, ...

Andamento do Processo n. 201853000007 - Inquérito Policial - 15/01/2018 do TJSE

, COM FULCRO NOS ARTIGOS 282, § 5º, E 312, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE RAMON LUIZ... DOS SANTOS E SUBSTITUO A PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS INCISOS I, IV E V DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...Andamento do Processo n. 201853000007 - Inquérito Policial - 15/01/2018 ...

Pg. 33. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

no artigo 319 do Código de Processo Penal revelam-se insuficientes (art. 310, II, do CPP). Destarte, verificadas... as hipóteses previstas pelos artigos 312 e 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal, converto as prisões em flagrante..., descartando-se quaisquer hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Pe...

Pg. 536. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/01/2018

DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, C/C ART. 7º, INCISO I, DA LEI 11.340/2006. (...) AÇÃO PENAL... CAUTELARES PREVISTAS NOS INCISOS I, IV E V DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A SABER, FICA O BENEFICIADO.... : GUSTAVO AMÉRICO MAXIMO SANTANA COSTA - OAB: 4100-SE SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO,...

Revogação da Preventiva

Excelência, apresentar com fundamento nos artigos 282, § 5º, e 316, ambos do Código de Processo Penal REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA..., nos termos dos arts. 282, § 5º, e 316, ambos do Código de Processo Penal, seja revogada a prisão anteriormente decreta... número: (Fazer parágrafo) Nome, já qualificado nos autos do process...

Andamento do Processo n. 00045954620178140401 - 12/01/2018 do TJPA

seu sustento. Ao mesmo tempo, o art.282, §5º, do CPP, permite a substituição de uma medida cautelar por outra sempre... que isto se revelar necessário e adequado ao regular curso do processo e à aplicação da lei penal. No vertente caso...Andamento do Processo n. 00045954620178140401 - 12/01/2018 do TJPA PROCESSO: 0004...

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