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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 5 Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

HABEAS CORPUS: HC 394927 SE 2017/0076945-5

HABEAS CORPUS Nº 394.927 - SE (2017/0076945-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : JOAO DE GOIS NETO ADVOGADO : JOAO DE GOIS NETO - AL008552A IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PACIENTE : LEANDRO DOS SANTOS LEITE (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em fa...

Habeas Corpus: HC 16588726 PR 1658872-6 (Acórdão)

nos artigos 282 , §§ 4º e 5º , e 316 , ambos do Código de Processo Penal , o caráter rebus sic stantibus das medidas..., e com o objetivo de pôr fim a esta bipolaridade cautelar do sistema do Código de Processo Penal , a Lei 12.403 /11 ampliou... , e § 6º, do Código de Processo Penal "Art. 282 . As medidas cautelar...

Pg. 420. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

seus requisitos legais, consoante art. 41 do Código de Processo Penal e arts. 55 e 56 , ambos da Lei 11.343 /2006, não... fixo, sob pena de serem restabelecidas suas prisões preventivas, consoante o disposto no art. 282 § 5º do CPP . Serve... , do Código de Processo Penal - CPP , passo à sua análise: Compulsando-se os...

Pg. 421. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

a prática das infrações tipificadas nos artigos 33 , caput, e 35 , ambos da Lei 11.343 /06 e art. 16 , parágrafo único... , inciso I , da Lei 10.826 /2003 c/c art. 29 e 69, ambos do Código Penal Brasileiro. Os denunciados apresentaram defesa... art. 282 § 5º do CPP . d) Serve esta como Alvará de Soltura em favor de JA...

Pg. 6407. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2017

foi efetuada legalmente e na forma preconizada pelo art. 302 do Código de Processo Penal . Com o advento da nova Lei... cautelar, diante das inovações trazidas pela Lei 12.403 /11 (arts. 282 , §§ 5º e 6º e 315 , CPP ). Inicialmente, no...-se favorável à prisão preventiva do flagranteado, para garantia da ordem públ...

Andamento do Processo n. 0000038-08.2017.805.0226 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 18/04/2017 do TJBA

revogada ou substituída por outra medida cautelar, diante das inovações trazidas pela Lei 12.403 /11 (arts. 282 , §§ 5º e 6... da instrução criminal ou para a assegurar a aplicação da lei penal - periculum libertatis. Deve-se ressaltar que a medida... . Com o advento da nova Lei 12.403 /11, o sistema processual pen...

Andamento do Processo n. 0301102-95.2013.8.05.0039 - Auto de Prisão em Flagrante - Estupro - 18/04/2017 do TJBA

, na forma do art. 282 , § 5º , do CPP . Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Camacari (BA), 10 de abril de 2017...Andamento do Processo n. 0301102-95.2013.8.05.0039 - Auto de Prisão em Flagrante - Estupro - 18/04/2017 do TJBA ADV...: ALAN DE ALMEIDA COUTINHO (OAB 31406/BA) - Processo 0301102-95.2013.8.05.0...

Andamento do Processo n. 0011439-79.2015.8.01.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 18/04/2017 do TJAC

em outra ocorrência policial. 4. Ante o exposto, em consonância com o Ministério Público, com fulcro no art. 282 , § 5 º...Andamento do Processo n. 0011439-79.2015.8.01.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 18/04/2017 do TJAC ADV...: MICHAEL JOSÉ DA SILVA ALVES (OAB 4240/AC) - Processo 0011439-79.2015.8.01.0001 -...

Andamento do Processo n. 00067995920088140401 - 18/04/2017 do TJPA

para sua concretização. Comente-se que o artigo 312 do Código de Processo Penal prevê que a prisão preventiva pode ser... DA PRISÃO PREVENTIVA decretada em desfavor de GENIVALDO RAMOS DE OLIVEIRA , na forma do art. 316 , c/c o § 5º , do art. 282... de crime previsto no art. 1º , I da Lei n.º 8.176 /91, crime contra a ...

Andamento do Processo n. 0003588-88.2016.8.26.0346 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0003588-88.2016.8.26.0346 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - J.A.S. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa em favor do réu José

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