Parágrafo 4 Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Relatório Final - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

RELATÓRIO FINAL IP. N°: / RDO. N°: 3377/2020 NATUREZA: Título II - Patrimônio (arts. 155 a 183) / Furto qualificado (art. 155, §4o.)(Consumado) VÍTIMA(S): INDICIADO: , E MÁRCIO GLEIDSON NERES.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SANTOS-SP, , brasileiro, solteiro, RG -SP, residente e domiciliado em Santo Antônio, , foi preso em flagrante supostamente…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE SUZANO/SP Processo n° , brasileiro, em união estável, auxiliar de produção na empresa MENDES - ME, inscrita no…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra Kelvin dos Santos Costa Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA - COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL Processo n.°: , devidamente qualificado nos autos do processo ut supra…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

Excelentíssimo(a) senhor(a) doutor(a) Juiz(íza) de Direito do Plantão Judiciário da circunscrição judiciária de São Bernardo do Campo/SP. Processo n° , já qualificado nos autos em epígrafe, por…

Andamento do Processo n. 0000696-92.2022.8.12.0054 - Auto de Prisão em Flagrante - Receptação - 16/05/2022 do TJMS

Processo 0000696-92.2022.8.12.0054 - Auto de Prisão em Flagrante - Receptação Indiciado: Luciano Freitas Dutra ADV: ACRISIO VENÂNCIO DA CUNHA FILHO (OAB 14497/MS) Intimação do advogado do réu acerca…

Andamento do Processo n. 0033593-49.2022.8.19.0000 - Habeas Corpus - 16/05/2022 do TJRJ

004. HABEAS CORPUS 0033593-49.2022.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO…

Andamento do Processo n. 0000486-66.2017.8.17.1480 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/05/2022 do TJPE

Processo Nº: 0000486-66.2017.8.17.1480 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: Leandro José Estevão da Silva Advogado: PE049363 - MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO…

Andamento do Processo n. 1501414-83.2021.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/05/2022 do TJSP

Processo 1501414-83.2021.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LUCAS FERNANDO SANTANA DE MOURA - Vistos. Não verifico, após a defesa preliminar apresentada, presente qualquer das…

Andamento do Processo n. 1500906-78.2022.8.26.0604 - Auto de Prisão em Flagrante - 16/05/2022 do TJSP

Processo 1500906-78.2022.8.26.0604 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - GERSON OLIVEIRA DE SOUZA - Diante do exposto, CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA ao autuado GERSON…