Parágrafo 4 Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Andamento do Processo n. 0001060-22.2020.8.08.0062 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/01/2021 do TJES

procedimento 0001184-39.2019.8.08.0062, implicará na sua prisão preventiva (CPP, art. 282, § 4º e artigo 24-A, da Lei 11.340... pela qual, com fundamento no art. 321, do Código de Processo Penal, …

Andamento do Processo n. 0000207-75.2020.8.17.0510 - Auto de Prisão em Flagrante - 28/01/2021 do TJPE

. Ressaltamos, se tratar da prática do delito previsto no art. 16, §1°, inciso I da Lei n° 10.826/03, em que a pena máxima... a sua prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP. …

Ordem Conhecida e Concedida - 28/01/2021 do TJPA

13.964/2019, que alterou a redação dos artigos 282, § 2º, e 311, do Código de Processo Penal, suprimindo... a redação dos artigos 282, § 2º, e 311, do Código de Processo Penal, suprimindo a …

Página 244 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Janeiro de 2021

, ambos do Código de Processo Civil. SEM CUSTAS. Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11, da Lei 12.153... preventiva (CPP, art. 282, § 4º e artigo 24-A, da Lei

Página 270 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Janeiro de 2021

13.964/2019, que alterou a redação dos artigos 282, § 2º, e 311, do Código de Processo Penal, suprimindo... (“LEI ANTICRIME”), QUE ALTEROU OS ARTS. 282, §§ 2º e 4º, E 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PE…

Página 1653 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Janeiro de 2021

e determino a prorrogação do monitoramento eletrônico pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 282, § 4°, do Código... de Processo Penal. Em face da certidão de fl. 24, aguardese em …

Página 2046 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Janeiro de 2021

outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 282, §4º, do CPP). Serve cópia do presente...

Página 2125 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Janeiro de 2021

decretada a prisão preventiva do denunciado (art. 282, §4º do CPP). Das Providências Finais: 1. Nos termos dos Provimentos N. º.... Por meio eletrônico, constante dispõe o artigo 22 da Portaria …

Andamento do Processo n. 0800380-59.2020.8.20.5400 - Habeas Corpus Criminal - 27/01/2021 do TJRN

como pela presença dos requisitos do art. 312 , do Código de Processo Penal , em especial a necessidade de preservação... , do Código de Processo Penal , requisitos que autorizam sua decretação. In …

Página 5712 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

RODRIGUES DE SOUZA, já qualificado nos autos, com fundamento no artigo 312 , parágrafo único , do Código de Processo Penal... do Código de Processo Penal estabelece que será admitida a decretação