Criminal - julg. 16.10.14 - 2710.14) Dispõe o artigo 321, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.403... poderá acarretar a decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 28……
Art. 282, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191143171000 MG
, nos termos do artigo 282 , § 4º , c/c artigo 312 , parágrafo único , ambos do Código de Processo Penal . Comunique... cautelares previstas no artigo 319 , IV , e V , do Código de Processo Penal , …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191155688000 MG
, com o advento da recente reforma legislativa efetivada no Código de Processo Penal pela lei 12.403/2011... outras medidas cautelares previstas no artigo 319. Na forma do artigo 310, II do Código …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191219088000 MG
, §§ 1º, 2º e 3º e 306, todos do Código de Processo Penal e no artigo 5º , inciso LXII , LXIII e LXIV da Constituição... previstos no art. 312 , do Código de Processo Penal , quais sejam: garantia …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191242916000 MG
, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343 (Despacho Ratificador, doc. 25). Segundo se depreende do APFD (doc. 25), Policiais... econômica, à instrução do processo ou à aplicação da lei penal, tampouco …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191241926000 MG
das condições poderá acarretar a decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 282, §4º, c/c artigo 312, parágrafo... - 2ª Câmara Criminal - julg. 16.10.14 - 2710.14) Dispõe o artigo 321, …
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus : HC 08044332220198020000 AL 0804433-22.2019.8.02.0000
cautelares, convém salientar o que dispõe o art. 282 do Código de Processo Penal, no que importa: Art. 282. As medidas... verificados os requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, …
Andamento do Processo n. 35447-14.2019.4.01.3300 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 11/10/2019 do TRF-1
a decretação da prisão preventiva da requerente, tal como disposto no art. 282, § 4º, do CPP. Expeça-se o ALVARÁ DE SOLTURA... EXPEDIENTE DO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2019 Atos do Exmo. : DR. FÁBIO …
Andamento do Processo n. 176.547 - Habeas Corpus - 11/10/2019 do STF
, ambos da Lei nº 11.343/2006, e 244-B da Lei nº 8.069/1990, na forma do art. 69 do Código Penal, sob a alegação... da autoridade coatora, conforme dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal” …
Andamento do Processo n. 0700168-92.2019.8.02.0056 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) / Crimes Contra a Honra - 11/10/2019 do TJAL
criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, conforme dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal.... Nesse sentido, consoante estabelece o art. 313, inciso IV, do Código de Processo Pen……