Art. 282, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
com o artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Pelo exposto, defiro o pedido liminar para revogar a prisão preventiva...Andamento do Processo n. 5006291-42.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 20/03/2019 do TRF-3 HABEAS CORPUS (307) Nº 5006291... 319 do Código de Processo Penal, as quais se mostram suficientes para ...
PAULIN O, RESTAURANDO-SE A PRISÃO PREVENTIVA DO MESMO, NOS TERMOS DO ART. 282, 4 E ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO...Andamento do Processo n. 193231-33.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 20/03/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 193231... E, NOS TERMOS DO ART. 366, DO CPP, DETERMINO A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICI...
da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, conforme dispõe o artigo 312 do Código de Processo... Penal. Nesse sentido, consoante estabelece o art. 313, inciso IV, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva é... parte, todos do Código de Processo Penal. Vale a presente para fins de mandado d...
O, RESTAURANDO-SE A PRISAO PREVENTIVA DO MESMO, NOS TERMOS DO ART . 282, 4 E ART. 312, PARAGRAFO UNICO, AMBOS DO CPP...Pg. 191. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/03/2019 AS HIPOTESES COLACIONADAS NO ART 397..., DO CODIGO DE PROCESSO P EN AL DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA...
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expressa do artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal. 1. Dispenso informações. Comunique-se o juízo de origem. 2. Abra... em 16.02.2019, ante a acusação da prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/2006). Na audiência... do Ministério Público na audiência de custódia (ordem #4, da rotina ex...
Lei n. 13.769⁄18, que inseriu o art. 318-A no Código de Processo Penal, assegurando os mesmos direitos acima elencados... a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III..., nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada ...
. Com efeito, a Lei 12.403⁄11, modificando o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, dispôs que: "A prisão preventiva será.... (Comentários ao código de processo penal e sua jurisprudência. 4ª ed. rev. e atual. até dezembro de 2011. São Paulo: Atlas... de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. ...
criminal e a aplicação da lei penal. Essa é a dicção do artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, que assim dispõe..., ambos motivos para decretação de prisão cautelar (art. 312 do Código de Processo Penal). Conforme a sistemática processual...Andamento do Processo n. 752-84.2018.8.10.0034 - Ação Penal - 19/03/20...
do Código Penal (coação no curso do processo) e artigo 14 da Lei n. 10.826/06. O causídico, inicialmente, combate a autoria... diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Verifica-se, na hipótese, que o intento pretendido... o artigo 659 do Código de Processo Penal. 2- Da prisão preventiva...