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Jusbrasil - Tópicos
20 de março de 2019
Parágrafo 4 Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 5006291-42.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 20/03/2019 do TRF-3

com o artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Pelo exposto, defiro o pedido liminar para revogar a prisão preventiva...Andamento do Processo n. 5006291-42.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 20/03/2019 do TRF-3 HABEAS CORPUS (307) 5006291... 319 do Código de Processo Penal, as quais se mostram suficientes para ...

Andamento do Processo n. 193231-33.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 20/03/2019 do TJGO

PAULIN O, RESTAURANDO-SE A PRISÃO PREVENTIVA DO MESMO, NOS TERMOS DO ART. 282, 4 E ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO...Andamento do Processo n. 193231-33.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 20/03/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 193231... E, NOS TERMOS DO ART. 366, DO CPP, DETERMINO A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICI...

Pg. 575. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/03/2019

da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, conforme dispõe o artigo 312 do Código de Processo... Penal. Nesse sentido, consoante estabelece o art. 313, inciso IV, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva é... parte, todos do Código de Processo Penal. Vale a presente para fins de mandado d...

Pg. 191. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/03/2019

O, RESTAURANDO-SE A PRISAO PREVENTIVA DO MESMO, NOS TERMOS DO ART . 282, 4 E ART. 312, PARAGRAFO UNICO, AMBOS DO CPP...Pg. 191. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/03/2019 AS HIPOTESES COLACIONADAS NO ART 397..., DO CODIGO DE PROCESSO P EN AL DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA...

Pg. 499. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2019

DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIMES PUNIDOS COM PENA MÁXIMA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS..., com as homenagens de estilo. Ante o exposto, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, extingo o presente... DO MESMO DELITO. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA ÀS HIPÓTESES DO...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 20/03/2019

expressa do artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal. 1. Dispenso informações. Comunique-se o juízo de origem. 2. Abra... em 16.02.2019, ante a acusação da prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei 11.343/2006). Na audiência... do Ministério Público na audiência de custódia (ordem #4, da rotina ex...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 486804 RJ 2018/0346321-8

Lei n. 13.769⁄18, que inseriu o art. 318-A no Código de Processo Penal, assegurando os mesmos direitos acima elencados... a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III..., nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 106795 SP 2018/0340271-0

. Com efeito, a Lei 12.403⁄11, modificando o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, dispôs que: "A prisão preventiva será.... (Comentários ao código de processo penal e sua jurisprudência. 4ª ed. rev. e atual. até dezembro de 2011. São Paulo: Atlas... de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. ...

Andamento do Processo n. 752-84.2018.8.10.0034 - Ação Penal - 19/03/2019 do TJMA

criminal e a aplicação da lei penal. Essa é a dicção do artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, que assim dispõe..., ambos motivos para decretação de prisão cautelar (art. 312 do Código de Processo Penal). Conforme a sistemática processual...Andamento do Processo n. 752-84.2018.8.10.0034 - Ação Penal - 19/03/20...

Andamento do Processo n. 5031145.02.2019.8.09.0000 - 19/03/2019 do TJGO

do Código Penal (coação no curso do processo) e artigo 14 da Lei n. 10.826/06. O causídico, inicialmente, combate a autoria... diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Verifica-se, na hipótese, que o intento pretendido... o artigo 659 do Código de Processo Penal. 2- Da prisão preventiva...

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