Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2017

de prisão. Dessa maneira, com fulcro nos artigos 282 , I e II , e 319 , ambos do Código de Processo Penal , considero..., sem prejuízo de eventual revisão ou revogação pelo magistrado singular, nos termos legais, art. 282 , § 4º do Código de Processo..., sem que estejam presentes os requisitos descritos no artigo 312 ...

Habeas Corpus: HC 16501736 PR 1650173-6 (Acórdão)

e 313 , inciso III , do Código de Processo Penal e artigo 20 da Lei n.º 11.340 /06"4. Tem se repetido, ademais... /06 constitui suporte suficiente para decretação da prisão preventiva. III. ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... preventiva. III. ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ­ INSUFICIÊNCIA ­ CONSTRANGIMENTO I...

Habeas Corpus: HC 16565278 PR 1656527-8 (Acórdão)

do ora Paciente ALEXANDRE MARCOS VERLINGUE DA SILVA, com a ressalva contida no artigo 282 , § 4º , do Código de Processo... a reimplantação da medida prevista no art. 319 , inc. IX (monitoração eletrônica), do Código de Processo Penal . Destarte, impõe... DE CAMARGO HABEAS CORPUS 1.656.527-8 DO FORO CENTRAL DA COMA...

Andamento do Processo n. 0000296-66.2017.8.10.0068 - Liberdade - 25/04/2017 do TJMA

estarem presentes os requisitos da prisão preventiva previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal , além de ser..., nos termos do parágrafo único , do art. 312 , c/c § 4º , do art. 282 , do CPP . Defiro pedido de fls.17 e concedo... , qualificada nos autos, presa pela suposta pratica de crime previsto no art. 12...

HABEAS CORPUS: HC 50185268220174040000 5018526-82.2017.404.0000

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Gledson Ribeiro Lopes em favor de MICHELLI DE PAULA HONORATO, contra ato do Juízo da 23ª Vara Federal de Curitiba /PR que homologou a prisão em flagrante da paciente, em 22.04.2017, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50185268220174040000 5018526-82.2017.404.0000

prestação de fiança, a qual fixo no mínimo legal estabelecido no art. 325 , II do Código de Processo Penal... complementares, inclusive a decretação da prisão preventiva, nos termos do que dispõe o art. 282 , § 4º , do CPP.... Contudo, considerando os critérios estabelecidos nos artigos 325 e 326 do Código de Processo...

HABEAS CORPUS: HC 394927 SE 2017/0076945-5

diversa de prisão, situação que recomenda a decretação de prisão, nos termos dos artigos 282 , § 4º , e 312 , parágrafo único... em alguma das hipóteses previstas no art. 312 , caput, do Código de Processo Penal . Em que pese estarem presentes..., traduzido em alguma das hipóteses previstas no art. 312 , caput, do Cód...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10004580620178010000 AC 1000458-06.2017.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Câmara Criminal Acórdão n.º : 23.911 Classe : Habeas Corpus n.º 1000458-06.2017.8.01.0000 Foro de Origem : Plácido de Castro Órgão : Câmara Criminal Relator : Des.

Andamento do Processo n. 100803-39.2017.8.09.0011 - Flagrante - 20/04/2017 do TJGO

PELOS ARTIGOS 325, INCISO I, E 326, A MBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENTENDO PERTINENTE A FIXACAO DA FIANCA ACIMA... DA PRISAO PREVENTIVA. LAVRE-SE OS TERMOS DE LIBERDADE PROVISORIA, CONSIGNANDO AS ADVERTENCIAS DO ARTIGO 282, 4, DO CODIGO... PREVENTIVA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCE...

Andamento do Processo n. 100812-98.2017.8.09.0011 - Flagrante - 20/04/2017 do TJGO

ADVERTENCIAS DO ARTIGO 282, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, FICANDO ADVERTIDO O BENEFICIARIO... NA IMEDIATA DECRETA CAO DA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OFICIE-SE REQUISITANDO A IMEDIATA REMES SA DO PROCEDIMENTO, INDE...

×