, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Diz que as condições pessoais da segregada lhe são favoráveis... ter sua prisão preventiva decretada, nos termos do artigo 282, § 4º, do CPP. …
Art. 282, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190938209000 MG
no artigo 157, §2°, II, do Código Penal. Conta que o paciente trabalhou por 03 (três) meses na empresa "Laticínios... de. Código de Processo Penal Comentado. 4. ed. rev. ampl. e atual. Editora …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190941542000 MG
cautelares, previstas no art. 282, §4º, c/c ao art. 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal. Comunique... cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Com suporte …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190968073000 MG
, poderá ter sua prisão preventiva decretada, nos termos do artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal. DES. WANDERLEY... da segregação cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Pena……
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191012269000 MG
, III, da Lei no 11.343/20061 art. 14 da Lei nº 10.826 e art. 329 do Código Penal Brasileiro. Portanto, é possível extrair... os requisitos autorizadores da segregação cautelar, previstos pelo artigo…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191059013000 MG
o disposto no artigo 321 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº. 12.403/2011, in verbis: "ausentes.... 313, do Código de Processo Penal, quais sejam: Art. 313. Nos termos do art. …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191012376000 MG
DO ACAUTELADO - NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - A decisão a que se refere o art. 282, §4º do CPP deve observar...: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO …
Andamento do Processo n. 00016672520178140401 - 20/09/2019 do TJPA
312 , parágrafo único c/c artigo 282 , § 4º ambos do Código de Processo Penal . EXPEÇA-SE ORDEM DE PRISÃO... quer se submeter ao império da Lei, e solto poderá voltar a comer crimes, portanto …
Andamento do Processo n. 00001424720138140401 - 20/09/2019 do TJPA
282 , § 4º , ambos do Código de Processo Penal Brasileiro, justificada esta decisão no fundamento da ordem pública..., por incidência na conduta tipificada nos artigos 155 , § 4º , incisos I e IV …
Andamento do Processo n. - - 20/09/2019 do TJPA
. ARTIGOS171, 288, 299 E 304 TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º DA LEI Nº 9.613 /98.AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA... , e 304 , todos do Código Penal , e art. 1º da Lei nº 9.613 /98.Os impetrantes …