RELATÓRIO FINAL IP. N°: / RDO. N°: 3377/2020 NATUREZA: Título II - Patrimônio (arts. 155 a 183) / Furto qualificado (art. 155, §4o.)(Consumado) VÍTIMA(S): INDICIADO: , E MÁRCIO GLEIDSON NERES.
Parágrafo 4 Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
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