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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 171005-34.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 18/01/2018 do TJGO

PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 282, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. FICAM AD VERTIDOS OS BENEFICIARIOS... DE ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL MEDIANTE O DEVIDO PROCESSO LEGAL FIXO AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES (AR T. 319 DO CODIGO... INFORMAREM SUAS ATIVIDADES (ART. 319, I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); II PROIBICA...

Andamento do Processo n. 0004851-56.2017.8.26.0400 - Inquérito Policial - 18/01/2018 do TJSP

, com as advertências dos arts. 282 , § 4º , e 312 , parágrafo único , do CPP , encaminhando-se, na sequência, cópia às Polícias Militar... de necessidade e adequação (art. 282 do CPP ), as seguintes MEDIDAS CAUTELARES:(A) comparecer semestralmente em Juízo para...Andamento do Processo n. 0004851-56.2017.8.26.0400 - In...

Pg. 49. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

de sua prisão preventiva, nos termos do artigo 282, § 4º, do CPP.Expeça-se alvará de soltura clausulado, devendo... e outros - Fazenda Estadual - * Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário... Costa e outros - Via Spezio Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Certifico ...

Pg. 660. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

, depois de lavrado, assinar o termo de compromisso, com as advertências dos arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, do CPP... da Lei n. 7.210/1984 [Lei de Execução Penal, LEP]).3.3 Havendo requerimento da parte ré, PERMITO, nos termos do art. 50.... - ADV: KEZIA CAMARGO DELEFRATI (OAB 378799/SP) Processo 1002795-55.2...

Pg. 936. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

das medidas ser-lhe-á decretada a prisão preventiva nos termos do art. 282, § 4º do CPP.Expeça-se alvará de soltura clausulado... GARROSSINO DA COSTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0014/2018 Processo 3003839-55.2013.8.26.0477 - Ação Penal..., a qual nem sequer teria sido decretada acaso não vislumbrasse a...

Pg. 1662. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, JULGO... DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E PREPONDERANTES E FIXAÇÃO DA PENA-BASE (art. 59 do CPB c/c artigo 42 da Lei 11.343/2006..., § 4º, do Código de Processo Penal. Esse tem sido o raciocínio des...

Pg. 1663. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

'C', CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89, § 6º DA LEI 9.099/95. SUSPENSÃO DO PRAZO..., residente e domiciliado na Rua Dr. Veiga Cabral, 1342, Bairro Jurunas, Belém/PA, nos termos dos artigos 282, §4..., da Lei 9.503/97, obteve a suspensão condicional do processo (art. 89, da Lei 9.099/199...

Pg. 1664. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

ou a imposição de outra cautelar em cumulação às anteriores, conforme possibilita o art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal..., Bairro Icuí-Guajará, Ananindeua/PA, nos termos dos artigos 282, §4°, do Código de Processo Penal. EXPEÇA... dos artigos 282, §4°, do Código de Processo Penal. EXPEÇA-SE o competente MANDA...

Pg. 2152. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

). Com efeito, o citado art. 312, parágrafo único, do CPP prevê que "A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso... de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º, do CPP... a aplicação da lei penal. Isto posto, REVOGO AS MEDIDAS CAUTELARES DIVER...

Pg. 2376. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

ENSEJARÁ A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 312 , Parágrafo único , c/c art. 282 , § 4º , do CPP . 5... DO CARMO Capitulação Penal Provisória: art. 33 e 35 da Lei 11.343 /2006 Ofício 016/2018 - DPPC / PORTEL / PA DECISÃO..., por infringirem o art. 33 e 35 da Lei 11.343 /2006. Colhe-se do au...

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