BRUNO ROQUE FOGACA - Vistos. Considerando a propositura da ação de execução da multa penal pelo Ministério Público, encaminhe-se os autos à fila correspondente. Aguarde-se a comunicação do início da…
Parágrafo 4 Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Página 2294 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021
lhe é colocada a decidir. Particularmente, no que diz com a prisão cautelar, esse dilema se resolverá a favor do dever fundamental de prestar segurança à vítima, a terceira pessoa ou à comunidade…
Página 3327 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Julho de 2021
5. O benefício do arrependimento posterior exige a reparação integral do dano, por ato voluntário, até o recebimento da denúncia. In casu, consta do acórdão recorrido que a conduta não foi…
Página 1993 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Julho de 2021
consistente na periculosidade do acusado aliado ao risco de reiteração delitiva a ensejar a manutenção do decreto constritivo em garantia da ordem pública, nos termos do art. 312, do CPP. Demais…
Página 1993 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Julho de 2021
Nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, “o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de…
Página 322 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Julho de 2021
ADV: DIÊGO GIOVANNY MARQUES FIDELIS DE MOURA (OAB 15512/AL) - Processo 0700238-85.2021.8.02.0203 - Auto de Prisão em Flagrante - Lesão Corporal - INDICIADO: Jose Leandro dos Santos - DECISÃO 1)…
Página 396 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Julho de 2021
objetivo supra mencionado, querendo, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente…
Página 474 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Julho de 2021
4º Vara de Palmeira dos Índios / Criminal - Intimação de Advogados JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS / CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0322/2021 ADV: LETÍCIA…
Página 1830 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Julho de 2021
controlada por meio de dispositivo de monitoração eletrônica, conforme previsto na Portaria GC 141 de 13 de setembro de 2017, pelo prazo de 90 (noventa dias), possibilitada a prorrogação. - Não…
Página 1832 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Julho de 2021
Nao Consta Advogado. T: ANTONIO MANOEL SILVA GALENO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: EZEQUIEL DE GODOI MACHADO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: EVERALDO RODRIGUES DOS SANTOS. Adv(s).: Nao Consta…