Art. 282, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
Processo 0000028-87.2017.8.26.0578 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - SERGIO LUIZ PEREIRA - Vistos.1 - Trata-se de ação penal instaurada contra Sérgio Luiz Pereira, pela
ADV: JOSE BENEDITO ALVES (OAB 4452/AL) - Processo 0700317-09.2017.8.02.0008 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: Gilvanio dos Santos - Cicero Gomes da Silva -
ADV: WELHINGTON WANDERLEY DA SILVA (OAB 3967/AL) - Processo 0702621-25.2017.8.02.0058 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes contra a vida - INDICIADO: Givaldo Tenorio da Silva - Autos nº:
0000776-95.2016.805.0172 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Apensos: 5843921-1/2017 Autor (s): Ministério Público Da Bahia Reu (s): Aldeir Honorio Rocha, Cleber Jovencio Batista, Joilson Matos
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idônea amparando a necessidade da decretação da custódia preventiva em desfavor do Requerente, no sentido de proteger a instrução criminal e a aplicação da lei penal, além de resguardar a ordem
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOJuízo de Direito - Vara Única da Comarca de Feira NovaAÇÃO ORDINÁRIA Processo nº 0000020-36.2011.8.17.0590 DECISÃO MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA , por meio de seu
(quinze) dias, apresentem rol de testemunhas (art. 357, §6º, do CPC/2015), ou as mesmas deverão comparecer à sessão, independentemente de intimação. Orocó/PE, 06 de julho de 2017. FREDERICO ATAÍDE
tornem conclusos para determinação das demais indisponibilidades existente sobre os veículos. Intime-se. - ADV: REGIS DANIEL LUSCENTI (OAB 272190/SP), RUBENS RUFINO DOS SANTOS SOBRINHO (OAB
ADRIANA GISELE SILVA NUNES. A requerente compareceu na DEAM e requereu medidas protetivas em desfavor de LUCIAN SOUA DE ARAÚJO, em virtude de supostamente ter sido vítima de violência doméstica.