Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
procedimento 0001184-39.2019.8.08.0062, implicará na sua prisão preventiva (CPP, art. 282, § 4º e artigo 24-A, da Lei 11.340... pela qual, com fundamento no art. 321, do Código de ProcessoPenal, …
. Ressaltamos, se tratar da prática do delito previsto no art. 16, §1°, inciso I da Lei n° 10.826/03, em que a pena máxima... a sua prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP. …
nº 13.964/2019, que alterou a redação dos artigos282, § 2º, e 311, do Código de ProcessoPenal, suprimindo... a redação dos artigos282, § 2º, e 311, do Código de ProcessoPenal, suprimindo a …
, ambos do Código de Processo Civil. SEM CUSTAS. Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11, da Leinº 12.153... preventiva (CPP, art. 282, § 4º e artigo 24-A, da Lei …
nº 13.964/2019, que alterou a redação dos artigos282, § 2º, e 311, do Código de ProcessoPenal, suprimindo... (“LEI ANTICRIME”), QUE ALTEROU OS ARTS. 282, §§ 2º e 4º, E 311 DO CÓDIGO DE PROCESSOPE……
e determino a prorrogação do monitoramento eletrônico pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 282, § 4°, do Código... de ProcessoPenal. Em face da certidão de fl. 24, aguardese em …
decretada a prisão preventiva do denunciado (art. 282, §4º do CPP). Das Providências Finais: 1. Nos termos dos Provimentos N. º.... Por meio eletrônico, constante dispõe o artigo 22 da Portaria …
como pela presença dos requisitos do art. 312 , do Código de ProcessoPenal , em especial a necessidade de preservação... , do Código de ProcessoPenal , requisitos que autorizam sua decretação. In …
RODRIGUES DE SOUZA, já qualificado nos autos, com fundamento no artigo 312 , parágrafo único , do Código de ProcessoPenal... do Código de ProcessoPenal estabelece que será admitida a decretação …