Art. 282, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0000409-82.2019.805.0102 - Auto de Prisão em Flagrante - 19/09/2019 do TJBA

. Em obediência ao princípio do contraditório e ao insculpido no artigo 282, § 3°, do CPP, notifique-se o requerente da aplicação...Andamento do Processo n. 0000409-82.2019.805.0102 - Auto de Prisão …

Página 139 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Setembro de 2019

. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO WRIT. VIA PROCESSUAL IMPRÓPRIA. ART. 282, § 3º, CPP... manifestam inconformismo. 3. O aresto não analisou a alegada violação ao ar…

Página 294 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

do contraditório e ao insculpido no artigo 282, § 3°, do CPP, notifique-se o requerente da aplicação das medidas... Rocha Despacho: Rh. Satisfeitos os requisitos do art. 41 do CPP, bem como …

Andamento do Processo n. 0501555-52.2017.8.05.0141 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 18/09/2019 do TJBA

do referido pedido, na forma do artigo 282, § 3º, do CPP. Presentes intimados, demais expedientes necessários.” Jequié/BA...Andamento do Processo n. 0501555-52.2017.8.05.0141 - Procedimento …

Andamento do Processo n. 518.650 - Habeas Corpus - 18/09/2019 do STJ

no § 3º do art. 282 do Código de Processo Penal – CPP, o qual impõe o contraditório prévio, não se aplica, em regra... art. 312 do Código de Processo Penal – CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão …

Página 898 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

de Estupro de Vulnerável, tipificado no art. 217-A, por três vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal Brasileiro... como descrita no art. 217-A, por três vezes, na forma do art. 71, todos do Có…

Página 1896 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

prazo de 48 horas, acerca do referido pedido, na forma do artigo 282, § 3º, do CPP. Presentes intimados...) - Processo 0501555-52.2017.8.05.0141 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico …

Página 7123 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

do art. 282 do Código de Processo Penal – CPP, o qual impõe o contraditório prévio, não se aplica, em regra, aos casos..., podendo o Magistrado, inclusive, decretar a constrição cautelar de ofício …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07039521320198070000 DF 0703952-13.2019.8.07.0000

do requerido antes da decisão liminar, conforme disposto no artigo 282, § 3º, do Código de Processo Penal, e artigo 18 da Lei..., seus familiares e seu patrimônio (artigo 19, § 3º). Confira-se a …

Andamento do Processo n. 0718763-75.2019.8.07.0000 - Habeas Corpus Criminal - 17/09/2019 do TJDF

, inciso II, e artigo 147, ambos do Código Penal, na forma do artigo 5º da Lei 11.340/2006. Os fatos foram assim narrados... se estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Pe…