Art. 282, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Andamento do Processo n. 185559-71.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 18/02/2020 do TJGO

PREVENTIVA DO ACUSADO JULIO CEZAR DA COSTA (F. 80), NO PRAZO LEGAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 282, 3, DA CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...Andamento do Processo n. 185559-71.2017.8.09.0175 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 128138-60.2019.8.09.0044 - Medidas Protetivas de Urgencia - 18/02/2020 do TJGO

DO ART . 282, 3, DO CPP. CUMPRA-SE. FORMOSA/GO,14/02/20. FERNANDO OLIVEI RA SAMUEL JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO...Andamento do Processo n. 128138-60.2019.8.09.0044 - Medidas Protetivas de …

Página 508 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Fevereiro de 2020

INICIO A PERSECUCAO PENAL, AT ENDENDO A REGRA DO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESCRE VENDO, COM CLAREZA... DESPACHO : PROCESSO N 201900107753 DECISAO I) RECEBO A DENUNCIA, PORQUE PREE …

Página 28 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Fevereiro de 2020

), NO PRAZO LEGAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 282, 3, DA CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRIDA A DILIGENCIAS ACIMA, NOVA CONCLUSAO P... DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 18 E 28, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. P. …

Andamento do Processo n. 13985-13.2020.8.09.0130 - Flagrante - 17/02/2020 do TJGO

, AO TRATAR DAS POSSIBILIDADES DE CON CESSAO DA PRISÃO DOMICILIAR, INTRODUZIU NO ART. 318, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., FORAM O BSERVADAS AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 304, DO CÓDIGO DE PRO …

Andamento do Processo n. 0706169-84.2019.8.07.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/02/2020 do TJDF

, nos termos do artigo 282, §3º do Código de Processo Penal. Ademais, considerando que o acusado compareceu em Juízo para...). Assim, atentando-se para a alteração legislativa inserida no art. 316, p…

Página 647 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

201900273874 DECISAO RECEBO A DENUNCIA, PORQUE PREENCH EM OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM... ATENTO AO PEDIDO DE DECRETACAO D A PRISAO PREVENTIVA REALIZADO PELO PARQUET AS …

Página 1336 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

DOMICILIAR, INTRODUZIU NO ART. 318, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O INCISO V, COM A SEGUINTE REDACAO: ART. 318. PO DERA O JUIZ... PUNIVEL COM PENA PRIVATIVA DE LI BERDADE (ART. 282, 3, DO CPP). …

Página 36 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

, PELO PRAZO DE 05 (C INCO) DIAS, CONFORME ARTIGO 282 , 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . G OIANIA-GO, 13 DE FEVEREIRO DE 2020... PRECATORIA, NOS TERMOS DO ART IGO 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . …

Página 1542 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Fevereiro de 2020

inserida no art. 316, parágrafo único, do CPP, pela entrada em vigor da Lei 13.964/2019, passo às seguintes considerações... do pedido de prisão preventiva do acusado, intime-se a defesa para …