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26 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 80. Supremo Tribunal Federal STF de 19/04/2017

E DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ARTIGOS 297 , 298 , 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL . ARTIGO 90 DA LEI 8.666 /93. ARTIGO 1º , V , DA LEI ..., tipificado no artigo 316 do Código Penal . 3. O habeas corpus é inadmissível como substitutivo do recurso cabível... E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO. ARTIGO 316 DO CÓDI...

Pg. 81. Supremo Tribunal Federal STF de 19/04/2017

do Código Penal , artigo 90 da Lei 8.666 /93, artigo 1º , V , da Lei 9.613 /98 (redação anterior) e artigo 1º , I... , do Decreto-Lei 201 /67. Foi decretada a Prisão preventiva do paciente e, ato contínuo, a defesa impetrou habeas corpus... possibilitado o contraditório prévio à prolação da ordem de segregaçã...

Pg. 82. Supremo Tribunal Federal STF de 19/04/2017

282 , § 3º , do Código de Processo Penal , verifico que a fundamentação da decisão da Corte a quo reside na inviabilidade... (trinta e nove) dias multa pela prática do crime de concussão, tipificado no artigo 316 do Código Penal . 3. O habeas... da ausência de prévia intimação dos recorrentes acerca da prisão cautelar...

Pg. 29. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/04/2017

mesmo a decretação de prisão preventiva do suposto agressor. E para o processamento de tais medidas a Lei n. 11.340 /06 não prevê rito... do art. 282 , § 3º , 1ª parte, do CPP . Ante o exposto, defiro em favor da suposta vítima as seguintes medidas protetivas... da 2ª Vara da Comarca de Tefé/AM, correm os termos de um ...

Pg. 30. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/04/2017

, ou dele conhecimento tiverem, que se processando, por este Juízo e Cartório da 2ª Vara, os termos de uma Medida Protetiva de Urgência ... de prisão preventiva do suposto agressor. E para o processamento de tais medidas a Lei n. 11.340 /06 não prevê rito específico... os requisitos para a concessão da tutela de urgên...

Pg. 31. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/04/2017

. 282 , § 3º , 1ª parte, do CPP . Ante o exposto, defiro em favor da suposta vítima as seguintes medidas protetivas... e oitenta e quatro centavos), nos termos do art. 42 2, parágrafo único o do CDC C. Deixo de condenar a reclamada no... e honorários advocatícios de sucumbência em obediência ao artigo 55 da Lei 9.099 /9...

Pg. 27. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/04/2017

multireincidente e desenvolvedor de famigerada boca de fumo na região. Certo, ainda, que se sujeita expressiva pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime inicial fechado. Por fim,

Andamento do Processo n. 0001719-28.2017.8.16.0025 - Habeas Corpus Crime - 11/04/2017 do TJPR

0058 . Processo/Prot: 1665771-5 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/69247. Comarca: Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Criminal. Ação Originária:

Andamento do Processo n. 0001719-28.2017.8.16.0025 - Habeas Corpus Crime - 11/04/2017 do TJPR

0059 . Processo/Prot: 1666431-0 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/69875. Comarca: Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Criminal. Ação Originária:

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/04/2017

se de sobrelevada importância a prisão de Gustavo Escorsim, a fim de que seja possível apurar o destino das propinas depositadas em sua conta, cujo montante supera a cifra dos dois milhões de reais.

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