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21 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0001333-89.2017.8.19.0000 - Agravo de Execucao Penal - 21/07/2017 do TJRJ

003. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0001333-89.2017.8.19.0000 Assunto: Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 0275830-49.2001.8.19.0001 Protocolo:

Andamento do Processo n. 0064970-48.2016.8.19.0000 - Agravo de Execução Penal - 21/07/2017 do TJRJ

032. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0064970-48.2016.8.19.0000 Assunto: Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 0275830-49.2001.8.19.0001 Protocolo:

Pg. 143. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

pertinente ao regime semiaberto, de conformidade com a consulta ao SIPEN colacionada, e nos termos do art. 659, do C.P.P., decreto a extinção do mandamus, por perda de objeto. Ciência às doutas

Pg. 162. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

Intime-se. Ciência à douta Procuradoria de Justiça. Comunique-se ao Juízo originário. Após, arquivem-se os autos. Rio de Janeiro, 20 de julho de 2017. LUIZ NORONHA DANTAS Desembargador Relator ESTADO

Pg. 1319. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2017

ADV: EVERTON DE ALMEIDA FALÁCIO (OAB ) Processo 0000965-13.2017.8.24.0139 - Embargos de Declaração - Efeitos - Embargante: Vos Construtora e Incorporadora Ltda - Embargado: Carlos Alberto de Lima -

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10022741820168240000 Capital 1002274-18.2016.8.24.0000

  Embargos de Declaração n. 1002274-18.2016.8.24.0000/50001 Relator: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO CONCRETO DE

Andamento do Processo n. 00095449620178140051 - 17/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00095449620178140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALEXANDRE RIZZI Ação: Inquérito Policial em: 10/07/2017 INDICIADO:CLEONILDO DA SILVA VIANA VITIMA:J.

Pg. 497. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

PROCESSO :0003088-09.2017.8.26.0533 CLASSE :PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL BO : 343/2017 - Santa Barbara D’Oeste AUTOR : J.P. INFRATOR : J.G.C. VARA:2ª VARA CRIMINAL PROCESSO

Pg. 595. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2017

a ordem pública nessa pequena cidade, não podendo ser negada a necessidade de manutenção da prisão do acusado. Outro fator responsável pela repercussão social que a prática de um crime adquire é a

Poder Judiciário resiste à aplicação da lei e negligencia as audiências de custódia

Não tenho qualquer dúvida de que publicar, mesmo que rudimentares textos, representa, antes de qualquer coisa, um ato de exposição. Confesso que ainda não possuo a maestria de Cristiana Cordeiro, mas

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