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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0500097-78.2018.8.05.0039 - 18/01/2018 do DJBA

e IV, todos do Código de Processo Penal, as medidas cautelares de comparecimento bimestral em juízo e de proibição... e Analice da Silva Santos, aplicando-lhe(s), por outro lado, de imediato, com fulcro nos arts. 282, I e § 3º, e 319, I..., mantendo-os virtualmente apensados ao processo principal. Caderno 2 – Entrânci...

Andamento do Processo n. 4001-30.2018.8.09.0015 - Cautelar Inominada Criminal - 18/01/2018 do TJGO

DE MENEZES ROCHA DESPACHO : DESTE MODO, COM FULCRO NO ARTIGO 282, 2 E 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APLICO EM BENEFICIO...Andamento do Processo n. 4001-30.2018.8.09.0015 - Cautelar Inominada Criminal - 18/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 4001... DA VITIMA RUBENS BATISTA DE QUEIROZ A MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO ARTIGO ...

Pg. 331. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

: DESTE MODO, COM FULCRO NO ARTIGO 282, 2 E 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, APLICO EM BENEFICIO DA VITIMA RUBENS BATISTA DE QUEIROZ... ARTIGO 21, DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS C/C ART. 61, II, AL INEA F, DO CODIGO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, II DO CODIGO... D E PROCESSO PENAL. SEM CUSTAS PROCESSUAIS. ARBITRO HONO...

Pg. 381. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2018

, das imputações que lhe recaem, com fundamento no artigo 386, V, do Código de Processo Penal Brasileiro. Revogo a prisão..., aplicando-lhe(s), por outro lado, de imediato, com fulcro nos arts. 282, I e § 3º, e 319, I e IV, todos do Código de Processo...) - Processo 0502147-14.2017.8.05.0039 - Ação Penal de Competência...

Andamento do Processo n. 0001551-04.2017.8.26.0589 - 17/01/2018 do TJSP

instaurado o incidente, deverão ser intimados para exercer o contraditório (art. 282, § 3º, CPP) o réu e o proprietário...Andamento do Processo n. 0001551-04.2017.8.26.0589 - 17/01/2018 do TJSP Processo 0001551-04.2017.8.26.0589 (apensado... ao processo 0000702-32.2017.8.26.0589) (processo principal 0000702-32.2017.8....

Andamento do Processo n. 0108313-12.2017.8.26.0050 - Representação Criminal/notícia de Crime - Denunciação Caluniosa - 17/01/2018 do TJSP

- F.T.F. - Vistos. Fls. 424 Conforme requerido pelo Ministério público, nos termos do artigo 282, §3º, do CPP, intime...Andamento do Processo n. 0108313-12.2017.8.26.0050 - Representação Criminal/notícia de Crime - Denunciação Caluniosa... - 17/01/2018 do TJSP Processo 0108313-12.2017.8.26.0050 - Representação Crimina...

Andamento do Processo n. 0039557-95.2017.8.26.0002 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Ameaça - 17/01/2018 do TJSP

, Presunção de Inocência e do Devido Processo Legal vez que, nos termos do artigo 282, §3º, do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0039557-95.2017.8.26.0002 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Ameaça - 17.../01/2018 do TJSP Processo 0039557-95.2017.8.26.0002 - Medidas Protetivas de u...

Pg. 729. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2018

, interposto com base no artigo 581, V, do Código de Processo Penal. 2. Já formado o instrumento, devidamente instruído... do Código de Processo Penal. Em caso de defensor constituído, intime-se-o, pelo DJE, a teor do disposto no parágrafo... do artigo 282, §3º, do CPP, intime-se a parte contrária para que se manifeste...

Pg. 841. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2018

do artigo 282, §3º, do Código de Processo Penal, tratando-se de caso de urgência, diante da situação de risco enfrentada..., por incursos no art. 147 do Código Penal.Nos termos do disposto no art. 336 do Código de Processo Penal expeça...-62.2017.8.26.0002 - Inquérito Policial - Lesão Corporal - J.P. - A.A.A. - D.S.A....

Pg. 449. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2018

exercer o contraditório (art. 282, § 3º, CPP) o réu e o proprietário dos bens apreendidos (VALDERCI DIDONE, f. 28... PAPA JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIELA MIZIARA DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0004/2018 Processo... MATEUS DOS SANTOS (OAB 376007/SP) Processo 0001648-72.2015.8.26.0589 - Ação ...

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