Parágrafo 3 Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Publicação do processo nº 2147142-37.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2147142-37.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus…

Página 1099 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

se inadequada para apreciação da pretensão almejada em relação progressão de regime. A concessão liminar de medida em Habeas Corpus, como sabido, é excepcional, restrita aos casos de manifesta…
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Página 106 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

materialidade do fato e de indícios de autoria, notadamente pelas declarações dos policiais que realizaram a diligência e pela apreensão Ademais, ao ser franqueada a entrada no imóvel do…
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Intimação do processo N. 0815914-62.2022.8.10.0029 - 24/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0815914-62.2022.8.10.0029 POLO PASSIVO CARLOS DANIEL DE SOUSA ALVES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE CAXIAS 3ª…

Publicação do processo nº 8000973-07.2024.8.05.0018 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BARRA DECISÃO 8000973-07.2024.8.05.0018 Auto De Prisão Em Flagrante Jurisdição: Barra Autoridade: Dt Barra Terceiro…

Publicação do processo nº 2125780-76.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2125780-76.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus…

Intimação - Relaxamento De Prisão - 0009298-16.2024.8.16.0014 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009298-16.2024.8.16.0014 POLO ATIVO IGOR LOPES DE SOUZA POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) CLAUDIA MARIA TAGATA | 12307/PR DOUGLAS BONALDI MARANHAO |…

Página 508 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

certidão de fl. 52. Ressalto que a atribuição do envio de ofícios ao INSS bem como para Agências Bancárias cabe à parte interessada. Posto isto, cumpra-se, a parte autora, a última decisão proferida…
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Página 2485 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Maio de 2024

3ª Vara Criminal de Taguatinga CERTIDÃO N. XXXXX-26.2023.8.07.0007 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
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Página 281 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Maio de 2024

DE INÍCIO, DESTACO QUE, DIANTE DE SUA NATUREZA JURÍDICA PENAL, PARA QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS SEJAM CONCEDIDAS, MISTER SE FAZ A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE DELITO PRATICADO…
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