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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 940. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

(artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal): Deixo de aplicar o artigo 387, IV do Código de Processo Penal... - Informativo STJ 528, de 23 de outubro de 2013. TJPA, Apelação Penal 20103023458-2 (108525), 3ª Câmara Criminal... com base no art. 282, § 2º, do CPP, art. 321 e art. 319 do CPP e com base em um...

Andamento do Processo n. 2924-12.2018.8.09.0168 - Flagrante - 15/01/2018 do TJGO

INDICADOS NO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESSA FORMA, ANTE O QUE PREVE O ARTIGO 1, 2, INCISO III DA RESOLU CAO N 53... III, DO ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VINCULANDO-O AOS DEVERES PREVISTOS NOS ARTS. 327 E 328 DO CODIGO... NA REVOGACAO DO BENEFICIO E DECRETACAO DE PRISAO PRE VENTIVA, NOS TERMOS D...

Andamento do Processo n. 0000216-64.2017.805.0255 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2018 do TJBA

cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282 , § 2º c/c/ art. 319 do CPP : I) Informar eventual alteração...Andamento do Processo n. 0000216-64.2017.805.0255 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2018 do TJBA 0000216...-64.2017.805.0255 - Ação Penal - Procedimento Ordinário (4-2-2) Apensos: 5925354-2/...

Andamento do Processo n. 0000019-96.2018.805.0248 - Auto de Prisão em Flagrante - 15/01/2018 do TJBA

homologado. Saliento que o artigo 282, § 2º do Código de Processo Penal, com a nova redação que lhe foi atribuída pela... cumulada com a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal e no artigo 22 da Lei... da medidas cautelares previstas nos artigos 319 do Código de Processo Pe...

Pg. 37. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

INDICADOS NO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESSA FORMA, ANTE O QUE PREVE O ARTIGO 1, 2, INCISO III DA RESOLU CAO N... DO INCISO III, DO ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VINCULANDO-O AOS DEVERES PREVISTOS NOS ARTS. 327 E 328 DO CODIGO... NA REVOGACAO DO BENEFICIO E DECRETACAO DE PRISAO PRE VENTIVA, NOS T...

Pg. 109. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/01/2018

homologado. Saliento que o artigo 282, §2º do Código de Processo Penal, com a nova redação que lhe foi atribuída pela Lei... com a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal e no artigo 22 da Lei 11.340... cautelares previstas nos artigos 319 do Código de Processo Penal e 22, ...

Pg. 141. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/01/2018

diversas da prisão, nos termos do art. 282, § 2º c/c/ art. 319 do CPP: I) Informar eventual alteração de endereço; II... e Associação ao Tráfico de Drogas). Passo a dosar de forma individual e isolada as penas a serem aplicadas em estrita observância ao artigo 68 caput do Código Penal Brasileiro. (...)...) - Processo ...

Andamento do Processo n. 928-76.2018.8.09.0168 - Flagrante - 11/01/2018 do TJGO

O ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESSA FORMA, ANTE O QUE PREVE O ARTIGO 1, 2, INCISO III DA RESOLUCAO N 53... ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESS O PENAL, VEZ QUE TAMBEM E GRAVADA PELA CLAUSULA REBUS SIC STANTIB US. DESSE... DE FIANCA, A QUAL, APO S PONDERAR OS PARAMETROS ESTABELECIDOS PELO ART...

Andamento do Processo n. 282517-44.2017.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 11/01/2018 do TJGO

, EM CONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA O ARTIGO 304, CAB ECO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA QUE, APOS APRESE NTACAO..., LOUVO DO B ELO PARECER MINISTERIAL E COM ESTEIO NOS ARTIGOS 301 E SEGUINTES, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, HOMOLOGO..., COM ESTEIO NO ARTIGO 310, PARAGR AFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PE...

Andamento do Processo n. 283662-38.2017.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 11/01/2018 do TJGO

: MARCIO DE SOUSA OLIVEIRA DESPACHO : ... A VISTA DO EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 282, § 2º E 310, I NCISO III...Andamento do Processo n. 283662-38.2017.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 11/01/2018 do TJGO PROTOCOLO NR. : 283662... DOS EXTRATOS DO DIA: 27/12/2017 NR. NOTAS : 2 COMARCA DE ANAPOLIS ESCRIVANIA : 1A VA...

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