Parágrafo 2 Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Página 2374 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Público, o qual acolho integralmente, REVOGO a prisão preventiva e RESTITUO a liberdade ao acusado, aplicando-se-lhe as seguintes medidas cautelares, nos termos do artigo 319 do CP, com nota de que,…

Página 3083 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

PRANDINI - - MARCOS PEREIRA DA SILVA JUNIOR - - Kelly da Silva Cruz - Vistos. Relatório. Trata-se de denúncia (fls. 108/112) apresenta pela Promotoria de Nazaré Paulista em face de (1) MARCOS PEREIRA…

Página 3084 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

autoria de KELLY DA SILVA CRUZ, CONCEDO sua liberdade provisória. EXPEÇA-SE alvará de soltura. Nada obstante, como garantia de aplicação da lei penal (art. 282, § 2º, CPP), fixo as seguintes medidas…

Página 131 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

MANDADO DE PRISÃO e de intimação. (ID 27663553 ? grifo nosso) Conforme acima destacado, extrai-se da ata da audiência de custódia que houve conversão da prisão em flagrante em preventiva, de ofício.

Página 1259 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Julho de 2021

Instalada a dúvida, ante a insuficiência de provas robustas e induvidosas, aptas a corporificar a certeza da materialidade e autoria delitivas, deve o julgador absolver o agente da conduta imputada,…

Página 5209 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Julho de 2021

Juiz de Direito, comigo BRUNA NEVES SANTOS RIBEIRO ao seu cargo adiante assinado, foram apresentados os autos da Ação Penal, tombada sob nº 0700164-37.2021.8.05.0271 Aberta a audiência e apregoadas…

Página 665 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Julho de 2021

a referida defesa, concedendo-lhe vista dos autos com fulcro art. 55, § 3º da Lei n.º 11.343/06. Considerando que o Ministério Público possui poder requisitório, indefiro o seu pedido de expedição de…

Página 921 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Julho de 2021

buscas na residência, foram localizados dois revólveres calibre .38, municiados, sendo um revólver de numeração raspada. Além disso, foram encontrados maços de dinheiro, munições de calibre .38,…

Página 960 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Julho de 2021

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 151084 - RS (2021/0238263-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : DIULIO DE SOUZA MORA (PRESO) RECORRENTE : GABRIEL FABIANO SIQUEIRA CHAVES (PRESO) ADVOGADO :…

Página 1196 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Julho de 2021

2. No caso, a prisão preventiva foi decretada em razão da periculosidade social do agravante, evidenciada a partir das circunstâncias concretas colhidas do flagrante, notadamente pela apreensão de…