Art. 282, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191072503000 MG

). Portanto, se os artigos 282, § 2º, e 311 do Código de Processo Penal proíbem a decretação da prisão preventiva pelo juiz..., § 2º do Código de Processo Penal. Confira-se: Art. 282. As medidas …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191072503000 MG

do CPP. V .V. De acordo com os artigos 282, § 2º, e 311 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei... EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO DECRETADA DE OFÍCIO NO …

Andamento do Processo n. 0535049-66.2019.8.05.0001 - Petição - Direito Penal - 20/09/2019 do TJBA

, aplicando-lhes, por outro lado, de imediato, com fulcro nos arts. 282, I e § 2º e 5º, e 319, I, IV e V, todos do Código...Andamento do Processo n. 0535049-66.2019.8.05.0001 - Petição - Direito Pena…

Andamento do Processo n. 070075295.2019.8.02.0045 - Representação Criminal/notícia de Crime / Homicídio Qualificado - 20/09/2019 do TJAL

CORREIA JACÓ, vulgo “Edi”, incursos na prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV do Código Penal c/c art. 244-B... enquadrada dentre as hipóteses de rejeição insertas no art. 395 e …

Andamento do Processo n. 117536-21.2019.8.09.0105 - Flagrante - 20/09/2019 do TJGO

, IMPOSTAS COM BASE NO ART. 282, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A SABER: A) NAO MUDAR DE END ERECO SEM COMUNICAR ESTE JUIZO... SEU ASPECTO FORMAL, OCORRENDO LEGALMENTE, PORTANTO, NOS TER MOS DO ARTI…

Página 879 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

, do Código de Processo Penal (alterado pela recente Lei 12.403 /2011), presentes os requisitos, fundamentos e pressupostos..., do Código Penal , com fundamento no art. 386 , inciso VII , do Códi…

Página 964 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

da PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro nos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Intime-se, após, arquive..., aplicando-lhes, por outro lado, de imediato, com fulcro nos arts. 282, I e § 2º e …

Página 505 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Setembro de 2019

antecipada, com espeque no art. 300, §2º, do Novo Código de Processo Civil para determinar a SUSPENSÃO IMEDIATA.... 395 e incisos, do Código de Processo Penal, sendo certo que inexiste óbice para …

Página 3003 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES, IMPOSTAS COM BASE NO ART. 282, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A SABER: A) NAO MUDAR DE END ERECO... DOS ARTIGOS 312, 313 E 321, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. …

Andamento do Processo n. 118211-63.2019.8.09.0014 - Flagrante - 19/09/2019 do TJGO

DO ART. 282, 1 E 2 C/C ART. 319, INCISOS I, III E IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , A PLICO AO FLAGRADO AS SEGUINTES... A SER RECOLHIDO A TITULO DE FIANCA, O ART. 325 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL