Parágrafo 2 Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Página 2031 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Janeiro de 2021

, nos termos do art. 282, §2º do CPP, as medidas cautelares serão decretadas quando no curso da investigação... financeiros para arcar com o valor da fiança arbitrada, na forma do art. 350 do Código

Página 2032 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Janeiro de 2021

de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei . 13.964/2019, é defeso ao juiz decretar, de ofício, a prisão preventiva... independentemente do pagamento do valor arbitrado. Importa …

Parecer Ministerial em Habeas Corpus

Artigos 282, § 2º, 310 e 311 do CPP). Conforme ilustra Aury Lopes Jr.: O processo penal acusatório caracteriza.../19 reformou significativamente o Processo Penal Brasileiro, notadamente ao tentar …

Andamento do Processo n. 0711772-21.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tentativa de Roubo - 18/01/2021 do TJAL

art. 319, IX, do Código de Processo Penal. CONTUDO, AMPLIO o raio do mesmo para a circunscrição perimetral da cidade... de Vailton Vilela Pena Calheiros, nos mesmos moldes da decisão de fls. …

Andamento do Processo n. 0700017-72.2021.8.02.0019 - Auto de Prisão em Flagrante / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 18/01/2021 do TJAL

. A esse respeito, em que pese o artigo 311 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 13.964/19, determinar... a possibilidade de decretação da prisão preventiva, de ofício, do art. …

Página 814 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

cumprir o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e Comunicado CG 78/2020..., aplicando (art. 282, §§ 2º e 6º do CPP) as medidas cautelares previstas no art. 319, I e …

Página 325 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Janeiro de 2021

“de ofício” que constava do art. 282, §§ 2º e 4º, e do art. 311, todos do Código de Processo Penal, vedou, de forma absoluta... 13.964/2019, ao suprimir a expressão “de ofício” que constava do ar…

Página 2614 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Janeiro de 2021

como representou pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com fundamento no art. 282, § 2º e art. 319, ambos do Código... a este Juízo a prisão em flagrante de RAFAEL SANTANA SENA, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2251230-68.2020.8.26.0000 SP 2251230-68.2020.8.26.0000

(artigo 282, 312,caput e §2º, 313, §2º, 315 e 316, todos do Código de Processo Penal). Apesar de José ser primário (fls. 47... o processo criminal. Vejamos a antiga redação dos arts. 282, §2º e …

Andamento do Processo n. 0311568-24.2020.8.05.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Receptação - 15/01/2021 do TJBA

, etc. A lei 13.964/19 acrescentou ao art. 316, do Código de Processo Penal, o parágrafo único, dispondo que decretada... (fls. 62/63 ação penal de n° 0510749-06.2020.8.05.0001), nos termos do art. 28…