Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0003576-03.2017.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0003576-03.2017.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Luciano Cruz de Oliveira e outro - O acusado Rodrigo Tadeu dos Santos é tecnicamente primário e o crime

Andamento do Processo n. 0000381-40.2016.805.0096 - Pedido de Prisão Preventiva - 21/07/2017 do TJBA

0000381-40.2016.805.0096 - Pedido de Prisão Preventiva(1-1-8) Autor(s): Delegado De Policia De Ibirataia - Bahia Reu(s): Augusto César Souza Conceição Advogado(s): Plínio José da Silva Sobrinho

Andamento do Processo n. 0000441-13.2016.805.0096 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJBA

0000441-13.2016.805.0096 - Ação Penal - Procedimento Ordinário(1-1-8) Apensos: 5765508-8/2016 Autor(s): Ministério Público Reu(s): Augusto César Souza Conceição Decisão: DECISÃO Vistos os autos deste

Andamento do Processo n. 0003206-06.2017.805.0230 - Auto de Prisão em Flagrante - 21/07/2017 do TJBA

0003206-06.2017.805.0230 - Auto de Prisão em Flagrante Reu(s): Uilliam Santos Da Silva, Uedson Santos Da Silva Despacho: 1. Vistos. 2. Autuação em flagrante em conformidade com a lei, sem vícios de

Andamento do Processo n. 184557-66.2017.8.09.0078 - Flagrante - 21/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 184557-66.2017.8.09.0078 AUTOS NR. : 129 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : SILAS KALISTON ELPIDIO DA HORA VITIMA : INCOLUMIDADE PÚBLICA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM AMPARO NOS

Pg. 2211. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

RELAÇÃO Nº 0463/2017 Processo 0003663-56.2017.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - Luis Henrique Tavanti - Intimação de que foi nomeado defensor do réu e para que apresente

Pg. 1704. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

Goiânia - 1º Juizado Especial Criminal 5207872.22.2017.8.09.0051 Vistos, Considerando-se o bem lançado parecer da douta Representante do Ministério Público (evento nº 18), determino a intimação, com

Pg. 855. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

ANTE O EXPOSTO, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 12/09/2017 AS 15H, DEVENDO A SERVENTIA PROVIDENCIAR AS INTI MACOES NECESSARIAS A REALIZACAO DO ATO. NA OPORTUNIDADE SERAO OUV

Pg. 293. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

0003236-41.2017.805.0230 - Carta Precatória Deprecante(s): 2ª Vara Criminal Feira De Santana Deprecado(s): Juizo De Direito Da Vara Crime Da Comarca De Santo Estevão Despacho: 1. Vistos. 2. Para a

Pg. 49. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

ação penal. Acrescento que a peça vestibular narrou de forma clara e objetiva o fato imputado ao increpado, com todas as circunstâncias inerentes ao fato criminoso, de tal modo a ser exercido de

×