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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 116. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

, com fulcro no art. 282 , §§ 1º e 2º , c/c art. 319 , IX , do Código de Processo Penal . Assevera-se que o descumprimento... das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal . Segundo Guilherme de Souza Nucci, tal medida justifica... a aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão e disp...

Evinis Talon

Evinis Talon -

O que o Juiz “pode” fazer de ofício no Processo Penal? (parte 2)
O que o Juiz “pode” fazer de ofício no Processo Penal? (parte 2)

Leia o artigo e tenha acesso ao link do meu grupo de estudos de Direito Penal em: http://evinistalon.com/o-que-o-juiz-pode-fazer-de-oficio-no-processo-penal-parte-2/ Continuando o ...

O que o Juiz “pode” fazer de ofício no Processo Penal? (parte 2)
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Lesão corporal. Exames complementares: "O art. 168 do Código de Processo Penal ( CPP ) prevê a possibilidade de que o Juiz, de ofício, determine a realização de exame complementar,...

Andamento do Processo n. 0000885-83.2017.8.26.0530 - Auto de Prisão em Flagrante - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0000885-83.2017.8.26.0530 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.H.A.C. -I - Embora não se perca de vista as circunstâncias dos fatos narrados no auto de

Andamento do Processo n. 71 - Ação Penal Art - 12/04/2017 do TJPA

Processo n. 0005796-30.2016.8.14.0071 Ação Penal Art. 157, § 2º, I e II c/c art. 71 Autor: Ministério Público do Estado do Pará Ré : Naiara Barbosa de Araujo Réu: Valdenilson Farias Pereira Advogado

Andamento do Processo n. 71 - Ação Penal Art - 12/04/2017 do TJPA

Processo n. 000 5833 - 57 .2016.8.14.0071 Ação Penal Art. 157, § 2º, I e II c/c art. 71 Autor: Ministério Público do Estado do Pará Ré : Luana Barbosa de Araujo Réu: Lucas Amancio Dias Advogado:

Pg. 334. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Adriano Alves de Aragão Silva - Vistos.Intime-se a advogada constituída acerca da audiência designada na pág. 177, anotandose “urgente-plantão”, tendo em vista sua proximidade (10/04/2017),

Pg. 1150. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

COMARCA DE BRASIL NOVO SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO Autos : Ação Penal - art.155, PAR. 4 II, C/C ART. 147, ambos do CP. Processo n. : 0003901-05.2014.8.14.0071 Autor : MINISTÉRIO PÚBLICO

Pg. 1151. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

5. Serve esta decisão como ALVARÁ DE SOLTURA, a qual deverá ser acompanhada de ofício da diretora de secretaria, com a qualificação completa do (s) acusado (s); 6. Colha-se termo de compromisso do

HABEAS CORPUS: HC 393532 MG 2017/0066480-2

HABEAS CORPUS Nº 393.532 - MG (2017/0066480-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : GLAUCO MURAD MACEDO E OUTRO ADVOGADO : GLAUCO MURAD MACEDO E OUTRO(S) - MG107331 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : ALBINO LINO VIEIRA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido limi...

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