Art. 282, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 5547375.62.2019.8.09.0000 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do TJGO

artigo 5º, incisos LV, LVII e LXVIII, da Constituição Federal e nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal... juíza singular, não se fazem presentes os requisitos legais elencados nos a…

Página 1103 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

, ocasionarão a revogação do benefício, podendo o autuado ser recolhido à prisão, nos termos do art. 282, §§ 1 e 5º, 319 e 321.... Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos …

Página 1969 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

a 667 do Código de Processo Penal), a liminar em sede de Habeas Corpus, admitida pela doutrina e jurisprudência pátrias... de droga apreendida), notadamente porque, se condenado for, o paciente …

Andamento do Processo n. 118211-63.2019.8.09.0014 - Flagrante - 19/09/2019 do TJGO

DO ART. 282, 1 E 2 C/C ART. 319, INCISOS I, III E IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , A PLICO AO FLAGRADO AS SEGUINTES... A SER RECOLHIDO A TITULO DE FIANCA, O ART. 325 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL

Página 229 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

. 282, 1 E 2 C/C ART. 319, INCISOS I, III E IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , A PLICO AO FLAGRADO AS SEGUINTES MEDIDAS... RECOLHIDO A TITULO DE FIANCA, O ART. 325 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ASSIM …

STJ: Medida cautelar de suspensão de atividade econômica pode atingir pessoa jurídica

(com ou sem fiança). O Código de Processo Penal elenca no art. 319 as medidas que podem servir de alternativa à prisão, dentre... de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

Andamento do Processo n. 117709-18.2019.8.09.0017 - Flagrante - 18/09/2019 do TJGO

DO ART. 282, 1 E 2 C/C ART. 319, INCISOS I V E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APLICO AOS FLAGRADOS AS SE GUINTES... DO CP. DIANTE DA ATU AL REDACAO DO ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL

Andamento do Processo n. 117160-08.2019.8.09.0017 - Flagrante - 18/09/2019 do TJGO

DO ARTIGO 326 DO CODIGO D E PROCESSO PENAL E NOS TERMOS DO ART. 282, 1 E 2 C/C ART. 319, IN CISOS IV E VIII, DO CODIGO... DA LEI 9.5 03/97. DIANTE DA ATUAL REDACAO DO ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESS

Andamento do Processo n. 117659-89.2019.8.09.0017 - Flagrante - 18/09/2019 do TJGO

DO ARTIGO 326 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NOS TERMOS DO ART. 282, 1 E 2 C/C ART. 319, INCISOS IV E VIII, DO CÓDIGO... NA IMEDIATA DECRETACAO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PARÁGRA…

Página 1416 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

FRANÇA, vulgo “Ninho”, aplicando-lhe as seguintes medidas cautelares do artigo 319 do Código Penal: 1. Comparecimento mensal... (prisão preventiva) poderá ser decretada se, no curso do processo, …