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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 133. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/04/2017

da lei penal, caracterizando, deste modo, mais um dos requisitos impostos no artigo 312 do Código de Processo Penal... da fiança anteriormente fixada, em consonância com o art. 325 , § 1º , I , do Código de Processo Penal , mantendo a decisão... da Silva de Moura, aplicando-lhe as seguintes medidas cautelares previstas ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20587169320178260000 SP 2058716-93.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000275233 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2058716-93.2017.8.26.0000, da Comarca de Vinhedo, em

Pg. 116. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

, com fulcro no art. 282 , §§ 1º e 2º , c/c art. 319 , IX , do Código de Processo Penal . Assevera-se que o descumprimento... das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal . Segundo Guilherme de Souza Nucci, tal medida justifica... a aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão e disp...

Pg. 29. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/04/2017

mesmo a decretação de prisão preventiva do suposto agressor. E para o processamento de tais medidas a Lei n. 11.340 /06 não prevê rito... do art. 282 , § 3º , 1ª parte, do CPP . Ante o exposto, defiro em favor da suposta vítima as seguintes medidas protetivas... da 2ª Vara da Comarca de Tefé/AM, correm os termos de um ...

Pg. 30. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/04/2017

, ou dele conhecimento tiverem, que se processando, por este Juízo e Cartório da 2ª Vara, os termos de uma Medida Protetiva de Urgência ... de prisão preventiva do suposto agressor. E para o processamento de tais medidas a Lei n. 11.340 /06 não prevê rito específico... os requisitos para a concessão da tutela de urgên...

Pg. 31. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/04/2017

. 282 , § 3º , 1ª parte, do CPP . Ante o exposto, defiro em favor da suposta vítima as seguintes medidas protetivas... e oitenta e quatro centavos), nos termos do art. 42 2, parágrafo único o do CDC C. Deixo de condenar a reclamada no... e honorários advocatícios de sucumbência em obediência ao artigo 55 da Lei 9.099 /9...

Andamento do Processo n. 0000885-83.2017.8.26.0530 - Auto de Prisão em Flagrante - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0000885-83.2017.8.26.0530 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.H.A.C. -I - Embora não se perca de vista as circunstâncias dos fatos narrados no auto de

Pg. 334. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Adriano Alves de Aragão Silva - Vistos.Intime-se a advogada constituída acerca da audiência designada na pág. 177, anotandose “urgente-plantão”, tendo em vista sua proximidade (10/04/2017),

Pg. 27. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/04/2017

multireincidente e desenvolvedor de famigerada boca de fumo na região. Certo, ainda, que se sujeita expressiva pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime inicial fechado. Por fim,

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50069560220174040000 5006956-02.2017.404.0000

, IX , do CPP ). 4. Conforme o § 1º do artigo 282 do Código de Processo Penal , 'as medidas cautelares poderão ser... FINANCEIRA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). ÔNUS... nos arts. 334-A , 288 e 180 do Código Penal , e art. 70 da Lei n. 4.117 /62,...

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