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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 282 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0003606-76.2012.8.17.1130 do dia 21/07/2017 do DJPE

Processo Nº: 0003606-76.2012.8.17.1130 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Acusado: GUILHERME DA CONCEIÇÃO SILVA. Vítima: BARTOLOMEU TELES DA SILVA. Advogado: Dr. JARDEL LÚCIO COELHO

Andamento do Processo n. 0003606-76.2012.8.17.1130 do dia 21/07/2017 do DJPE

Processo Nº: 0003606-76.2012.8.17.1130 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Acusado: GUILHERME DA CONCEIÇÃO SILVA. Vítima: BARTOLOMEU TELES DA SILVA. Advogado: Dr. JARDEL LÚCIO COELHO

Pg. 1462. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2017

Petrolina - Vara do Tribunal do Juri Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Petrolina Juiz de Direito: Elane Brandão Ribeiro (Titular) Chefe de Secretaria: Amanda Oliveira Silva Prates Data:

Pg. 1463. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2017

Pauta de Despachos Nº 00141/2017 Pela presente, fica o advogado Dr. JARDEL LÚCIO COELHO DIAS – OAB/PI 7.762 , intimado do DESPACHO proferido, por este JUÍZO, bem como para apresentar resposta à

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 356606020178190000 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL

OITAVA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0035660-60.2017.8.19.0001 RELATORA: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA PACIENTE: WANDERSON DE OLIVEIRA DO DESTERRO AUT.COATORA: JUIZ

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 321296320178190000 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL

OITAVA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0032129-63.2017.8.19.0000 RELATORA: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA PACIENTE: MOISES ALVARENGA DE OLIVEIRA RODRIGUES AUT.COATORA:

Andamento do Processo n. 2017.0001.004597-4 - Habeas Corpus - 19/07/2017 do TJPI

HABEAS CORPUS Nº 2017.0001.004597-4 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL ORIGEM: TERESINA/3ª VARA CRIMINAL REQUERENTE: JASON NUNES RIBEIRO GONÇALVES REQUERIDO: REINALDO HONORATO DE

Pg. 1929. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA A CLAYTON DE CARVA LHO DIAS, MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANCA, NA FORMA DO INCISO III, DO ART. 310, DO CPP, VINCULANDO-O AOS DEVERES PREVISTOS

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/07/2017

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA -INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO DO

Pg. 2191. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2017

DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE REVOGACAO. TENDO EM CONTA A GRAVI DADE DA INFRACAO PENAL, A PROFISSAO E A VIDA PREGRESSA DO ACUSADO , QUE NAO SE REVESTE DE MACULAS, AS EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS

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