Art. 282, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Porte e posse de arma de fogo e violência doméstica contra a mulher

, pelo Código de Processo Penal Brasileiro em seu artigo 6º., II, III e VII. Sendo, portanto, o caso de arma legal não... e proporcionalidade, nos estritos termos do artigo 282, I, II e § 1º., CPP. …

Andamento do Processo n. 0707014-33.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 14/10/2019 do TJAL

no art. 282, §§ 1º e 2º, c/c art. 319, IX, do Código de Processo Penal. Intimem-se o Ministério Público. Intimem-se a ré... em questão. O Código de Processo Penal traz a monitoração eletrônica em …

Andamento do Processo n. 127480-23.2019.8.09.0113 - Flagrante - 14/10/2019 do TJGO

, NOS TERMOS DO ART. 282, 1 E 2 C/C ART. 319, INCISOS I, II, IV, V, VIII E IX DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APLICO AO FLAGRADO... DELAS PODERA REDUNDAR NA REVOGACAO DO BENEFICIO E DECRETACAO DE …

Página 1602 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, das 22h00 às 06h00, e nos dias de folga, sob pena de revogação do benefício, forte nos artigos 282 , §§ 1º e 4º , 319 , incisos I , IV e V , e 316 , todos do Código Processo Penal .... ao crime, …

Página 123 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Outubro de 2019

. 282, §§ 1º e 2º, c/c art. 319, IX, do Código de Processo Penal. Intimem-se o Ministério Público. Intimem-se a ré... do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Maceió(AL), 11 de outubro de 2019. …

Página 1695 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

(CODIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 282, 4 E ART. 312, PARAGRAFO UNICO). APO S O RECOLHIMENTO DA FIANCA, EXPECA-SE ALVARA... E NOVENTA E OITO REAIS). NOUTRO VERTICE, NOS TERMOS DO ART. 282, 1 E 2 C/C AR…

Porte e Posse de Arma de Fogo e Violência Doméstica contra a Mulher - Leis 13.880/19 e 13.882/19

. Mas, esses casos não derivam da Lei 13.880/19. Eles são regrados, desde 1941, pelo Código de Processo Penal Brasileiro... do artigo 282, I, II e § 1º., CPP. Ademais, a determinação ora contida no a…

Andamento do Processo n. 0701032-68.2017.8.02.0067 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 11/10/2019 do TJAL

que aplico as seguintes medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal: 1. Comparecimento mensal neste juízo... da redação do 282, § 1.º, CPP, entretanto, a medida extrema (prisão …

Andamento do Processo n. 128521-54.2019.8.09.0168 - Flagrante - 11/10/2019 do TJGO

VERTICE, NO S TERMOS DO ART. 282, 1 E 2 C/C ART. 319, INCISOS I, III E IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APLICO... NA REVOGACAO DO BENEFICIO E DECRETACAO DE PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 282, …

Página 234 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Outubro de 2019

como os Oficiais de Justiça. Aí, na sala secreta, com observância dos artigos 482 usque 491 do Código de Processo Penal, procedeu... extrema (prisão preventiva) poderá ser decretada se, no curso do p…