Art. 282, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Porte e posse de arma de fogo e violência doméstica contra a mulher

, pelo Código de Processo Penal Brasileiro em seu artigo 6º., II, III e VII. Sendo, portanto, o caso de arma legal não... e proporcionalidade, nos estritos termos do artigo 282, I, II e § 1º., CPP. …

Porte e Posse de Arma de Fogo e Violência Doméstica contra a Mulher - Leis 13.880/19 e 13.882/19

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mês passado

STJ: Medida cautelar de suspensão de atividade econômica pode atingir pessoa jurídica

(com ou sem fiança). O Código de Processo Penal elenca no art. 319 as medidas que podem servir de alternativa à prisão, dentre... de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

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A A.D.C. para Livrar Bandidos de serem Presos!

Sobre a A.D.C. > Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) Curitiba, dia 27 de agosto de 2018. Segunda-feira - 16h04. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado. "Antes, crescei na graça…
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 2 anos

Inafiançabilidade constitucional e liberdade provisória: pluralidade normativa e unidade de sentido

O pequenino texto que se segue ocupar-se-á do conteúdo da decisão proferida pela Suprema Corte no julgamento da ADI 3.112/DF, na qual se reconheceu e se afirmou a inconstitucionalidade dos parágrafos…

A Responsabilidade Civil nas Prisões Cautelares

A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS PRISÕES CAUTELARES MATEUS VIVAS JUNGER RIO DE JANEIRO 2016 MATEUS JUNGER A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS PRISÕES CAUTELARES: Monografia apresentada ao curso de Direito do…

Prisão cautelar e mediadas cautelares alternativas monitoramento eletrônico

RESUMO A origem das prisões se fez anterior ao aparelho judiciário. No Brasil, o sistema carcerário foi modificando-se ao longo do tempo até a promulgação da Constituição Federal em 1988 que…

Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória

Capítulo I - Disposições Gerais Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a…