Art. 282, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Página 1602 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, das 22h00 às 06h00, e nos dias de folga, sob pena de revogação do benefício, forte nos artigos 282 , §§ 1º e 4º , 319 , incisos I , IV e V , e 316 , todos do Código Processo Penal .... ao crime, …

Página 123 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Outubro de 2019

. 282, §§ 1º e 2º, c/c art. 319, IX, do Código de Processo Penal. Intimem-se o Ministério Público. Intimem-se a ré... do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Maceió(AL), 11 de outubro de 2019. …

Página 1695 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

(CODIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 282, 4 E ART. 312, PARAGRAFO UNICO). APO S O RECOLHIMENTO DA FIANCA, EXPECA-SE ALVARA... E NOVENTA E OITO REAIS). NOUTRO VERTICE, NOS TERMOS DO ART. 282, 1 E 2 C/C AR…

Página 234 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Outubro de 2019

como os Oficiais de Justiça. Aí, na sala secreta, com observância dos artigos 482 usque 491 do Código de Processo Penal, procedeu... extrema (prisão preventiva) poderá ser decretada se, no curso do p…

Página 14 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

REAIS). NOUTRO VERTICE, NO S TERMOS DO ART. 282, 1 E 2 C/C ART. 319, INCISOS I, III E IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... E PROCESSUAL FOR ALT ERADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 316 DO CODIGO DE PROCESSO PEN…

Página 525 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Outubro de 2019

decreto de prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Expeça-se o ALVARÁ DE SOLTURA... do representante do Parquet, SUBSTITUO, nos termos do art. 282, § 1º e 2º …

Página 293 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Outubro de 2019

, com fulcro no art. 282, §§ 1º e 2º, c/c art. 319, IX, do Código de Processo Penal. Caso ocorra a indisponibilidade... admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Ademais, o próprio Código

Página 305 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Outubro de 2019

, conforme entabulam os dipositivos do CPP.Deveras, o artigo 570 do Código de Processo Penal, prevê que a falta... mediante comparecimento pessoal da mesma, termo nos autos (art. 120, Código de Proce…

Página 1122 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Outubro de 2019

autorizadores da manutenção do decreto prisional, conforme o disposto nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, hei... por bem revogar a prisão preventiva da acusada.Em face do exposto, …

Página 380 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

. Passo outro, com fundamento no artigo 282, inciso II, e seus parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Penal imponho... das medidas cautelares previstas no artigo 319, e seus incisos, do Código de …