Art. 191, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Andamento do Processo n. 0009873-40.2016.403.6112 - 17/09/2019 do TRF-3

11.483/2007, insuscetívelde usucapião (art. 191, parágrafo único, da CF/88), e está sob a posse precária da ré, conforme...).E a posse está provada, uma vezque o trecho invadido é bempúblico da …

Página 2769 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

BENS PÚBLICOS SÃO INSUSCETÍVEIS DE SEREM ADQUIRIDOS POR MEIO DE USUCAPIÃO ARTIGO 183, § 3º, E 191, PARÁGRAFO ÚNICO..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 102 DO CÓDIGO CIVIL SÚMULA 340 DO STF - A …

Página 343 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

usucapião (art. 191, parágrafo único, da CF/88), e está sob a posse precária da ré, conforme se vê dos documentos de fls..., uma vezque o trecho invadido é bempúblico da União, exvido art. 20, I, …

Andamento do Processo n. 0002686-25.2016.8.21.0072 - 16/09/2019 do TJRS

ÚNICO DO ART. 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL, HÁ ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL... DIGNIDADE DA JUSTIÇA, COM FULCRO NO ARTIGO 774, V, DO CPC..." Torres 1ª …

Página 543 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Setembro de 2019

DO PEDIDO, EIS QUE, INOBSTANTE O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 102 DO CÓDIGO... DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, CONFORME PRECEITUA O ART. 523, 1º, DO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00171918820108260590 SP 0017191-88.2010.8.26.0590

por usucapião. Vedação expressa contida nos artigos 183, parágrafo 3º, e 191, parágrafo 1º, da Constituição Federal. Extinção... expressa contida nos artigos 183, par. 3º, e 191, par. 1º, da Constit…

Andamento do Processo n. 1.478.844 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

(arts. 183, § 3 , e 191, parágrafo único, CF; art. 100, CC). Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância... 1.478.844 - SP (2019/0091024-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES …

Página 2434 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

, § 3 , e 191, parágrafo único, CF; art. 100, CC). Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não.... Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015. Ante o …
Joel Prestes, Estudante de Direito
há 5 dias

Usucapião

por meio de usucapião, conforme a disciplina dos artigos 183, § 3º e 191 , da Constituição Federal e 102 do Código Civil... de aquisição de bem público por meio de usucapião, em face do disposto …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : AR 50483825720184040000 5048382-57.2018.4.04.0000

constitucional (CF/88, arts. 183, § 3o e 191 , parágrafo único ), não podendo prosperar ação de usucapião que as tenha... como de Preservação Permanente pela Legislação Ambiental Federal Vigente, …