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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 191 da Constituição Federal de 1988

Art. 191, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Apelação Cível n. 0334319.26.2013 - 20/07/2018 do TJGO

, e, por tal motivo, não podem ser usucapidos, nos termos do parágrafo único do art. 191 da Constituição Federal. Juízo de retratação... dos bens públicos, e, por tal motivo, não podem ser usucapidos, nos termos do parágrafo único do art. 191 da Constituição..., sob pena de violação do princípio de inafastabilidade da ...

Pg. 4222. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

. Atualize-se o cadastro das partes no sistema SAJ/PG5 para o regular reflexo no Distribuidor (art. 133, parágrafo 1º. do CPC... inciso IV do artigo 5º da CRFB/1988 e norma fundamental do processo civil (artigos nono e décimo do Novo CPC). Requerimento..., com destinação especial, e, portanto, insuscetível de usucapião...

Pg. 1146. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

do art. 191 da Constituição Federal. Juízo de retratação exercido via agravo interno. Apelo conhecido e provido. Sentença... DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. 1. O art. 1.021, §2º, do CPC/2015 autoriza a reconsideração de decisão proferida monocraticamente... da proteção endereçada ao regime dos bens públicos, e, por tal moti...

Pg. 1152. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

do parágrafo único do art. 191 da Constituição Federal . Juízo de retratação exercido via agravo interno. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada.... DE CONFIRMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. 1. O art. 1.021 , § 2º , do CPC/2015 autoriza a reconsideração de decisão proferida...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077372837 RS

por meio de usucapião, em face do disposto nos artigos 183, § 3º e 191 , parágrafo único , da Constituição Federal e Súmula... públicos encontra-se expressamente prevista nos artigos 183, § 3º , e 191 , parágrafo único , da Constituição e artigo 102... por usucapião, é inarredável, conforme disposto nos artigos 191 , ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077372720 RS

-se objeto de aquisição por usucapião, é inarredável, conforme disposto nos artigos 191, da Constituição Federal na Súmula 340... que os grava. A vedação de usucapir bens públicos encontra-se expressamente prevista nos artigos 183, § 3º , e 191, parágrafo único... de aquisição de bem público por meio de usucapião, em f...

Andamento do Processo n. 5002750-60.2017.4.03.6114 - Apelação - 18/07/2018 do TRF-3

do artigo 149 , § 2º , III , alínea a , da Constituição Federal , pela qual se determinou que as contribuições sociais.... (Parágrafo Renumerado pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios... artigo 149 da Constituição Federal , mas, em segunda consideração, a alteraç...

Andamento do Processo n. 1025584-65.2018.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - 18/07/2018 do TJSP

Supremo Tribunal Federal, artigos 183, § 3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal, e artigos 100 e 102 do Código... cumprimento da ordem. Expeça-se mandado de reintegração de posse. Cite-se a parte ré com as advertências de praxe (art. 564...

Pg. 2669. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

Tribunal Federal, artigos 183, §3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal, e artigos 100 e 102 do Código Civil...Pg. 2669. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018... e municipais, na forma dos respectivos lançamentos” (Lei n. 4.591/64, art. 1...

Pg. 325. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

públicos sofram usucapião, nos termos dos arts. 183, § 3º e 191 , parágrafo único da Constituição Federal . III...Pg. 325. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018 I I - Não é possível que os bens... competência da Justiça Federal. VII- Nenhum prejuízo haverá para a União caso se co...

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