Parágrafo 1 Artigo 191 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Página 555 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

-se a vedação constante dos arts. 183 , § 3º , e 191 , parágrafo único , ambos da Constituição da República, que impedem... art. 5º , XXXV , da CR/88 . Demandante que acosta, ademais, notificação da …

Página 1942 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

, nos termos dos artigos 191, parágrafo único, da Constituição Federal e 102, do Código Civil. Neste sentido... da Constituição Federal, 102 do Código Civil de 2002 e Súmula 340 do C. STJ …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00040031320168070019 DF 0004003-13.2016.8.07.0019

PROCESSUAIS. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇAO INVÁLIDA. 1. O artigo 1.015, parágrafo único, do CPC, é expresso ao permitir..., inclusive a não sujeição à prescrição aquisitiva, prevista no artigo 183, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08056705920178120008 MS 0805670-59.2017.8.12.0008

ART. 193, § 3º E ART. 191, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇAO FEDERALART. 102 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA Nº 340..., parágrafo único, ambos da Constituição Federal, bem como art. 102 do Código …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50003936220134047200 SC 5000393-62.2013.4.04.7200

público, cujos bens imóveis são insuscetíveis de usucapião (arts. 183 e 191 da Constituição Federal de 1988), em consonância... eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0805670-59.2017.8.12.0008 MS 0805670-59.2017.8.12.0008

– BEM PÚBLICO – USUCAPIÃO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 193, § 3º E ART. 191, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALART... usucapião, nos termos dos arts. 193, § 3º e 191, parágrafo único, ambos da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00159636220098190023

, parágrafo único, ambos da Constituição da República, que impedem a usucapião de bens públicos. Art. 6º da Medida Provisória...-se a vedação constante nos arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0015963-62.2009.8.19.0023

constante dos arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, ambos da Constituição da República, que impedem a usucapião de bens... de demonstração do preenchimento de todos os requisitos estabelecidos no …

Página 543 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Julho de 2020

seu art. 183, §3º e art. 191, parágrafo único, anotam que os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião... nos bens públicos é vedada no ordenamento jurídico. Com efeito, a Constituição da …

Página 1118 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Julho de 2020

da União e por esta razão ocorre a incidência dos artigos 183 , § 3º¹ e 191 , parágrafo único , da Constituição Federal... admitida pela legislação, além da vedação contida no artigo 191 da Constitu…