Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 191 da Constituição Federal de 1988

Art. 191, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Andamento do Processo n. 0000863-77.2014.8.17.0660 - Oposição - 19/11/2018 do TJPE

do comércio, assim consideradas as insuscetíveis de apropriação e as legalmente inalienáveis (parágrafo único do art. 191; §3º... do Direito alegado (inc. I, art. 333, CPC/73 c/c §1º, art. 1.046, CPC/15) afetando diretamente a procedência do pedido..., art. 183, ambos da CRFB/88 e Súmula 340, STF). Assim como é demons...

Andamento do Processo n. 0000564-66.2015.8.17.0660 - Usucapião - 19/11/2018 do TJPE

(parágrafo único do art. 191; §3º, art. 183, ambos da CRFB/88 e Súmula 340, STF).Ao caso vertente o bem encontra-se fora... de marinha, em área de preservação permanente, ao arrepio da lei, e da Constituição Federal. 2. Inviabilidade de aquisição..., do CPC/73 c/c §1º, art. 1.046, CPC/15, e lastreado na alínea a, inc....

Pg. 1288. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/11/2018

do comércio, assim consideradas as insuscetíveis de apropriação e as legalmente inalienáveis (parágrafo único do art. 191... constitutivo do Direito alegado (inc. I, art. 333, CPC/73 c/c §1º, art. 1.046, CPC/15) afetando diretamente a procedência...; §3º, art. 183, ambos da CRFB/88 e Súmula 340, STF). Assim como é dem...

Pg. 1291. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/11/2018

as insuscetíveis de apropriação e as legalmente inalienáveis (parágrafo único do art. 191; §3º, art. 183, ambos da CRFB/88... fundamental que irradia do inc. LXXVIII, art. 5º, CRFB/88 c/c art. 4º, CPC/15Trata-se de cumprimento de sentença..., e da Constituição Federal. 2. Inviabilidade de aquisição da propriedade pou ...

Andamento do Processo n. 1.743.548 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

"; "Os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens da União , nos termos do art. 20, VII, da Constituição Federal... em vigor. Em sendo assim, de acordo com os arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, ambos da Carta Magna, não podem ser.... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal re...

Pg. 2492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

"; "Os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens da União, nos termos do art. 20, VII, da Constituição Federal em vigor.... Em sendo assim, de acordo com os arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, ambos da Carta Magna, não podem ser usucapidos... DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal...

Andamento do Processo n. 1000856-60.2018.8.26.0698 - Usucapião - 14/11/2018 do TJSP

, necessário observar os artigos 183, § 3º, da Constituição Federal, e 102 do Código Civil, sem olvidar do enunciado.../CRHIS - Bem classificado como dominical e, portanto, não passível de usucapião - Artigos 183, § 3º e 191 §1º... da Constituição Federal - Sociedade de economia mista cujo patrimônio se destina à const...

Andamento do Processo n. 0005619-37.2005.403.6103 - 14/11/2018 do TRF-3

da Justiça Federal para processar e julgar o feito, conforme prevê o art. 109 , I , da Constituição Federal de 1988. A usucapião... de marinha são considerados bens públicos, e, a respeito da usucapião de bempúblico, a Constituição Federal , no 3º do art.... 183 e no parágrafo único do art. 191 , estabelece que os imó...

Pg. 3466. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

, § 3º e 191 §1º da Constituição Federal - Sociedade de economia mista cujo patrimônio se destina à construção...Pg. 3466. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018... imóvel pertencente à COHAB/CRHIS - Bem classificado como dominical e, portanto, não pas...

Pg. 730. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

são considerados bens públicos, e, a respeito da usucapião de bempúblico, a Constituição Federal, no 3º do art. 183 e no... parágrafo único do art. 191, estabelece que os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. (Grifou..., portanto, por usucapião (CF, art. 191, parágrafo único; CC, art. 102). (Coelho, Fáb...

×