Art. 191, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00118673020138260100 SP 0011867-30.2013.8.26.0100

localizados nessa área. Inaplicabilidade dos arts. 183, § 3º e 191, § único, CF e art. 102, do Código Civil. Ademais... E OUTRA JUIZ DE 1º GRAU: DR. LUIZ GUSTAVO ESTEVES EMENTA COMPETÊNCIA RECURSAL …

Andamento do Processo n. 0032340-94.2010.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - 11/10/2019 do TJSP

, diante de expressa vedação legal contida nos artigos 183, caput e § 3º e 191 e parágrafo único, todos da Constituição..., ambos da Constituição Federal. No mesmo sentido, além da Súmula n. 340 do …

Andamento do Processo n. 0006042-76.2014.4.03.6104 - Apelação Cível - 11/10/2019 do TRF-3

possívelque os bens públicos soframusucapião, nos termos dos arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único da Constituição Federal. III.... DECIDO. Estabelece o Código de Processo Civil em seu artigo

Página 1306 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

vedado pelos artigos 183, § 3º, e 191, § único, ambos da Constituição Federal. No mesmo sentido, além da Súmula n. 340... do Col. Supremo Tribunal Federal, o artigo 102 do Código Civil. Ademais, a …

Página 501 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

, § 3º e 191, parágrafo único da Constituição Federal. III - Sobre o tema emanálise, há que se observar as prescrições... o instituto da usucapião nos termos dos art. 20, inciso VII, art. 183, §3º e …

Página 1377 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

, que a usucapião de bens públicos urbanos e rurais é vedada emnossa Constituição , conforme dispõemseus artigos 183, parágrafo 3º... público não é admitido pela Constituição Federal de 1988, …

Página 1378 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

artigos 183, parágrafo 3º , e 191 , parágrafo único , ambos como mesmo teor: “Os imóveis públicos não serão adquiridos...) de imóveis insertos em área de domínio público não é admitido pela Constitu…

Página 5331 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

podendo, pois, ser usucapido (inteligência do art. 191, parágrafo único, da Constituição Federal, e do art. 102 da CF... Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª Vara Cível DECISÃO …

Página 2012 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2019

de sua propriedade por intermédio de usucapião, conforme artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição... na 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes. Réplica à contestação da UNIÃO, …

Página 47 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 10 de Outubro de 2019

DOS ARTS. 183, §3º, E 191, PARÁGRAFO ÚNICO DA CF/88. SÚMULA 340 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.... 1560 De acordo com o Art. 506, …