Art. 191, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Página 2161 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Outubro de 2019

nos parágrafos anteriores deste artigo não têm preferência sobre os créditos de natureza trabalhista ou tributária. Art. 51...Pg. 2161. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/10/2019 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50029767920164047211 SC 5002976-79.2016.4.04.7211

, do artigo 191, da Constituição Federal, dispositivos que tratam da impossibilidade de aquisição de imóveis públicos... por usucapião. Sem razão. Os recursos minerais estão previstos expressamente …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50022227820184047208 SC 5002222-78.2018.4.04.7208

, sobre o qual não pode incidir usucapião, nos termos dos artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal... de usucapião, conforme preconizam os artigos 183, § 3º, e 191, parágraf…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2403006120075020012

nos parágrafos anteriores deste artigo não têm preferência sobre os créditos de natureza trabalhista ou tributária. Art. 51... fundamentos: -Aposentadoria e Pensão. Responsabilidade …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50121923420154047200 SC 5012192-34.2015.4.04.7200

ponto, vale transcrever que, consoante a Constituição da República de 1988: (...) Por fim, os artigos 183, § 3º , e 191.... SAÚDE - TRATAMENTO - DEVER DO ESTADO. Consoante disposto no artigo 196 da …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1004503 SP - SÃO PAULO 2074997-32.2014.8.26.0000

a usucapião em terras públicas; e (iii) há violação direta aos arts. 183, § 3° e 191, parágrafo único, da Constituição... Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1053462 ES - ESPÍRITO SANTO 0000483-12.1996.4.02.5001

dos arts. 183, § 3º , e 191 , parágrafo único , da Constituição Federal . 2. Em que pese a demonstração pelo autor da posse... dos artigos 5º , incisos II , XXIII , LIV e LV , e 183, § 3º , da Const…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 932972 SC - SANTA CATARINA

. 183, § 3°, E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA... CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 985118 PR - PARANÁ 0000131-54.2000.4.04.7007

, sendo, portanto propriedade da União, nos termos do artigo 20 , II , da Constituição Federal : ‘Art. 20. São bens da União: (...) II... se enquadre no que disciplina o artigo 20 da Constituição Fed…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 999069 SC - SANTA CATARINA 5004771-14.2011.4.04.7206

de aquisição por usucapião (artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal). O contrato de compra e venda...-14.2011.4.04.7206 Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro …