Art. 191, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700609-86.2018.8.07.0018 DF 0700609-86.2018.8.07.0018

, por força, sobretudo, do disposto nos artigos 183, § 3º , e 191 , parágrafo único , ambos da Constituição Federal . 7.... Mas aplicou preceitos gerais do Código de Processo Civil (aplica-se o art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20160165680 RN

, PARÁGRAFO ÚNICO DA CF/88. SÚMULA 340 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.... NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC/73. REJEIÇÃO. MÉRITO: …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003549-40.2013.4.04.7206 SC 5003549-40.2013.4.04.7206

, § 1º , II , da Constituição Federal . Destarte, não se aplicando o previsto nos arts. 183, § 3º e 191 , parágrafo único... de usucapião, haja vista o disposto no art. 173 , § 1º , II , da Constitu…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10431140009355001 MG

, da Constituição da República de 1988 e do art. 102 da Lei Federal nº 10.406 /2002, deve ser mantida a improcedência do pedido... a imóvel público, não sujeito a aquisição por usucapião, nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010010-35.2015.8.26.0625 SP 1010010-35.2015.8.26.0625

e dos arts. 183, § 1º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal. Mera detenção que não induz a posse. Doação...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000160679379003 MG

usucapião (artigos 183, § 3º e 191 parágrafo único , ambos da CR/88; art. 102, do Código Civil). 5 - Consoante a Súmula nº... - USUCAPIÃO - VEDAÇÃO - RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - MERA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0003194-33.2015.8.26.0244 SP 0003194-33.2015.8.26.0244

adquiridos por meio de usucapião – Artigo 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição FederalArtigo 102 do Código Civil...Apelação Cível AC 00031943320158260244 SP …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0425078-18.2013.8.09.0011

, e, por tal motivo, não podem ser usucapidos, nos termos do parágrafo único do art. 191 da Constituição Federal.Apelo conhecido e provido. Sentença reformada. DECISAO NOS AUTOS....

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 0021388-90.2017.8.25.0001

, § 3º E 191, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA 340 DO STF – PELO PROVIMENTO DO RECURSO – RECURSO CONHECIDO...Apelação Cível AC 00213889020178250001 Apelação Cível 1ª CÂMARA CÍVEL …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000190-51.2016.8.26.0400 SP 1000190-51.2016.8.26.0400

de usucapião (CF, artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único c .c. Súmula nº 340 do STF) - Reconvenção voltada ao pagamento...Apelação Cível AC 10001905120168260400 SP 1000190-51.2016.8.26.0400 …